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norma nº 1429/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS.
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E sr b e Contato: +55 85 3260.1258/1158
h | |] | www .cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio yahoo.com
a 8 o) e 1 DD) CNP) nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
) A voz do cidadão
dh ça sa Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Câmara Municipal de
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Eusébio — Ceará - Brasil
LEIN. 1 429, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU, COM BASE NO
SILÊNCIO DO PREFEITO, PAUTADA PELO $ 3º DO ART. 45 DA LEI ORGÊNCIA DO MUNICÍPIO,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, o Programa Municipal de
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas de saúde,
escolas, creches e demais espaços de convivência comunitária existentes no Município, em
que são atendidas gestantes mães e crianças.
Art. 3º Para os efeitos do Programa criado por esta Lei são consideradas ações de orientação
e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às crianças:
| — cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de
prescrição médica;
Il — cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que possam
oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
Ill — cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas
perfurocortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao
alcance das crianças;
IV — cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento, recomendando-se o
uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas;
V — cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros
equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos;
VI — cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a
terceiros, como vizinhos, parentes etc.;
Vil — cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de
alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;
vil! — cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e idosas;
a
é: o. a E Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro —CEP 61.760-000
o Câmara Municipal de Contato: +55 85 3260.1258/1158
Eusébi o www .cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebio (yahoo.com
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
A voz do cidadão
“4
Eusébio — Ceará - Brasil
IX — noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de alimentos ou
remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento ou outros
sintomas;
Art. 5º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com
crianças, evento que terá caráter permanente e edições a cada ano, contadas a partir da
data de aprovação desta Lei.
Parágrafo único. A programação da Semana compreenderá palestras com especialistas
e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção
de acidentes domésticos, especialmente com crianças.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 27 DE JUNHO DE 2016.
Ares SUB
DNARDO ANT S MASSE of
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio

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