| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO ART.165 DO PDDIE - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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% , o, Ê t EA e 4) A º Es Isél DIC ) (q > Melhor para todos ni PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.418, de 28 de março de 2016. Dispõe sobre a alteração do art. 165 da Lei Municipal n. 784, de 08 de dezembro de 2008, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Eusébio (PDDIE), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica expressamente alterada a Lei nº. 784, de 08 de dezembro de 2008, que instituiu o PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE EUSÉBIO - PDDIE, no que se segue. Art. 2º O artigo 165 da Seção III, do Capitulo |, do Título IV, passa a vigorar com a retificação de seus parágrafos bem como passa a incluir o parágrafo 3º com a seguinte redação: “Art. 165. Para o parcelamento do solo será obrigada a destinação de percentuais de áreas públicas dos quais integrarão o sistema de vias, a área institucional pública, áreas verdes e áreas para fundo de terras obedecendo ao traçado e ao regime urbanístico estabelecido pelo Plano Diretor. $ 1º. Todo parcelamento, deve ser, obrigatoriamente, integrado à estrutura urbana existente, mediante a conexão do sistema viário e das redes dos serviços públicos existentes e projetados, e submetido às diretrizes da municipalidade através dos seus órgãos competentes. 5 2º. As glebas que possuam áreas inferiores a 10.000m? ficam isentas de doação de áreas públicas em todas as modalidades de parcelamento. $ 3º. Ficam isentos de doação de áreas públicas os desmembramentos decorrentes de herança, partilha e/ou meação, oriundos de processos judiciais com trânsito em julgado, destinados a regularização de situação fática existente e consolidada, a ser verificada e atestada pelo órgão responsável pelo ordenamento e controle urbano do município.” Art. 3º Ficam mantidas as redações de todos os demais artigos do PDDIE, ou seja, do artigo 166 até 344, assim como, os que se encontram anteriormente ao artigo 165. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário, mantidas as disposições da Lei nº 992, de 29 de março de 2011, da Lei nº 995, de 27 de abril de 2011, Lei nº 1.074 de 02 de abril de 2012 e legislação atinente. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 28 dias do mês de março de 2016. José Arimatéa Lima Bhrros Júnior Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraDeusebio.ce.gov.br