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norma nº 1410/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaCONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 01 DE MARÇO DE 2010 QUE VERSA SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – PMMDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1673 →

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Melhor para todos o
PREFEITURA MUNICIPAL
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Lei nº 1.410, de 07 de março de 2016.
Consolida, atualiza, altera e modifica disposições
da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010
que versa sobre o Programa Municipal de
Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino
— PMMDE e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 4º. Fica alterado o $ 3º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 898, de 01 de
março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 3º. O valor do repasse será calculado à razão de R$ 2,00 (dois reais) por aluno,
mensalmente, conforme matrícula informada peia Secretaria de Educação do Município na
data de efetivação da transferência, outrossim, fica autorizado para o aluno de tempo
integra! mais 50% (cinquenta por cento) em cima do valor supracitado.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, Lei Municipal nº 910, de 07
de abril de 2010, Lei Municipal nº 923, de 17 de maio de 2010 e Lei Municipal nº 973, de 23
de fevereiro de 2011, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei. |
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 07 dias do mês de março de 2016.
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José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br

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