| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA. |
| native_id | 1616 |
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EITURA MUNICIPAL Lei nº 1.414, de 21 de março de 2016. Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Eusébio, nas seguintes faixas: qa | — Prefeito Municipal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais); Il — Vice-Prefeito no valor de R$ 16.666,67 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) nos termos do que preconiza o art. 58 da Lei Orgânica do Município de Eusébio; Hll — Secretários Municipais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º Na forma preconizada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices concedidos aos servidores públicos municipais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que vigoram a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 21 dias do mês de março de 2016. a: José Arimatéa Lima Bárros Júnior Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraDeusebio.ce.gov.br