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norma nº 1430/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.430, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Eusébio, o Serviço Família
Acolhedora, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social - SDS.
$1º - O Serviço Família Acolhedora será desenvolvido em consonância com o Plano
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária e a Política Nacional de Assistência Social,
sendo classificado como serviço de proteção social especial de alta complexidade,
na qual fica garantida a proteção integral às famílias e/ou indivíduos que se
encontram em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de
convivência familiar e/ou comunitária.
$ 2º - O acolhimento familiar caracteriza-se como uma alternativa de proteção às
crianças e aos adolescentes que precisam, temporariamente, ser retirados de sua
família de origem, mediante a concessão temporária de guarda e responsabilidade,
conforme decisão judicial, sendo a mesma inserida no seio de outro núcleo familiar.
Art. 2º. O Serviço Família Acolhedora tem como princípios:
| - direito à convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, evitando a ruptura dos vínculos com
familiares e os prejuízos causados pela institucionalização;
Il - direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em
que sejam asseguradas as condições para seu desenvolvimento;
HI - trabalhar as relações intra familiares e os vínculos afetivos entre as
crianças e os adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as
causas que levaram ao amparo temporário em família acolhedora criando
condições para o retorno da criança e do adolescente prioritariamente à sua
família de origem.
Art. 3º. O Serviço Família Acolhedora tem como objetivos:
| - garantir às crianças e adolescentes, proteção através de amparo provisório
em famílias acolhedoras;
Il - oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua
reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em
programas sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda: a f
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HI - interromper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias
socialmente vulneráveis;
IV - tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à Institucionalização,
garantindo a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;
V - oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para execução da
função de acolhimento;
VI - possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas
publicas;
VII — preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial
em contrário.
Art. 4º. O serviço atenderá às crianças e adolescentes do Município de Eusébio, de
zero a dezoito anos de idade incompletos, inclusive áqueles com deficiência, que
estejam sendo vítimas de maus tratos, negligência, abandono e formas múltiplas de
violência e que necessitem de proteção por determinação judicial.
Parágrafo único. Somente será inserida no Serviço Família Acolhedora a criança
e/ou adolescente que assim for designada por ordem judicial.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS informará à Justiça
da Infância e Juventude de Eusébio, por ofício, a relação de famílias habilitadas que
passaram pelo processo de cadastramento, foram capacitadas e assistidas,
mantendo esse cadastro atualizado, sendo estas as famílias habilitadas a receber
guarda de crianças e adolescentes pelo serviço Família Acolhedora.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS poderá firmar
parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos
da criança e do adolescente objetivando a identificação de famílias com capacidade
para atuar no serviço e fiscalizar seu desempenho como tal.
Art. 7º. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família
acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou
encaminhamento à família substituta.
s 1º - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante
“Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora",
determinado judicialmente;
s 2º - O tempo de permanência da criança e/ou adolescente na Família
Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações
excepcionais, a critério da autoridade judiciária;
ES) 3º - A equipe técnica fornecerá ao Juizado da Infância e da Juventude
relatório bimestral sobre a situação do assistido, em cada caso particular.
Art 8º, A equipe técnica do Serviço Família Acolhedora, efetuará o contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e/ou f
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adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de
inscrição.
E) 1º - Cada família acolhedora poderá receber até 02 (duas) crianças ou
adolescentes de cada vez, considerando sua situação e também da família;
E) 2º - Em se tratando de grupos de irmãos, poderá haver a aceitação de
mais de 02 (duas) crianças e/ou adolescentes, asseguradas condições
favoráveis de acolhimento.
Art. 9º. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado
pela equipe técnica do serviço, que será responsável por cadastrar, selecionar,
capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o
acolhimento.
Parágrafo único. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por
autorização judicial nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 10. A inscrição das famílias interessadas no acolhimento de crianças e
adolescentes será gratuita e feita mediante preenchimento da Ficha de Cadastro do
serviço e apresentação dos documentos abaixo relacionados:
| - Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho;
Il - Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
III - Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV - Comprovante de Residência no município;
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VI - Atestado de Sanidade Física e Mental;
VII - Comprovante de Rendimentos.
s 1º - A inscrição da Família Acolhedora será realizada pela equipe
técnica do serviço e condicionada à apresentação dos documentos supra
citados de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 anos.
s 2º - A diferença de idade entre o responsável pela família acolhedora e
o acolhido deverá ser de no mínimo 18 anos;
s 3º - Os responsáveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma
pendência com a documentação requerida;
s 4º - Em caso de documentação eventualmente pendente dos outros
membros da família, a equipe técnica deverá avaliar cada situação.
Art. 11. Poderá ser família acolhedora aquela cujo responsável tenha idade mínima
de 25 anos e máxima de 60 anos e preencha os seguintes requisitos:
| - residente no Município de Eusébio com tempo comprovado no mínimo de
02 anos;
Il - com boas condições de saúde física e mental;
Ill - que não tenha pendência judicial;
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IV - com tempo disponível para a criança e/ou adolescente, capacidade de
dar afeto e cujos membros mantenham uma relação harmoniosa no espaço
do lar;
V - com parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do
programa;
VI - estarem todos os membros da familia em comum acordo com o
acolhimento;
VII — residir em imóvel com espaço e condições adequados ao acolhimento.
Art. 12. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se
pelo que se segue:
I. assumir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,
obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à
criança e ao adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e
do Adolescente — ECA;
Il. acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos
familiares;
Ill. assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial favorável à
inclusão no serviço;
IV. participar do processo de preparação, formação e acompanhamento,
inclusive das capacitações e encontros a serem marcados pela equipe
técnica do serviço;
V. participar de serviços e Programas de Assistência Social desenvolvidos pelo
Município e de atividades comunitárias, conforme orientação da equipe
técnica;
VI. receber a equipe técnica do serviço em visita domiciliar;
VII. comunicar a equipe do serviço todas as situações de enfrentamento, de
dificuldades que observem durante o acompanhamento, seja sobre a criança,
seja sobre a própria família acolhedora e a família de origem;
Mill. prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos profissionais
que estão acompanhando a situação;
IX. manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e
frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola
até concluírem o ensino médio;
X. contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família
de origem. sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço
Família Acolhedora;
s 1º - Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência
formal da guarda. responsabilizando-se pelos cuidados da criança
acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela
autoridade judiciária;
s 2º - A transferência para outra família deverá ser feita de maneira
gradativa e com o devido acompanhamento. nt
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Art. 13. A equipe técnica do serviço, no uso de suas atribuições, acompanhará
sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e adolescentes acolhidos e
as famílias de origem.
& 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras e às famílias de origem se dará
por meio de:
| - visitas domiciliares e elaboração de um plano de acompanhamento familiar
a ser preparado para cada família;
Il - atendimento psicossocial aos envolvidos;
Ill - preparação e execução de encontros de acompanhamento a serem
realizados com a presença das famílias envolvidas e das crianças e
adolescentes acolhidos;
IV - encaminhamento à Rede de Proteção socioassistencial e intersetorial.
Art. 14. A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão do
tempo do acolhimento da criança e/ou adolescente para a qual foi chamada a
acolher.
Art. 15. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à
família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes
medidas:
|. acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do
fato que provocou o afastamento da criança;
Il. acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança, atendendo às suas necessidades;
HI. orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a
família que recebeu a criança;
IV. envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Vara da Infância e da
Juventude de Fusébio, comunicando quando do desligamento da família de
origem do serviço.
Art. 16. A escolha da família acolhedora caberá ao Juiz da Infância e da Juventude,
cabendo ao Serviço Família Acolhedora o fornecimento àquela autoridade da
relação de famílias habilitadas.
Art. 17. O serviço institui o auxílio financeiro mensal, no valor correspondente a um
salário mínimo vigente, por criança e/ou adolescente acolhido, a ser repassado pelo
Município à família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às
necessidades dos acolhidos.
s 1º - O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de Eusébio,
através da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, conforme previsão
na dotação orçamentária, bem como doações e outras parcerias;
s 2º - Cada família acolhedora poderá receber até o máximo de 2 (duas)
crianças e/ou adolescentes; nf
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E) 3º - Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com
demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo
médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do
montante;
s 4º - Na hipótese da família acolher a mais de um beneficiário, para
cada novo acolhido será repassado o equivalente um quarto (1/4) do salário
mínimo vigente, até o limite de dois salários por família acolhedora;
s 5º - O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente de
acordo com as normas e procedimentos legais da Prefeitura;
E) 6º - A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao final do
acolhimento;
5 7º - Mediante justificativas que envolvam laços de parentescos entre os
beneficiados, a regra do 82º poderá ser excepcionada;
5 8º - O Auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos
dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido, não
sendo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.
s 9º - A família acolhedora que tenha recebido o auxílio financeiro e não
tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 18. Os casos de inadaptação entre crianças ou adolescentes e familiares
acolhedores identificados pelo serviço serão, imediatamente, comunicados ao Juízo
da Infância e Juventude, que poderá determinar o desligamento compulsório da
família no serviço.
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social —- SDS a
composição da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
Art. 20. São atribuições da equipe técnica do serviço:
| - cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias
acolhedoras;
Il - acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de
origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III - garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança;
IV - oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão
nos programas sociais da prefeitura e inclusão na rede socioassistencial do
município;
V - acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a
reintegração familiar por até dois anos;
VI - organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;
VII - realizar a avaliação sistemática do serviço e de seu alcance social;
VIII - enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária informando a
situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família
acolhedora;
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IX - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do
serviço.
Art. 21. Fica admitida no âmbito do Serviço Família Acolhedora a figura da família
extensa, assim entendida aquela formada por parentes próximos com os quais o
assistido convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Parágrafo único. À Família Extensa se aplicam as condicionantes e obrigações da
família acolhedora, exceto quanto à exigência de residência no Município, admitindo-
se, neste caso, a residência no Estado do Ceará.
Art. 22. A Assistência material prevista nesta Lei poderá excepcionalmente ser
concedida à família de origem identificada como hipossuficiente que receber ordem
judicial de reintegração de criança e adolescente.
$ 1º - Será considerada necessitada do benefício, para os fins deste artigo, a
família cuja renda per capita for igual ou inferior a meio (1/2) salário mínimo,
não considerando para fins destes cálculos, os benefícios de transferência de
renda recebidos pelo núcleo familiar.
$ 2º - Aplica-se, na hipótese deste artigo, todas as condicionantes da família
acolhedora, no que couber.
Art. 23. A família poderá ser desligada do Serviço:
| - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retorno à família de origem ou colocação em família substituta;
Il - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 11 ou
descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento
previstos no art. 12;
HI - por solicitação por escrito da própria família.
Art. 24. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pelo Serviço as
seguintes medidas:
| - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento
da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
Il - orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos
avaliarem como pertinente, do processo de visitas entre a família acolhedora
e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente,
visando a manutenção do vínculo.
Art. 25. O benefício desta Lei somente poderá ser concedido a cada família pelo
prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 26. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em
nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do
serviço.
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Art. 27. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do
Município de Eusébio com a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia
comunicação à equipe técnica do serviço.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aos 22 dias do mês de agosto
de 2016.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Munieipal
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