norma nº 1402/2016

(3 Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.402, de 15 de fevereiro de 2016.
Altera a Lei Municipal 1.117, de 16 de janeiro
de 2013, que
Organizacional da Câmara Municipal de
Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
trata
da
Estrutura
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal n. 1.117, de 16 de janeiro de 2013,
elevando ao valor do salário mínimo os cargos de Recepcionista e Auxiliar Administrativo,
como abaixo descrito:
Cargo Qtde Símb Venc. Repres. Total
Recepcionista 1 E-3 R$ 120,00 RS 760,00 R$ 880,00
Auxiliar Administrativo 2 E-5 R$ 120,00 R$ 760,00 R$ 880,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos efeitos
financeiros que retroagem a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2016.
José Arimatéa Lima Barrbs Júnior
Prefeito Munici
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
www.eusebio.ce.gov.br
prefeituraDeusebio.ce.gov.br