| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. |
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D Eusébio) vicef PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.416, de 28 de março de 2016. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município (LOA 2016), crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde, com a finalidade de criar elemento de despesa não previsto originalmente no seu orçamento, conforme a seguir especificado: 10000 SECRETARIA DE SAÚDE 10901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMAÇÃO: 10.302.0201.2121 SERVIÇO DE SAÚDE DE ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores FONTE DE RECURSOS: 120 VALOR; R$ 200.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da LOA 2016. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 28 dias do mês de março de 2016. ULA los José Arimatéa Lima Barrps Júnior Prefeito Municifal Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeitura(Deusebio.ce.gov.br