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norma nº 1387/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO CONSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO AMADOR, GUARIBAS E ADJACÊNCIAS - ACONDAG, PORTADORA DO CNPJ N. 25.548.474/0001-78, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei nº 1.387, de 30 de novembro de 2015.
Declara de Utilidade Pública a Ação Constitucional
de Desenvolvimento do Amador, Guaribas e
Adjacências - ACONDAG, portadora do CNPJ n.
25.548.474/0001-78, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Ação Constitucional de
Desenvolvimento do Amador, Guaribas e Adjacências - ACONDAG, pessoa jurídica
de direito privado, constituida sem fins econômicos, com autonomia financeira e
administrativa, com sede e foro em Eusébio, Ceará, portadora do CNPJ n.
25.548.474/0001-78.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 dias do mês de
novembro de 2015.
José Arimatéa Lima Bafros Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeitura(Deusebio.ce.gov.br
www.eusebio.ce.gov.br

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