norma nº 1417/2016

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Lei nº 1.417, de 28 de março de 2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
transferir recursos à título de contribuição à
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos à título
de contribuição e através de Convênio de Cooperação Técnica, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades
não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o nº
00.200.391/0001-98, com o objetivo de fortalecer as ações destinadas a controlar endemias
emergentes, na forma do parágrafo único do artigo 243, da Lei Orgânica do Município.
8 1º. O valor a ser repassado corresponde à R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove
reais) mensais por Agente Comunitário de Saúde vinculado ao Governo do Estado do Ceará
com atuação no Município de Eusébio, e que faça parte da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO.
8 2º. O referido valor mensal importa em R$8.169,00 (oito mil, cento e sessenta e
nove reais) podendo sofrer decréscimo, uma vez reduzido o número de agentes vinculados
ao Governo do Estado com atuação no Município de Eusébio.
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8 3º. Os recursos serão destinados exclusivamente para rateio junto aos agentes
comunitários de saúde à titulo de incentivo pelo desempenho de suas atividades.
Art. 2º - O valor total da contribuição será levantado pela Secretaria de Saúde do Município
e será repassado em número de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício
financeiro do ano de 2016.
Art. 3º - Para firmar o convênio de cooperação técnica a Associação Convenente deverá
apresentar os seguintes documentos:
| — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Il — cópia da ata de eleição da atual diretoria;
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br
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Ill — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado, contendo a destinação
exclusiva dos recursos para rateio junto aos agentes comunitários de saúde à titulo de
incentivo pelo desempenho de suas atividades;
IV — cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição;
V— cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente;
VI — certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União;
VII — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social;
VIII — certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
IX — certidão negativa de débitos trabalhistas.
Art. 4º - Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao setor de pagamento da
Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo dirigente da Associação, e, ainda, os
documentos constantes dos incisos VI a IX de artigo anterior.
Art. 5º - A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde fica obrigada a prestar contas dos
recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de cada parcela,
sob pena de suspensão dos repasses subsequentes.
Art. 6º - A Associação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos
externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da
Secretaria de Saúde do Município.
Art. 8º - Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir de 1º de abril do corrente ano.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 28 Áias do mês de março de 2016.
mas
José Arimatéa Lima Barfós Júnior
Prefeito Municipal
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