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norma nº 1396/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL FINANCEIRO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O) Ens)
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.396, de 14 de dezembro de 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder adicional financeiro aos
beneficiários do Programa Municipal de Renda
Mínima, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder adicional financeiro aos beneficiários do Programa de Renda Minima
Municipal, nos exercícios de 2015 e 2016.
Art. 2º. O adicional possui caráter extraordinário, será pago em sua
totalidade, uma única vez, e numa única parcela no mês de dezembro de 2015, e
ainda:
| - Será pago de forma individual a todos os beneficiários regularmente
inscritos no Programa no exercício de 2015
Il — Para o exercício de 2016, será garantido o incentivo, somente aos
beneficiários que atendam aos critérios de merecimento, podendo ser pago em até
duas parcelas, regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
HI — O limite máximo de concessão do benefício, em todos os casos,
não poderá ultrapassar o limite individual de R$300,00 (Trezentos reais).
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento do que
determina esta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária consignada nos
respectivos orçamentos.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260. 5145
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através de Decreto Municipal
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de
dezembro de 2015.
furanatã |
José Arimatéa Lima Ba os Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
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