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norma nº 1414/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.
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EITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.414, de 21 de março de 2016.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de
Eusébio, nas seguintes faixas:
qa
| — Prefeito Municipal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais);
Il — Vice-Prefeito no valor de R$ 16.666,67 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos) nos termos do que preconiza o art. 58 da Lei Orgânica do
Município de Eusébio;
Hll — Secretários Municipais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Na forma preconizada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, fica assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices concedidos aos
servidores públicos municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos efeitos
financeiros que vigoram a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 21 dias do mês de março de 2016.
a:
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br

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