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norma nº 1420/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaINSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE, EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE – SINAJUVE E REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE EUSÉBIO.
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unicef PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº: 1.420, de 30 de maio de 2016.
Institui o Estatuto Municipal da Juventude e
dispõe sobre os direitos dos jovens, os
princípios e diretrizes das políticas públicas
municipais de juventude, em consonância com o
Sistema Nacional de Juventude — SINAJUVE e
reformula o Conselho Municipal da Juventude de
Eusébio.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
TÍTULO | |
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
] CAPÍTULO | .
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Juventude de Eusébio e dispõe
sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de
juventude em consonância com o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
S 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade
entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
S 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-
se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e,
excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção
integral do adolescente.
Seção |
Dos Princípios
Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos
pelos seguintes princípios:
| - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;
Il - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e
por meio de suas representações;
Ill - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do
Município, Estado e País;
IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais
e singulares;
V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral
do jovem;
VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
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VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não
discriminação;
VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso | do
caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida
em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Seção II
Diretrizes Gerais
Art. 32 Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de
juventude devem observar as seguintes diretrizes:
| - desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e
ações;
Il - incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação
e avaliação;
ll - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo
programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos
espaços decisórios;
IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de
direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico,
social, cultural e ambiental;
V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à
produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo
livre;
VI - promover o território como espaço de integração;
VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de
órgãos, gestores e conselhos de juventude;
Viil - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e
produção de conhecimento sobre juventude;
IX - promover a integração entre os jovens, preferencialmente no âmbito do
município, estado e país, bem como com a cooperação internacional;
X - garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo
e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e
XI - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e
nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando
políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e
laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que
favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS JOVENS
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Seção |
Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação
Juvenil
Art. 4º O jovem tem direito à participação social e política e na formulação,
execução e avaliação das políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:
| - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua
concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição
central nos processos políticos e sociais;
Il - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham
por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do
País;
II - a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a
defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e
IV - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito
a voz e voto.
Art. 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por
intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.
Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação dos
jovens.
Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional juvenil:
| — considerando as diretrizes nacionais fica definido que a Secretaria
Municipal de Esporte e Juventude é o órgão governamental responsável pela gestão
das políticas públicas de juventude, em articulação com as demais secretarias
responsáveis pelas políticas setoriais voltadas para esse segmento;
Il — fica reformulado o Conselho Municipal da Juventude de Eusébio, criado
pela Lei nº 758, de 17 de março de 2008.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental
específico para a gestão das políticas públicas de juventude e do Conselho
Municipal de Juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao
órgão governamental de gestão e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Eusébio - CMDCA-EUSÉBIO, a interlocução institucional com
adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
Seção Il
Do Direito à Educação
Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de
educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram
acesso na idade adequada.
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S 1º A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada
aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas
línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
$ 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação
básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às
necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno,
ressalvada a legislação educacional específica.
S 3º São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.
$ 4º É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em
todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional
especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços,
mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os
recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa.
Art. 8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou
privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do
conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.
S 1º É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola
pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas
afirmativas, nos termos da lei.
$ 22 O poder público promoverá programas de expansão da oferta de
educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas
de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência,
negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.
Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada
com os diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à
tecnologia, observada a legislação vigente.
Art. 10. É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento
educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o
art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente
estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da
educação superior, no campo e na cidade.
Art. 12. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua
liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão
democrática das escolas e universidades.
Art. 13. As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas
de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência
estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.
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Seção III
Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda,
exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente
remunerado e com proteção social.
Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à
profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes
medidas:
| - promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de
economia solidária e da livre associação;
Il - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:
a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;
b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que
permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;
HI - criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;
Iv - atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e
precarização do trabalho juvenil;
V - adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio,
aprendizagem e trabalho para a juventude;
Il - apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações:
a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;
b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho;
c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de
aprendiz.
Art. 16. O direito à profissionalzação e à proteção no trabalho dos
adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido
pelo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.
Seção IV
Do Direito à Diversidade e à Igualdade
Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de
oportunidades e não será discriminado por motivo de:
| - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
Il - orientação sexual, idioma ou religião;
lil - opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Ar. 18. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à
diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas:
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| - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de
programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos
jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente
à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à
segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;
Il - capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a
aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de
todas as formas de discriminação;
Ill - inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de
orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a
mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança
pública e dos operadores do direito;
IV - observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como
forma de preservação dessa cultura;
V- inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação
na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a
tratamento igualitário perante a lei;
VI - inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à
sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.
Seção V
Do Direito à Saúde
Art. 19. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas
especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da
saúde de forma integral.
Art. 20. A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em
consonância com as seguintes diretrizes:
| - acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e a serviços
de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;
Il - atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à
prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;
Ill - desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os
estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de
agravos;
IV - garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e
outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos
sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino;
V - reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos
médico, psicológico, social e econômico;
VI - capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva
multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos
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jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos
jovens;
VII - habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência
social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à
dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos
serviços assistenciais e de saúde;
Mill - valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na
abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários
e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;
IX - proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico
com a participação de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;
X - veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a
outras drogas como causadores de dependência;
XI - articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso
de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e,
especialmente, crack.
Seção VI
Do Direito à Cultura
Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos
bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à
identidade e diversidade cultural e à memória social.
Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder
público:
| - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e
fruição dos bens culturais;
Il - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante
preços reduzidos, em âmbito municipal;
Ill - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-
culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;
IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de
programas e projetos culturais;
V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e
étnica do município, estado e país;
VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática
do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação
de massa;
VII - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas
tecnologias da informação e comunicação;
VIII - garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.
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Parágrafo único. A aplicação dos incisos |, Ill e VIll do caput deve observar a
legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho
dos adolescentes.
Art. 23. É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a
famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a
salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos
educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território municipal,
promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou
particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do
público em geral.
8 1º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente
matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, que comprovem sua condição de discente, mediante
apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de
realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil — CIE.
8 2º A CIE será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-
Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos
Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas
filiadas.
8 3º É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes
pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
S 4º As entidades mencionadas no $ 2º deste artigo deverão tornar disponível,
para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no
caput, banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes
portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos do $ 3º
deste artigo.
8 5º A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de
sua expedição.
8 6º As entidades mencionadas no $ 2º deste artigo são obrigadas a manter o
documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo
mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.
8 7º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais
e do Distrito Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a
aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.
8 8º Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos
esportivos de que tratam as Leis nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e 12.780, de 9
de janeiro de 2013.
8 9º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico
cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
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S 10. A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é
limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada
evento.
Art. 24. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos,
recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e
por eles produzidos.
Art. 25. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, de
que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as
necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e
à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção
cultural.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação
de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que
trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais
apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, 1 (um)
ano.
Seção VII
Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
Art. 26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de
conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e
comunicação.
Art. 27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à
comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes
medidas:
| - incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas
emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;
Il - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas
tecnologias de informação e comunicação;
ll - promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens,
considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;
IV - incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados
para a promoção do direito do jovem à comunicação; e
V - garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas
e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.
Seção VIII
Do Direito ao Desporto e ao Lazer
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Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno
desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.
Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá
considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 29. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá
considerar:
| - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da
educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;
Il - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que
priorizem a juventude e promovam a equidade:
Ill - a valorização do desporto e do paradesporto educacional:
IV - a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva,
cultural e de lazer.
Art. 30. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado
para a prática de atividades poliesportivas.
Seção IX
Do Direito ao Território e à Mobilidade
Art. 31. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção
de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos na cidade.
Parágrafo único. Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a
acessibilidade e as adaptações necessárias.
Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos
termos da legislação específica:
| - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa
renda;
Il - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta
por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a
serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso |.
Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos
previstos nos incisos | e Il serão definidos em regulamento.
Art. 33. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado
para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e
vulnerabilidade, na forma do regulamento.
Seção X
Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente
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Art. 34. O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia
qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as
futuras gerações.
Art. 35. O município promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação
ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de
acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.
Art. 36. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que
incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:
| - o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros
coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do
desenvolvimento sustentável;
Il - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas
de meio ambiente;
III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens, e
IV - o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e
renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV do caput deve observar
a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho
dos adolescentes.
Seção XI
Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça
Art. 37. Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem
violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes
asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento
intelectual, cultural e social.
Art. 38. As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão
articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações
não governamentais, tendo por diretrizes:
|- a integração com as demais políticas voltadas à juventude;
Il - a prevenção e enfrentamento da violência;
Ill - a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e
informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a
avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às
consequências e à frequência da violência contra os jovens;
IV - a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco,
vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional;
V - a promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública,
considerando as especificidades da condição juvenil; e
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VI - a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em
igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de
adaptações processuais adequadas a sua idade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE JUVENTUDE - SIMAJUVE
Art. 39. É instituído o Sistema Municipal de Juventude - SIMAJUVE, cujos
composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em
regulamento.
Art. 40. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do
SIMAJUVE será definido em regulamento.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 41. Compete à União:
| - formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude:
Il - coordenar e manter o SINAJUVE;
ll - estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do
SINAJUVE;
IV - elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude;
V - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude,
as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;
VI - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de
juventude;
VII - contribuir para a qualificação e ação em rede do SINAJUVE em todos os
entes da Federação;
VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas
públicas de juventude;
IX - estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude:
X - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para
financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores
estaduais, do Distrito Federal e municipais.
Art. 42. Compete aos Estados:
| - coordenar, em âmbito estadual, o SINAJUVE;
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
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Il - elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade
com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude;
HI - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução
das políticas públicas de juventude;
IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude,
as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;
V - editar normas complementares para a organização e o funcionamento do
SINAJUVE, em âmbito estadual e municipal;
VI - estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a
execução das políticas públicas de juventude: e
VII - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas,
ações e projetos das políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à
população jovem do País.
Art. 43. Compete aos Municípios:
| - coordenar, em âmbito municipal, o SINAJUVE;
ll - elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade
com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade,
em especial da juventude;
Ill - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução
das políticas públicas de juventude;
IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude,
as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;
V - editar normas complementares para a organização e funcionamento do
SINAJUVE, em âmbito municipal;
VI - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas,
ações e projetos das políticas públicas de juventude: e
VII - estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a
execução das políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo
cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os
consórcios de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro
instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.
Art. 44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas,
cumulativamente, ao Distrito Federal.
CAPÍTULO Ili ,
DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE EUSÉBIO - COMJUVE
Art. 45. O Conselho Municipal de Juventude de Eusébio- COMJUVE, é órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de tratar das políticas
públicas municipais de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem,
com os seguintes objetivos:
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| - auxiliar na elaboração de políticas públicas municipais de juventude que
promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;
II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o município garanta aos jovens
O exercício dos seus direitos, no que for de sua competência;
Hll - colaborar com os órgãos da administração municipal no planejamento e na
implementação das políticas de juventude;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos
de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para
a juventude do município;
V - promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das políticas públicas municipais de juventude;
VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que
permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos processos social,
econômico, político e cultural no município de Eusébio;
VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da
administração pública;
Vlil - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para o debate de temas relativos à juventude;
IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de
juventude.
S 1º Esta lei, em ambito municipal, disporá sobre a organização, o
funcionamento e a composição do conselho de juventude, observada a participação
da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do
poder público.
Art. 46. São atribuições do Conselho Municipal de Juventude de Eusébio -
COMJUVE:
| - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
Il - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
HI - expedir notificações;
IV - solicitar informações das autoridades públicas;
V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas,
projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas municipais de
juventude.
Art. 47. Sem prejuízo das atribuições do Conselho Municipal de Juventude de
Eusébio, com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Eusébio — CMDCA, deliberar
e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre
15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
Art. 48. Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de
Esporte e Juventude, o Conselho Municipal de Juventude de Eusébio - COMJUVE,
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
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com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à
promoção de políticas públicas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca
da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações juvenis
municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
$ 1º O COMJUVE terá em sua composição 12 membros titulares e igual
número de suplentes:
| — 6 representantes titulares com seus respectivos suplentes do Poder Público
Municipal;
Il — 6 representantes titulares com seus respectivos suplentes, da sociedade
civil, preservando a equidade de gênero.
S 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre a composição a que se refere o $ 1º
deste artigo e sobre o funcionamento do COMJUVE.
Art. 49. O Conselho Municipal de Juventude de Eusébio — COMJUVE, terá sua
estrutura de funcionamento garantida pela Secretaria Municipal de Esporte e
Juventude, com previsão orçamentária específica.
Art. 50. Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Eusébio —
COMJUVE, exercem função de interesse público relevante e não farão juz a
remuneração de qualquer espécie pela participação no Colegiado.
Art. 51. O Poder Executivo Municipal emitirá em até 90 dias, Decreto
regulamentando o previsto no artigo 48 desta Lei.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, particularmente o estabelecido na Lei Municipal nº 758 de
17 de março de 2008.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 dias do mês de maio de 2016.
Aualoa
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
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