| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE, EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE – SINAJUVE E REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE EUSÉBIO. |
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