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norma nº 1423/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaINSTITUI A CAMPANHA “DÊ SINAL DE VIDA” PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS FAIXAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Lei nº: 1.423, de 20 de junho de 2016.
Institui a Campanha “Dê Sinal de Vida” para a
travessia de pedestres nas faixas de trânsito,
no âmbito do Município de Eusébio na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído a Campanha “Dê Sinal de Vida”, programa destinado à educação dos
motoristas e pedestres no âmbito do Município de Eusébio, quanto à travessia de pedestres,
exclusivamente nas faixas de trânsito, para tal fim destinadas.
Art. 2º A Campanha a que se refere o art. 1º desta Lei, dá-se através do sinal com o braço,
oferecido pelo pedestre que deseja atravessar a rua, postado ao lado de uma faixa de
pedestres, anunciando aos motoristas que passam que ele fará a travessia naquele
momento.
Art. 3º Para a implementação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, através da
Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), autorizado a instituir campanhas educativas por
vários meios, inclusive na criação de placas indicativas onde estiverem as faixas de
pedestres, a fim de educar a população do Município quanto ao tema proposto.
Art. 4º Fica instituída ainda a campanha de blitz educativas por parte dos agentes de trânsito
de Eusébio, a fim de ensinar à população sobre a importância dos pedestres e da sua
travessia, bem como os principais quesitos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do mês de junho de 2016.
sala de
José Arimatéa Lima Barrbs Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br

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