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norma nº 1416/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
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D Eusébio)
vicef PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.416, de 28 de março de 2016.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para o
fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município (LOA
2016), crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da
Secretaria de Saúde, com a finalidade de criar elemento de despesa não previsto
originalmente no seu orçamento, conforme a seguir especificado:
10000 SECRETARIA DE SAÚDE
10901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAÇÃO: 10.302.0201.2121 SERVIÇO DE SAÚDE DE ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE DE RECURSOS: 120
VALOR; R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado mediante a
abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da LOA
2016.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 28 dias do mês de março de 2016.
ULA los
José Arimatéa Lima Barrps Júnior
Prefeito Municifal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeitura(Deusebio.ce.gov.br

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