| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, BEM COMO A LEI N. 995, DE 27 DE ABRIL DE 2011 E A LEI N. 1.185, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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No) MUMg ” =. e Eusébio»; M q Melhor para todos PREFRITURA MUNICIPAL Lei nº 1.432, de 22 de agosto de-2016. Dispõe sobre adequação e ordenamento de termos, nomenclaturas e zoneamento de áreas contidas no PDDIE - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE EUSÉBIO, e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 784, de 08 de dezembro de 2008, que instituiu o PDDIE - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Eusébio, bem como a Lei nº 995, de 27 de abril de 2011 e Lei Municipal nº 1.185, de 08 de outubro de 2013, no que segue. Art. 2º - O artigo 97, da Seção V, Capítulo Ill, Título Ill da Lei nº 784, de 08 de dezembro de 2008, cuja redação foi alterada pelo artigo 2º da Lei nº 995/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: XVIII — transferência do direito de construir; XIX — operação urbana consorciada;” Art. 3º - O artigo 129 da Seção V, do Capítulo IV do Título Ill da Lei nº 784, de 08 de dezembro de 2008, cuja redação foi alterada pelo artigo 7º da Lei nº 995/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 129 XVIII — transferência do direito de construir; XIX “operação urbana consorciada” Art. 4º - O artigo 249 da Seção Il, do Capítulo Il do Título V, da Lei nº 784, de 08 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeitura(Deusebio.ce.gov.br pu s a y ; t Eq na e 3 5 q í º q Melhor para todos PREPEITURA MUNICIPAL “Art.249. A contrápáftitia financeira da outorga onerosa do direito de construir tem natureza de preço público e será calculada através da seguinte fórmula valendo exclusivamente para zuco : Contrapartida financeira em reais = 2,5% x lhexe x V V p/m2 x AT para construções iniciadas até 24 meses da inscrição do IPTU. Contrapartida financeira em reais = 3,5% x lAexe x V V p/m2 x AT para construções iniciadas entre o 25º mês até o 48º mes da inscrição do IPTU. Contrapartida financeira em reais = 5.0% x lAexe x V V p/m2 x AT para construções iniciadas após o 48º mes da inscrição do IPTU. Onde: lAexe = Índice excedente de aproveitamento do terreno, superior ao índice de aproveitamento básico; VV p/m2 = Valor Venal base para cálculo do IPTU do imóvel — m?; AT = Área Total do Lote em metros quadrados”. Art. 5º - Os parâmetros para dimensionamento viário passam a vigorar nos termos dos Anexos III, IV e V desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 1.185, de 08 de outubro de 2013, Lei Municipal nº 995, de 27 de abril de 2011, e da legislação atinente ao PDDIE que não houverem sido revogadas ou modificadas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 22 dias do mês de agosto de 2016. José Arimatéa Lima = Júnior Prefeito Municip Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeitura eusebio.ce.gov.br E SE = ny e (d Meihor para tocos emereiruma mumicnar Anexo |- Características gerais das vias de circulação (m). VIAS PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS VIAS PARA CARACIERÍSTO ARTERIAL | ARTERIAL Il COLETORA É LOCAL PAISAGÍSTICA CIRCULAÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO DE PEDESTRES NORMAL REDUZIDA NORMAL REDUZIDA NORMAL REDUZIDA NORMAL REDUZDA NORMAL REDUZIDA 36,60 24,40 24,40 19,40 | 19,00 14,00 11,00 | 2900 25,00 2x10,8043 2x7 2043) 2x7,20(3) 2x7,203 | 2x7,00(3) 8,003 7,00 | 2x7,003 2x7 0063 CARROÇÁVEL PASSEIO LATERAL ee 300 | 300 2,00 | 220 2,00 1,50 | 4,5) 3,50 CANTEIRO CENTRA MíNiãO | 8009 400% |4006) 1,00 |1,00 6,02 4,00 DECLIVIDADE 6% 6% 10% [10% 15% | 8% 10% DECLIVIDADE 0,5% D,5% 0,5%]0,5% 0,5%] 0,5% 0,5%/0,5% 0,5% 1 — Canteiro central prevendo retorno e ciclovia; 2 - Com cidovia; 3 - Permitido embarque > desembarqueeventual, 4 - As vias paisagísticas deverão ser de acordo com o projeto, devendo no entanto observai as dimensões mínimas de caixa carroçével de 7,00m, passeio lateral de 3,50m e canteiro cental de4,00m; 5 - Nas vias expressas, o Município deverá garantil faixa de 10,50 medida a partir do alinhamento definido no projeto do Estado ou da União para implantação ce via local, quando esta não estiver prevista noprojeto. PREFEITURA MUNICIPAL D= EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio; ) q Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Anexo Il - VIAS PARA ALTERAÇÃO DA CAIXA VIÁRIA 1. EXPRESSA - (ROSA): 1.1 CE 040 Es ÕES DETERMINADAS ! 1:2 ANEL VIÁRIO fes GOVERNO DE ESTADO | 1.3CE 010 | 14 BR 116 did ça 1.5 AV. MANUEL MAVGNER 2. ARTERIAL | - (VERMELHO): 2.1 AV. EUSÉBIO DE QUEIROZ - SEÇÃO NORMAL 36,60m 2.2 ESTRADA DO FIO -SEÇÃO NORMAL 36,60m 2.3 AV. CEL. CÍCERO SÁ -SEÇÃO NORMAL 36,60 Mav. 3. ARTERIALII-(AMARELO): 3.1 RUA JOSÉ FAÇANHA | SEÇÃO NORMAL: 24,40 3.2 RUA EZEQUIEL CAMPINA ] 3.3 RUA DOS MORAIS/RUA SANTA HELENA A 3.4 RUA SOROCABA/RUA SÃO JOSÉ Gn ga ' 3.5 RUA PIRES FAÇANHA/RUA JAGUARETAMA/RUA AGNALDO GERMINIANO DE ALMEIDA 3.6 RUA DEMERVAL CARNEIRO/RUA ESTADOS UNIDOS/RUA ANTÔNIO FAÇANHA DE ABREU 3.7 RUA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ 3.8 RUA MARIA ZULEIDE ROCHA/RUA ELIEZER ARAÚJO 3.9 RUA OLHO D'ÁGUA 3.10 RUA PRECABURA/RUA LIBERDADE 3.11 RUA BLUMENAU 3.12 AV. NOEL LEITE DE FREITAS 3.13 RUA JOSÉ BENTO 3.14 AV. SANTA CECÍLIA 3.15 AV. EDUARDO WEYNE 3.16 RUA DO SOL 3.17 AV. LUÍS PIO 3.18 AV. BRASÍLIA/RUA SEIS IRMÃOS 3.19 AV. MORAES DE ALMEIDA 3.20 RUA FRANCISCO OLIVEIRA e —— pf PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio X; q Melhor para todos m REFRITURA MUNICIPAL 4. COLETORA - (AZUL): 4.1 RUA ANTÔNIO SÁ E SILVA/RUA ACILON GONÇALES PINTO 4.2 RUA FRANCISCO CALADO SOUSA 4.3 RUA MAJOR CUNHA 1 4.4 RUA TAISA FLORIANO i 4.5 RUA SÃO TOMÉ i 4.6 RUA SANTA MARIA/RUA IDALINA RIBEIRO DE SOUZA/RUA CELERINA- — — DANTAS DE ALMEIDA 4.7 RUA GUARAMIRIM 4.8 RUA LUIS NUNES DE MELO/RUA IRACEMA/RUA IDALINA RIBEIRO DE SOUZA/RUA JOÃO BARRINHA 4.9 RUA ALPHA 01 410 RUA ALPHA 02 5. PAISAGÍSTICA — (VERDE): 5.1 RUA VICENTE LEITE SEÇÃO REDUZIDA 19,40m - - - - === —— 5.2 AV. PARNAMIRIM SEÇÃO NORMAL: 24,40m 5.3 AV. AIRTON SENNA 1 I 6. ADEQUAÇÃO VIÁRIO EXISTENTE 6.1 Av. Jatobá Eusébio 15,00m — passeio variável 6.2 Rua Francisca Martins 7.50m — sentido único e passeio variável 6.3 Rua Domingos Sávio 7,50m — sentido único e passeio variável 6.4 Rua Gilmar Amora Ponti 7,00m — sentido único e passeio variável 6.5 Interligação entre R. Dom CrisóstomoSalama e Estrada do Murara — 15,00m — passeio variável 6.6 Rua Dom CrisóstomoSalama 7,50m - passeio variável 6.7 Estrada do Murara 7,50m — passeio variável 6.8 Rua Maria Teixeira Joça 7,00m — sentido único e passeio variável 6.9 Av. Luisa Távora — pista dupla 7,50m cada sentido — passeio variável OBS.: 1. SERÁ UTILIZADA A SEÇÃO REDUZIDA PARA TODAS AS VIAS COLETORAS. 2. PARA A RUA VICENTE LEITE, VIA PAISAGÍSTICA, SERÁ UTILIZADA A SEÇÃO REDUZIDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 vi Ss ru Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Anexo V MAPA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO ntf Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Z: EE == 5014 dad =EE YEV3O ONVESN CIN9ON, ais Pd É 10 ogSusnsjuy “0 oRtuantayuy do atada rei tato fofas) tosse voo! opuseram E ti mereço D vue veuy 73 840 Re, ese ny = a meo O OgSusniaju temp vom) pereme D ame 6 o Mame ma “4 = 30 ep gr aut my ap ny oa ogia - vy apo E 20 opduonsu| 10 opSuonsenuy 4