| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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qm o, — ábio » s Q Melhor para todos unicef emerairuma mumiciar mtdbiista LEI Nº 1.430, DE 22 DE AGOSTO DE 2016. MUMgç, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Eusébio, o Serviço Família Acolhedora, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS. $1º - O Serviço Família Acolhedora será desenvolvido em consonância com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e a Política Nacional de Assistência Social, sendo classificado como serviço de proteção social especial de alta complexidade, na qual fica garantida a proteção integral às famílias e/ou indivíduos que se encontram em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de convivência familiar e/ou comunitária. $ 2º - O acolhimento familiar caracteriza-se como uma alternativa de proteção às crianças e aos adolescentes que precisam, temporariamente, ser retirados de sua família de origem, mediante a concessão temporária de guarda e responsabilidade, conforme decisão judicial, sendo a mesma inserida no seio de outro núcleo familiar. Art. 2º. O Serviço Família Acolhedora tem como princípios: | - direito à convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os prejuízos causados pela institucionalização; Il - direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em que sejam asseguradas as condições para seu desenvolvimento; HI - trabalhar as relações intra familiares e os vínculos afetivos entre as crianças e os adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as causas que levaram ao amparo temporário em família acolhedora criando condições para o retorno da criança e do adolescente prioritariamente à sua família de origem. Art. 3º. O Serviço Família Acolhedora tem como objetivos: | - garantir às crianças e adolescentes, proteção através de amparo provisório em famílias acolhedoras; Il - oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda: a f Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeitura(meusebio.ce.gov.br >pes. Melhor para nice PREFEITURA MUNICIPAL HI - interromper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis; IV - tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à Institucionalização, garantindo a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes; V - oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para execução da função de acolhimento; VI - possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas publicas; VII — preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário. Art. 4º. O serviço atenderá às crianças e adolescentes do Município de Eusébio, de zero a dezoito anos de idade incompletos, inclusive áqueles com deficiência, que estejam sendo vítimas de maus tratos, negligência, abandono e formas múltiplas de violência e que necessitem de proteção por determinação judicial. Parágrafo único. Somente será inserida no Serviço Família Acolhedora a criança e/ou adolescente que assim for designada por ordem judicial. Art. 5º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS informará à Justiça da Infância e Juventude de Eusébio, por ofício, a relação de famílias habilitadas que passaram pelo processo de cadastramento, foram capacitadas e assistidas, mantendo esse cadastro atualizado, sendo estas as famílias habilitadas a receber guarda de crianças e adolescentes pelo serviço Família Acolhedora. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS poderá firmar parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente objetivando a identificação de famílias com capacidade para atuar no serviço e fiscalizar seu desempenho como tal. Art. 7º. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta. s 1º - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente; s 2º - O tempo de permanência da criança e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações excepcionais, a critério da autoridade judiciária; ES) 3º - A equipe técnica fornecerá ao Juizado da Infância e da Juventude relatório bimestral sobre a situação do assistido, em cada caso particular. Art 8º, A equipe técnica do Serviço Família Acolhedora, efetuará o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e/ou f Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraQDeusebio.ce.gov.br ta Ci o quis unicet PREFEITURA mumICIPAL aii adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição. E) 1º - Cada família acolhedora poderá receber até 02 (duas) crianças ou adolescentes de cada vez, considerando sua situação e também da família; E) 2º - Em se tratando de grupos de irmãos, poderá haver a aceitação de mais de 02 (duas) crianças e/ou adolescentes, asseguradas condições favoráveis de acolhimento. Art. 9º. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica do serviço, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento. Parágrafo único. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 10. A inscrição das famílias interessadas no acolhimento de crianças e adolescentes será gratuita e feita mediante preenchimento da Ficha de Cadastro do serviço e apresentação dos documentos abaixo relacionados: | - Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho; Il - Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; III - Certidão de Nascimento ou Casamento; IV - Comprovante de Residência no município; V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; VI - Atestado de Sanidade Física e Mental; VII - Comprovante de Rendimentos. s 1º - A inscrição da Família Acolhedora será realizada pela equipe técnica do serviço e condicionada à apresentação dos documentos supra citados de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 anos. s 2º - A diferença de idade entre o responsável pela família acolhedora e o acolhido deverá ser de no mínimo 18 anos; s 3º - Os responsáveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma pendência com a documentação requerida; s 4º - Em caso de documentação eventualmente pendente dos outros membros da família, a equipe técnica deverá avaliar cada situação. Art. 11. Poderá ser família acolhedora aquela cujo responsável tenha idade mínima de 25 anos e máxima de 60 anos e preencha os seguintes requisitos: | - residente no Município de Eusébio com tempo comprovado no mínimo de 02 anos; Il - com boas condições de saúde física e mental; Ill - que não tenha pendência judicial; Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 f prefeitura(Deusebio.ce.gov.br IV - com tempo disponível para a criança e/ou adolescente, capacidade de dar afeto e cujos membros mantenham uma relação harmoniosa no espaço do lar; V - com parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do programa; VI - estarem todos os membros da familia em comum acordo com o acolhimento; VII — residir em imóvel com espaço e condições adequados ao acolhimento. Art. 12. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue: I. assumir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA; Il. acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos familiares; Ill. assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço; IV. participar do processo de preparação, formação e acompanhamento, inclusive das capacitações e encontros a serem marcados pela equipe técnica do serviço; V. participar de serviços e Programas de Assistência Social desenvolvidos pelo Município e de atividades comunitárias, conforme orientação da equipe técnica; VI. receber a equipe técnica do serviço em visita domiciliar; VII. comunicar a equipe do serviço todas as situações de enfrentamento, de dificuldades que observem durante o acompanhamento, seja sobre a criança, seja sobre a própria família acolhedora e a família de origem; Mill. prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos profissionais que estão acompanhando a situação; IX. manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio; X. contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem. sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora; s 1º - Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda. responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária; s 2º - A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento. nt Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraQOesusebiu.ce.gov.br Art. 13. A equipe técnica do serviço, no uso de suas atribuições, acompanhará sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e adolescentes acolhidos e as famílias de origem. & 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras e às famílias de origem se dará por meio de: | - visitas domiciliares e elaboração de um plano de acompanhamento familiar a ser preparado para cada família; Il - atendimento psicossocial aos envolvidos; Ill - preparação e execução de encontros de acompanhamento a serem realizados com a presença das famílias envolvidas e das crianças e adolescentes acolhidos; IV - encaminhamento à Rede de Proteção socioassistencial e intersetorial. Art. 14. A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão do tempo do acolhimento da criança e/ou adolescente para a qual foi chamada a acolher. Art. 15. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: |. acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança; Il. acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades; HI. orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança; IV. envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Vara da Infância e da Juventude de Fusébio, comunicando quando do desligamento da família de origem do serviço. Art. 16. A escolha da família acolhedora caberá ao Juiz da Infância e da Juventude, cabendo ao Serviço Família Acolhedora o fornecimento àquela autoridade da relação de famílias habilitadas. Art. 17. O serviço institui o auxílio financeiro mensal, no valor correspondente a um salário mínimo vigente, por criança e/ou adolescente acolhido, a ser repassado pelo Município à família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às necessidades dos acolhidos. s 1º - O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de Eusébio, através da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, conforme previsão na dotação orçamentária, bem como doações e outras parcerias; s 2º - Cada família acolhedora poderá receber até o máximo de 2 (duas) crianças e/ou adolescentes; nf Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeitura QD eusebiu.ce.gov.br Melho Aniçet, PREFEITURA MumMICIDAL E) 3º - Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante; s 4º - Na hipótese da família acolher a mais de um beneficiário, para cada novo acolhido será repassado o equivalente um quarto (1/4) do salário mínimo vigente, até o limite de dois salários por família acolhedora; s 5º - O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente de acordo com as normas e procedimentos legais da Prefeitura; E) 6º - A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao final do acolhimento; 5 7º - Mediante justificativas que envolvam laços de parentescos entre os beneficiados, a regra do 82º poderá ser excepcionada; 5 8º - O Auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido, não sendo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal. s 9º - A família acolhedora que tenha recebido o auxílio financeiro e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade. Art. 18. Os casos de inadaptação entre crianças ou adolescentes e familiares acolhedores identificados pelo serviço serão, imediatamente, comunicados ao Juízo da Infância e Juventude, que poderá determinar o desligamento compulsório da família no serviço. Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social —- SDS a composição da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora. Art. 20. São atribuições da equipe técnica do serviço: | - cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras; Il - acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento; III - garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança; IV - oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos programas sociais da prefeitura e inclusão na rede socioassistencial do município; V - acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a reintegração familiar por até dois anos; VI - organizar encontros, cursos, capacitações e eventos; VII - realizar a avaliação sistemática do serviço e de seu alcance social; VIII - enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora; Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraDeuseblo.ce.gov.br AO Ad, '0, e CS Abas “a: Eusébio >. Melhor para todos unicef PREFEITURA MUNICIPAL edi IX - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do serviço. Art. 21. Fica admitida no âmbito do Serviço Família Acolhedora a figura da família extensa, assim entendida aquela formada por parentes próximos com os quais o assistido convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Parágrafo único. À Família Extensa se aplicam as condicionantes e obrigações da família acolhedora, exceto quanto à exigência de residência no Município, admitindo- se, neste caso, a residência no Estado do Ceará. Art. 22. A Assistência material prevista nesta Lei poderá excepcionalmente ser concedida à família de origem identificada como hipossuficiente que receber ordem judicial de reintegração de criança e adolescente. $ 1º - Será considerada necessitada do benefício, para os fins deste artigo, a família cuja renda per capita for igual ou inferior a meio (1/2) salário mínimo, não considerando para fins destes cálculos, os benefícios de transferência de renda recebidos pelo núcleo familiar. $ 2º - Aplica-se, na hipótese deste artigo, todas as condicionantes da família acolhedora, no que couber. Art. 23. A família poderá ser desligada do Serviço: | - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta; Il - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 11 ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento previstos no art. 12; HI - por solicitação por escrito da própria família. Art. 24. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pelo Serviço as seguintes medidas: | - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades; Il - orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo. Art. 25. O benefício desta Lei somente poderá ser concedido a cada família pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 26. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do serviço. ul Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeitura(yeusebio.ce.gov.br UN oqvn As, ÉS, mi Eusébio 34) Rs Melhor para todos S Unicet, PREFEITURA mumiGIPAL Art. 27. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de Eusébio com a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação à equipe técnica do serviço. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aos 22 dias do mês de agosto de 2016. JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR Prefeito Munieipal Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraQDeusebiv.ce.guv.br