| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA “DÊ SINAL DE VIDA” PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS FAIXAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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UM WUMio, % ; oq” PREFEITURA MUNICIPAL [13 Lei nº: 1.423, de 20 de junho de 2016. Institui a Campanha “Dê Sinal de Vida” para a travessia de pedestres nas faixas de trânsito, no âmbito do Município de Eusébio na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituído a Campanha “Dê Sinal de Vida”, programa destinado à educação dos motoristas e pedestres no âmbito do Município de Eusébio, quanto à travessia de pedestres, exclusivamente nas faixas de trânsito, para tal fim destinadas. Art. 2º A Campanha a que se refere o art. 1º desta Lei, dá-se através do sinal com o braço, oferecido pelo pedestre que deseja atravessar a rua, postado ao lado de uma faixa de pedestres, anunciando aos motoristas que passam que ele fará a travessia naquele momento. Art. 3º Para a implementação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), autorizado a instituir campanhas educativas por vários meios, inclusive na criação de placas indicativas onde estiverem as faixas de pedestres, a fim de educar a população do Município quanto ao tema proposto. Art. 4º Fica instituída ainda a campanha de blitz educativas por parte dos agentes de trânsito de Eusébio, a fim de ensinar à população sobre a importância dos pedestres e da sua travessia, bem como os principais quesitos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do mês de junho de 2016. sala de José Arimatéa Lima Barrbs Júnior Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraDeusebio.ce.gov.br