norma nº 1084/2012

Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL unicef
Lei nº 1.084, de 28 de maio de 2012.
Disciplina a execução dos processos seletivos
para admissão de pessoal no serviço público
municipal, para preenchimento dos cargos que
indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O presente regulamento disciplina as regras para
preenchimento dos cargos de provimento efetivo de guarda municipal que se dará
através de seleção mediante concurso público de provas e/ou provas e títulos.
| = A prova objetiva será de caráter eliminatório e classificatório,
valorada de acordo com o descrito no Edital do Concurso e consistirá na
resolução de questões objetivas de múltipla escolha, baseadas nos programas
que constarão no Edital do Concurso a ser elaborado pela entidade executora.
Il — Além das provas escritas, os candidatos submeter-se-ão. a
exames físicos e psicológicos, de caráter eliminatório. É
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Il — Os exames físicos poderão ser realizados fora da sede do
Município, sob o acompanhamento da Comissão Municipal designada para tal
finalidade, desde que seja em local adequado compatível com o que determina as
normas de educação física, e contemplem no mínimo o disposto no quadro
abaixo.
SEXO MASCULINO SEXO FEMININO Eca]
Corrida de 1.800 metros Corrida de 1.500 metros
Teste na barra fixa Flexão de braços
Abdominal com pernas | Abdominal com pernas flexionadas
flexionadas
IV — Os exames psicológicos serão realizados na sede do Município,
e o conteúdo programático da avaliação será o determinado no edital do concurso
a ser aprovado pela Comissão de Concurso Público.
: V - Caso conste do processo seletivo a fase de análise de títulos,
esta será de caráter classificatório, da qual participarão somente os candidatos
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 j
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000430 Ro!
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EDIÇÃO 2008
aprovados nas provas objetivas e será valorada conforme descrito no Edital do-
Concurso a ser elaborado pela empresa executora.
Art. 2º. As provas do concurso público poderão ocorrer a partir do
25º (vigésimo quinto) dia após o início das inscrições, que deverão ser realizadas
de maneira presencial e pela internet.
Parágrafo único. Os valores das taxas de inscrição serão
determinados por ato do Chefe do Poder Executivo por ocasião do lançamento do
edital regulamento do concurso público.
Art. 3º. Isenção de inscrição será concedida e cabível ao candidato
que comprovar ser beneficiário do Programa Bolsa Família e/ou se enquadrar no
que dispõe a Lei Orgânica do Município de Eusébio, outrossim, são isentos de
taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que,
na esfera administrativa, interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa
qualidade, bem como inscrição em concurso público do'município.
Art. 4º. As demais fases e regras do regulamento serão as
constantes do edital do concurso público.
Art. 5º.:Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de
maio de 2012. |
ébio, aos 28 dias do mês de
Prefeito Municipal
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