| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL FINANCEIRO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E $ oa? O) Ens) PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.396, de 14 de dezembro de 2015. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder adicional financeiro aos beneficiários do Programa Municipal de Renda Mínima, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adicional financeiro aos beneficiários do Programa de Renda Minima Municipal, nos exercícios de 2015 e 2016. Art. 2º. O adicional possui caráter extraordinário, será pago em sua totalidade, uma única vez, e numa única parcela no mês de dezembro de 2015, e ainda: | - Será pago de forma individual a todos os beneficiários regularmente inscritos no Programa no exercício de 2015 Il — Para o exercício de 2016, será garantido o incentivo, somente aos beneficiários que atendam aos critérios de merecimento, podendo ser pago em até duas parcelas, regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal; HI — O limite máximo de concessão do benefício, em todos os casos, não poderá ultrapassar o limite individual de R$300,00 (Trezentos reais). Art. 3º. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento do que determina esta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária consignada nos respectivos orçamentos. Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260. 5145 prefeitura(Deusebio.ce.gov.br a jm www.eusebio.ce.gov.br A, Heamo, x Eusébio h;) municirar 45 RM através de Decreto Municipal Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação revogadas as disposições em contrário Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de dezembro de 2015. furanatã | José Arimatéa Lima Ba os Júnior Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeitura(Deusebio.ce.gov.br www.eusebio.cé