| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO CONSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO AMADOR, GUARIBAS E ADJACÊNCIAS - ACONDAG, PORTADORA DO CNPJ N. 25.548.474/0001-78, NA FORMA QUE INDICA. |
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Lei nº 1.387, de 30 de novembro de 2015. Declara de Utilidade Pública a Ação Constitucional de Desenvolvimento do Amador, Guaribas e Adjacências - ACONDAG, portadora do CNPJ n. 25.548.474/0001-78, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Ação Constitucional de Desenvolvimento do Amador, Guaribas e Adjacências - ACONDAG, pessoa jurídica de direito privado, constituida sem fins econômicos, com autonomia financeira e administrativa, com sede e foro em Eusébio, Ceará, portadora do CNPJ n. 25.548.474/0001-78. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 dias do mês de novembro de 2015. José Arimatéa Lima Bafros Júnior Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeitura(Deusebio.ce.gov.br www.eusebio.ce.gov.br