br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1426/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A GUARDA MIRIM DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1652

Originating matéria

matéria 1656 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ét “A s = Avenida Eduardo Sá, nº 50 —Centro — CEP 61.760-000
o Câmara Municipal de
Contato: +55 85 3260.1258/1158
Eusébio www cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio (yahoo.com
LEIN. 1.426, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
A feeds CNP) nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
voz do cidadão
Eusébio — Ceará - Brasil
Dispõe sobre a Guarda Mirim Municipal
de Eusébio e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU, COM BASE NO
SILÊNCIO DO PREFEITO, PAUTADA PELO 8 3º DO ART. 45 DA LEI ORGÊNCIA DO MUNICÍPIO,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa “Guarda Mirim”, embasado
na Constituição Federal, art. 72, XXXIII e no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente —
ECA, Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e na Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2º São beneficiários do programa instituído por lei, os adolescentes, de ambos os sexos,
em idade compreendida entre 14 e 18 anos (incompletos), matriculados em
estabelecimentos de ensino regular, residentes e domiciliados no Município de Eusébio.
Parágrafo único. Os adolescentes beneficiários do Programa instituído por esta Lei
serão denominados de Guarda Mirim.
Art. 3º O Programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Assistência a Mulher.
Art. 4º São objetivos do Programa:
| — Promover a formação humana, capacitação profissional e inserção no mundo do
trabalho dos adolescentes de ambos os sexos, entre 14 e 18anos incompletos, residentes e
domiciliados no Município de Eusébio/CE;
Il — Proporcionar o fortalecimento do vínculo pessoal entre os adolescentes assistidos
pelo programa, o vínculo familiar, comunitário e social, para que se tornem virtuosos
cidadãos;
Ill — Orientar e despertar no adolescente assistido o sentido de pertencimento, de
cidadania, de solidariedade, de paz e de justiça, no cumprimento de suas obrigações diárias;
IV — proporcionar ao adolescente frequência, acompanhamento e reforço escolar,
ações cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas para a sua formação integral;
V — inserir disciplinas no conteúdo programático de formação humana e profissional
do adolescente de prevenção do meio ambiente, dos bens públicos e privados, noções de
primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, prevenção às drogas lícitas e
ilícitas, direitos trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente;
e] Contato: +55 85 3260.1258/1158
Eusébio www .cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio BDyahoo.com
CNP) nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará - Brasil
fd Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Câmara Msnican de
e
A voz do cidadão
VI - Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu
caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde,
educacionais, assistenciais e profissionais;
VII — Prestar serviço como adolescente aprendiz ou adolescente trabalhador a partir
dos 16 anos até 18 anos incompletos, por um período máximo de 4 (quatro) horas diárias,
nas empresas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, localizadas no Município de
Eusébio;
VIII - Celebrar convênios, contratos, termos de parcerias e ou outros institutos jurídicos
assemelhados, com a finalidade precípua de prestar serviços junto a instituições públicas e
privadas em regime celetista.
Parágrafo único. O adolescente com idade de 14 anos a 16 anos incompletos prestará
serviços na modalidade de adolescente aprendiz, no regime de jornada de trabalho de 4
(quatro) horas diárias e o adolescente com idade de 16 anos completos a 18 anos
incompletos poderá ter a sua jornada de trabalho, permitida de trabalho de 08 (oito) diárias.
Art. 5º Os beneficiários do programa, após cursos preparatórios, caso não aproveitados na
modalidade de adolescente aprendiz ou adolescente trabalhador, poderão ser
encaminhados à prestação de estágios em estabelecimentos comerciais, industriais, ensino,
repartições públicas e outras entidades, observando-se a Lei Federal de Estágio, Lei 11.788,
de 25 de setembro de 2008.
Art. 6º Serão admitidos na Guarda Mirim de Eusébio/CE adolescentes de ambos os sexos,
oriundos de famílias de baixa renda, público alvo da assistência Social, que estejam
matriculados em escolas da rede regular de ensino, com frequência comprovada, e que
atenda os demais critérios estabelecidos nesta lei, disposições estatutárias e regimentais da
Guarda Mirim.
Art. 7º A seleção será realizada através de processo seletivo simplificado, constituído de
provas objetivas; e que preencha os critérios estabelecidos conforme dispõe o artigo 6º.
Art. 8º O Programa Guarda Mirim será administrado pela “Coordenação da Guarda Mirim”,
tendo como chefia o cargo de Coordenador da Guarda Mirim.
Parágrafo único. Havendo a necessidade de mais servidores para comporem a
Coordenação da Guarda Mirim, serão criados novos cargos efetivos, em comissão, ou
funções de confiança ou, se possível, serão remanejados servidores dos Quadros do Poder
Executivo Municipal.
Art. 9º Compete à Coordenação da Guarda Mirim administrar, coordenar, fiscalizar, ordenar
e controlar os projetos propostos.
Parágrafo único. A Coordenação da Guarda Mirim será subordinada à Secretaria
Municipal de Segurança Pública. 7
Art. 10. São atribuições do Coordenador da Guarda Mirim:
/ e Contato: +55 85 3260.1258/1158
Eusébio www .cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio (yahoo.com
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
A voz do cidadão
é: =” = Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro —CEP 61.760-000
Câmara Municipal de
Eusébio — Ceará - Brasil
|- Elaborar e executar o programa anual de atividades da guarda mirim;
Il — Elaborar e apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania o
relatório anual de suas atividades;
HI — Articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração de
interesses comuns, celebração de convênios, contratos, parcerias e outros assemelhados;
IV — Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões de
ordem;
V— Desenvolver trabalhos para seleção de patrocinadores e parcerias;
VI — Cumprir e fazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e elaborar o
planejamento estratégico econômico financeiro anual da Guarda Mirim;
VII - Representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas e perante autoridades e
poderes públicos;
VIII — Cumprir e fazer cumprir o regulamento;
IX— Convocar e presidir reuniões;
X— Assinar as correspondências expedidas.
Art. 11. São funções do Guarda Mirim:
| — Participar, juntamente com a sociedade, com intuito educativo, na prevenção de
delitos;
Il — Formar adolescentes para o exercício da plena cidadania, com ações, projetos e
programas articulados com a família, a comunidade, o poder público, iniciativa privada e a
rede do sistema de garantia de defesa e proteção do adolescente.
ll — Prevenir a população, com intuito educativo, nos crimes, infrações e acidentes de
trânsito nas vias urbanas, mediante convênio com as autoridades competentes;
IV — Articular e sensibilizar o poder público, o empresariado e a sociedade civil que a
prática de atos infracionais pelos adolescentes poderá ser diminuída significativamente
pelos esforços empreendidos por todos e oportunizando educação e formação e inserção
dos adolescentes no mundo do trabalho.
V — Orientar e fiscalizar motoristas e a população em campanhas educativas e
informativas sobre o trânsito, conservação de vias públicas e o tráfego e zelar pela
conservação e manutenção do patrimônio público;
GRAN
VI — Participar da fiscalização preventiva nas vias públicas de Eusébio;
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
p=] D Ps b e Contato: +55 85 3260.1258/1158
A E u www cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio (Byahoo.com
HE ” S e IO CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
V A voz do cidadão ei n
Eusébio — Ceará - Brasil
Câmara Municipal de
VII — Outras atribuições correlatas.
CARGO Nº DE CARGOS VENCIMENTO
Coordenador da Guarda | 01
Mirim Municipal
Art. 13. Pelo estágio a ser realizado junto aos estabelecimentos indicados no art. 5º, os
beneficiários do programa receberão, em contrapartida, dos mesmos estabelecimentos,
remuneração, na forma prevista na legislação que regula Lei de Estágio.
Art. 14. Será formada Comissão, nomeada pelo Prefeito Municipal, que deverá, dentro de
um prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, elaborar as normas
regulamentares que deverão ser aprovados por Decreto Municipal.
Parágrafo único. A Comissão Interna será composta pelo Coordenador da Guarda
Mirim, juntamente com os secretários vinculados as áreas de Educação, Saúde, Assistência
Social, Presidente do Conselho Tutelar, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Secretário de Segurança Publica Municipal.
Art. 15. As despesas decorrentes do presente Programa “Guarda Mirim” Serão cobertas por
dotação orçamentária própria.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 27 DE JUNHO DE 2016.
ERAROSRE RO RABO”
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio

open original →