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norma nº 6/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaALTERA O INCISO VII DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, QUE TRATA DA ISENÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO AOS TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.
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ê e 50- E
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.. Contato: +55 85 3260.1258/1158
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A vor do edad CNPJ nº 41.656.158/0001-00 - CGF nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará - Brasil
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N. 006, DE 13 DE JUNHO DE 2016
Altera o inciso VII do art. 8º da Lei Orgânica
do Município de Eusébio que trata da isenção
de alvarás de funcionamento aos templos
religiosos no âmbito do Município de Eusébio.
FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO 8 2º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICIPIO, PROMULGA:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
VIl — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará de
funcionamento ou de qualquer outro tipo de licenciamento, inclusive a
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos templos
religiosos situados no Município de Eusébio, proibida ainda limitação de
caráter geográfico à sua instalação;” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 13 DE JUNHO DE 2016.
sno
anderlânia Morais Pereira
3º Secretário
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