| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO ÀS QUADRILHAS PARTICIPANTES DO FESTIVAL DE QUADRILHAS DO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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go. det, ARE EDIÇÃO 2008 UN, ” y USEBI à Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.086, de 11 de junho de 2012. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro às Quadrilhas participantes do Festival de Quadrilhas do Exercício de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro às agremiações/quadrilhas juninas integrantes do Festival de Quadrilhas de 2012, que será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinado ao estímulo, apoio e valorização das manifestações e das culturas populares, na forma do artigo 233, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Art. 2º. O valor do apoio financeiro mencionado no artigo 1º será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por agremiação de adultos participante, e de R$ 3.000,00 (três mil reais) por agremiação infanto -juvenil participante, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Parágrafo Único - As agremiações participantes limitar-se-ão ao número de 09 (nove), e deverão aplicar os recursos recebidos exclusivamente à participação nos festejos juninos de 2012. Art. 3º. Os recursos em sua totalidade serão repassados à ASSOCIAÇÃO CULTURAL SENSAÇÃO“DE SÃO JOÃO — ACSSJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 08.692.544/0001-73, também participante do evento, que deverá repassar às demais agremiações os respectivos valores. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou pelo Gabinete do Prefeito. Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2012. o Mun | PREFEITURA, MUNICIPAL DE EUSÉBIO um Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil