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norma nº 1086/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1086 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO ÀS QUADRILHAS PARTICIPANTES DO FESTIVAL DE QUADRILHAS DO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EDIÇÃO 2008
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Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.086, de 11 de junho de 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder apoio financeiro às Quadrilhas participantes
do Festival de Quadrilhas do Exercício de 2012, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
apoio financeiro às agremiações/quadrilhas juninas integrantes do Festival de Quadrilhas
de 2012, que será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, destinado ao estímulo, apoio e valorização das manifestações e das culturas
populares, na forma do artigo 233, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O valor do apoio financeiro mencionado no artigo 1º será de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por agremiação de adultos participante, e de R$
3.000,00 (três mil reais) por agremiação infanto -juvenil participante, devidamente
cadastradas na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo Único - As agremiações participantes limitar-se-ão ao número de
09 (nove), e deverão aplicar os recursos recebidos exclusivamente à participação nos
festejos juninos de 2012.
Art. 3º. Os recursos em sua totalidade serão repassados à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL SENSAÇÃO“DE SÃO JOÃO — ACSSJ, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 08.692.544/0001-73, também
participante do evento, que deverá repassar às demais agremiações os respectivos
valores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2012.
o Mun |
PREFEITURA, MUNICIPAL DE EUSÉBIO
um Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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