| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cã M À Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000 E Sa tara moto patido Contato: +55 85 3260.1258/1158 Eus ébi 4) www .cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio yahoo.com CNP) nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3 A voz do cidadão Eusébio — Ceará - Brasil LEIN. 1.424, DE 27 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre a criação do Memorial do Município de Eusébio na forma que indica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU, COM BASE NO SILÊNCIO DO PREFEITO, PAUTADA PELO $ 3º DO ART. 45 DA LEI ORGÊNCIA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Memorial do Município de Eusébio nos termos do disposto nesta Lei. Art. 2º O referido memorial tem por finalidade resgatar a memória histórico-cultural do Município de Eusébio. Parágrafo único. Sempre que possível, as atividades e manifestações descritas no caput serão incorporadas nos demais eventos turístico-culturais promovidos no Município. Art. 3º Caberá ao Memorial do Município de Eusébio realizar inventário, aquisição, documentação, pesquisa, conservação, preservação, e divulgação do seu acervo. Parágrafo único. A ampliação do acervo do memorial dar-se-á através das seguintes formas de aquisição: I- compra; Il — doação; Ill — empréstimo; IV — permuta; — legado; — herança. Art, 4º A história do Município d Eusébio, bem como a memória das suas atividades atuais serão sistematizadas pelo Memorial dentro das modernas técnicas de documentação museológica. Art. 5º Serão atribuições do Memorial a promoção de atividades histórico-culturais, tais como: |—- seminários; Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000 » e Contato: +55 85 3260.1258/1158 Eusébi 4) www .cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio (yahoo.com E o CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3 A voz do cidadão a 4 , Eusébio — Ceará - Brasil Câmara Municipal de Il — palestras; Hl - visitas guiadas; IV— intercâmbio com escolas e instituições; V-— publicações; Vl-—saraus; VII — demais eventos que atendam aos objetivos do Memorial. Art. 6º O estímulo à pesquisa sobre a história da cidade de Eusébio e a relação com a atuação da Câmara Municipal far-se-á através da promoção de concursos literários, artes plásticas, fotografias, teatro, audiovisual e cinema. Art. 7º A gestão do Memorial do Município de Eusébio far-se-á por meio de uma comissão composta por 5 (cinco) membros, sendo que destes 02(dois) são da Secretaria de Cultura, 02 (dois) de servidores de carreira da referida Prefeitura, e 01(um) de representante de instituições da comunidade em geral. 8 1º A comissão descrita no caput terá mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma prorrogação de mandato, por indicação do Gestor Municipal. 8 2º As atividades da comissão da qual trata o caput não serão remuneradas. 8 3º A comissão descrita no caput tem por competência a gestão do orçamento destinado ao Memorial, assim como das programações nele desenvolvidas. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 9º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir da sanção desta lei, para reunir todas as informações e a produção intelectual e memorial de Eusébio a fim de implantar o referido memorial, somente podendo abrir à visitação pública a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 27 DE JUNHO DE 2016. É fam “ESNRASS ENTE ME | Presidente da Câmara Miunicipai de Eusébio