| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GUARDA MIRIM DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ét “A s = Avenida Eduardo Sá, nº 50 —Centro — CEP 61.760-000 o Câmara Municipal de Contato: +55 85 3260.1258/1158 Eusébio www cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio (yahoo.com LEIN. 1.426, DE 27 DE JUNHO DE 2016. A feeds CNP) nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3 voz do cidadão Eusébio — Ceará - Brasil Dispõe sobre a Guarda Mirim Municipal de Eusébio e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU, COM BASE NO SILÊNCIO DO PREFEITO, PAUTADA PELO 8 3º DO ART. 45 DA LEI ORGÊNCIA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa “Guarda Mirim”, embasado na Constituição Federal, art. 72, XXXIII e no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e na Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Art. 2º São beneficiários do programa instituído por lei, os adolescentes, de ambos os sexos, em idade compreendida entre 14 e 18 anos (incompletos), matriculados em estabelecimentos de ensino regular, residentes e domiciliados no Município de Eusébio. Parágrafo único. Os adolescentes beneficiários do Programa instituído por esta Lei serão denominados de Guarda Mirim. Art. 3º O Programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Assistência a Mulher. Art. 4º São objetivos do Programa: | — Promover a formação humana, capacitação profissional e inserção no mundo do trabalho dos adolescentes de ambos os sexos, entre 14 e 18anos incompletos, residentes e domiciliados no Município de Eusébio/CE; Il — Proporcionar o fortalecimento do vínculo pessoal entre os adolescentes assistidos pelo programa, o vínculo familiar, comunitário e social, para que se tornem virtuosos cidadãos; Ill — Orientar e despertar no adolescente assistido o sentido de pertencimento, de cidadania, de solidariedade, de paz e de justiça, no cumprimento de suas obrigações diárias; IV — proporcionar ao adolescente frequência, acompanhamento e reforço escolar, ações cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas para a sua formação integral; V — inserir disciplinas no conteúdo programático de formação humana e profissional do adolescente de prevenção do meio ambiente, dos bens públicos e privados, noções de primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, prevenção às drogas lícitas e ilícitas, direitos trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente; e] Contato: +55 85 3260.1258/1158 Eusébio www .cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio BDyahoo.com CNP) nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3 Eusébio — Ceará - Brasil fd Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000 Câmara Msnican de e A voz do cidadão VI - Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde, educacionais, assistenciais e profissionais; VII — Prestar serviço como adolescente aprendiz ou adolescente trabalhador a partir dos 16 anos até 18 anos incompletos, por um período máximo de 4 (quatro) horas diárias, nas empresas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, localizadas no Município de Eusébio; VIII - Celebrar convênios, contratos, termos de parcerias e ou outros institutos jurídicos assemelhados, com a finalidade precípua de prestar serviços junto a instituições públicas e privadas em regime celetista. Parágrafo único. O adolescente com idade de 14 anos a 16 anos incompletos prestará serviços na modalidade de adolescente aprendiz, no regime de jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias e o adolescente com idade de 16 anos completos a 18 anos incompletos poderá ter a sua jornada de trabalho, permitida de trabalho de 08 (oito) diárias. Art. 5º Os beneficiários do programa, após cursos preparatórios, caso não aproveitados na modalidade de adolescente aprendiz ou adolescente trabalhador, poderão ser encaminhados à prestação de estágios em estabelecimentos comerciais, industriais, ensino, repartições públicas e outras entidades, observando-se a Lei Federal de Estágio, Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 6º Serão admitidos na Guarda Mirim de Eusébio/CE adolescentes de ambos os sexos, oriundos de famílias de baixa renda, público alvo da assistência Social, que estejam matriculados em escolas da rede regular de ensino, com frequência comprovada, e que atenda os demais critérios estabelecidos nesta lei, disposições estatutárias e regimentais da Guarda Mirim. Art. 7º A seleção será realizada através de processo seletivo simplificado, constituído de provas objetivas; e que preencha os critérios estabelecidos conforme dispõe o artigo 6º. Art. 8º O Programa Guarda Mirim será administrado pela “Coordenação da Guarda Mirim”, tendo como chefia o cargo de Coordenador da Guarda Mirim. Parágrafo único. Havendo a necessidade de mais servidores para comporem a Coordenação da Guarda Mirim, serão criados novos cargos efetivos, em comissão, ou funções de confiança ou, se possível, serão remanejados servidores dos Quadros do Poder Executivo Municipal. Art. 9º Compete à Coordenação da Guarda Mirim administrar, coordenar, fiscalizar, ordenar e controlar os projetos propostos. Parágrafo único. A Coordenação da Guarda Mirim será subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública. 7 Art. 10. São atribuições do Coordenador da Guarda Mirim: / e Contato: +55 85 3260.1258/1158 Eusébio www .cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio (yahoo.com CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3 A voz do cidadão é: =” = Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro —CEP 61.760-000 Câmara Municipal de Eusébio — Ceará - Brasil |- Elaborar e executar o programa anual de atividades da guarda mirim; Il — Elaborar e apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania o relatório anual de suas atividades; HI — Articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração de interesses comuns, celebração de convênios, contratos, parcerias e outros assemelhados; IV — Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões de ordem; V— Desenvolver trabalhos para seleção de patrocinadores e parcerias; VI — Cumprir e fazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e elaborar o planejamento estratégico econômico financeiro anual da Guarda Mirim; VII - Representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas e perante autoridades e poderes públicos; VIII — Cumprir e fazer cumprir o regulamento; IX— Convocar e presidir reuniões; X— Assinar as correspondências expedidas. Art. 11. São funções do Guarda Mirim: | — Participar, juntamente com a sociedade, com intuito educativo, na prevenção de delitos; Il — Formar adolescentes para o exercício da plena cidadania, com ações, projetos e programas articulados com a família, a comunidade, o poder público, iniciativa privada e a rede do sistema de garantia de defesa e proteção do adolescente. ll — Prevenir a população, com intuito educativo, nos crimes, infrações e acidentes de trânsito nas vias urbanas, mediante convênio com as autoridades competentes; IV — Articular e sensibilizar o poder público, o empresariado e a sociedade civil que a prática de atos infracionais pelos adolescentes poderá ser diminuída significativamente pelos esforços empreendidos por todos e oportunizando educação e formação e inserção dos adolescentes no mundo do trabalho. V — Orientar e fiscalizar motoristas e a população em campanhas educativas e informativas sobre o trânsito, conservação de vias públicas e o tráfego e zelar pela conservação e manutenção do patrimônio público; GRAN VI — Participar da fiscalização preventiva nas vias públicas de Eusébio; Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000 p=] D Ps b e Contato: +55 85 3260.1258/1158 A E u www cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio (Byahoo.com HE ” S e IO CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3 V A voz do cidadão ei n Eusébio — Ceará - Brasil Câmara Municipal de VII — Outras atribuições correlatas. CARGO Nº DE CARGOS VENCIMENTO Coordenador da Guarda | 01 Mirim Municipal Art. 13. Pelo estágio a ser realizado junto aos estabelecimentos indicados no art. 5º, os beneficiários do programa receberão, em contrapartida, dos mesmos estabelecimentos, remuneração, na forma prevista na legislação que regula Lei de Estágio. Art. 14. Será formada Comissão, nomeada pelo Prefeito Municipal, que deverá, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, elaborar as normas regulamentares que deverão ser aprovados por Decreto Municipal. Parágrafo único. A Comissão Interna será composta pelo Coordenador da Guarda Mirim, juntamente com os secretários vinculados as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Presidente do Conselho Tutelar, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretário de Segurança Publica Municipal. Art. 15. As despesas decorrentes do presente Programa “Guarda Mirim” Serão cobertas por dotação orçamentária própria. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 27 DE JUNHO DE 2016. ERAROSRE RO RABO” Presidente da Câmara Municipal de Eusébio