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norma nº 1427/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM.
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Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
E E gametas oiii e Contato: +55 85 3260.1258/1158
a Rc Ê usébio www cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio yahoo.com
A voz do cidadão CNP) nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará - Brasil
LEIN. 1.427, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Institui a Política Municipal de Atenção à
Saúde do Homem na forma que indica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU, COM BASE NO
SILÊNCIO DO PREFEITO, PAUTADA PELO 8 3º DO ART. 45 DA LEI ORGÊNCIA DO MUNICÍPIO,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem.
Parágrafo único. A Política de que trata o caput deste artigo visa promover a melhoria
das condições de saúde da população masculina do município de Eusébio, contribuindo, de
modo efetivo, para a redução da morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do
enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e
aos serviços de assistência integral à saúde.
Art. 2º A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o art. 1º
desta Lei, será regida pelos seguintes princípios:
|— universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população
masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos;
| — humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia,
promoção e proteção dos direitos do home, em conformidade com os preceitos éticos e
suas peculiaridades socioculturais;
ll — co-responsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população
masculina, implicando articulação com as diversas secretarias e com a sociedade;
IV — orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a
promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das
enfermidades do homem.
Art. 3º A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem possui as seguintes
diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e ações de
saúde voltados à população masculina:
|— integralidade, que abrange:
a) assistência à saúde do usuário em todos os níveis da atenção, na perspectiva de uma
linha de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e de contra referência entre a
atenção básica e as de média e alta complexidade, assegurando a continuidade no processo
| de atenção; .
Contato: +55 85 3260.1258/1158
Eusébio cinema
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará - Brasil
É: = ta Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Câmara Municipal de
q
A voz do cidadão
b) compreensão sobre os agravos e a complexidade dos modos de vida e da situação
social do indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que envolvam, inclusive, as
determinações sociais sobre a saúde e a doença;
Il — organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o
homem sinta-se integrado;
ll — implementação hierarquizada da política, priorizando a atenção básica;
IV — reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta inclusiva, na qual os
homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez,
os serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;
V — integração da execução da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do
Homem às demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem:
| — implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, a Política
Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, priorizando a atenção a saúde básica;
Il — apoiar técnica e financeiramente a implementação e acompanhar, no âmbito de
sua competência, a implantação da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do
Homem;
Hi — promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e
interinstitucional necessária à implementação da Política;
IV — incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do
homem;
V — promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas
na Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
VI — promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em
saúde visando difundir a Política;
VII — estimular e apoiar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, o processo
de discussão com participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle
social, nas questões pertinentes à Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
IX — capacitação técnica e qualificação dos profissionais de saúde para atendimento do
homem;
X — analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços
e avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias.
gs om Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Câmara Municipal de
E] 2 e Contato: +55 85 3260.1258/1158
É: usébio www .cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio yahoo.com
A vozido cdadão CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará - Brasil
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 27 DE JUNHO DE 2016.
esaeast RETAS
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio

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