| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | ALTERA O INCISO VII DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, QUE TRATA DA ISENÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO AOS TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. |
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ê e 50- E Câmara Municipal de Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000 .. Contato: +55 85 3260.1258/1158 usébio wwwcmeusebio.ce.gov.br - cmeusebio(Dyahoo.com A vor do edad CNPJ nº 41.656.158/0001-00 - CGF nº 06.920.440-3 Eusébio — Ceará - Brasil EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N. 006, DE 13 DE JUNHO DE 2016 Altera o inciso VII do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Eusébio que trata da isenção de alvarás de funcionamento aos templos religiosos no âmbito do Município de Eusébio. FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO 8 2º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, PROMULGA: Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que passa a vigorar com a seguinte redação: VIl — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará de funcionamento ou de qualquer outro tipo de licenciamento, inclusive a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos templos religiosos situados no Município de Eusébio, proibida ainda limitação de caráter geográfico à sua instalação;” (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 13 DE JUNHO DE 2016. sno anderlânia Morais Pereira 3º Secretário Página 1 de 1