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norma nº 1424/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cã M À Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
E
Sa tara moto patido Contato: +55 85 3260.1258/1158
Eus ébi 4) www .cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio yahoo.com
CNP) nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
A voz do cidadão
Eusébio — Ceará - Brasil
LEIN. 1.424, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a criação do Memorial
do Município de Eusébio na forma
que indica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU, COM BASE NO
SILÊNCIO DO PREFEITO, PAUTADA PELO $ 3º DO ART. 45 DA LEI ORGÊNCIA DO MUNICÍPIO,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Memorial do Município de Eusébio nos termos do disposto nesta Lei.
Art. 2º O referido memorial tem por finalidade resgatar a memória histórico-cultural do
Município de Eusébio.
Parágrafo único. Sempre que possível, as atividades e manifestações descritas no
caput serão incorporadas nos demais eventos turístico-culturais promovidos no Município.
Art. 3º Caberá ao Memorial do Município de Eusébio realizar inventário, aquisição,
documentação, pesquisa, conservação, preservação, e divulgação do seu acervo.
Parágrafo único. A ampliação do acervo do memorial dar-se-á através das seguintes
formas de aquisição:
I- compra;
Il — doação;
Ill — empréstimo;
IV — permuta;
— legado;
— herança.
Art, 4º A história do Município d Eusébio, bem como a memória das suas atividades atuais
serão sistematizadas pelo Memorial dentro das modernas técnicas de documentação
museológica.
Art. 5º Serão atribuições do Memorial a promoção de atividades histórico-culturais, tais
como:
|—- seminários;
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
» e Contato: +55 85 3260.1258/1158
Eusébi 4) www .cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio (yahoo.com
E o CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
A voz do cidadão a 4 ,
Eusébio — Ceará - Brasil
Câmara Municipal de
Il — palestras;
Hl - visitas guiadas;
IV— intercâmbio com escolas e instituições;
V-— publicações;
Vl-—saraus;
VII — demais eventos que atendam aos objetivos do Memorial.
Art. 6º O estímulo à pesquisa sobre a história da cidade de Eusébio e a relação com a
atuação da Câmara Municipal far-se-á através da promoção de concursos literários, artes
plásticas, fotografias, teatro, audiovisual e cinema.
Art. 7º A gestão do Memorial do Município de Eusébio far-se-á por meio de uma comissão
composta por 5 (cinco) membros, sendo que destes 02(dois) são da Secretaria de Cultura, 02
(dois) de servidores de carreira da referida Prefeitura, e 01(um) de representante de
instituições da comunidade em geral.
8 1º A comissão descrita no caput terá mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma
prorrogação de mandato, por indicação do Gestor Municipal.
8 2º As atividades da comissão da qual trata o caput não serão remuneradas.
8 3º A comissão descrita no caput tem por competência a gestão do orçamento
destinado ao Memorial, assim como das programações nele desenvolvidas.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir da sanção desta
lei, para reunir todas as informações e a produção intelectual e memorial de Eusébio a fim
de implantar o referido memorial, somente podendo abrir à visitação pública a partir de 1º
de janeiro de 2017.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 27 DE JUNHO DE 2016.
É fam
“ESNRASS ENTE ME
| Presidente da Câmara Miunicipai de Eusébio

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