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norma nº 1432/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaALTERA E CONSOLIDA AS LEIS N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, BEM COMO A LEI N. 995, DE 27 DE ABRIL DE 2011 E A LEI N. 1.185, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para todos
PREFRITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.432, de 22 de agosto de-2016.
Dispõe sobre adequação e ordenamento de
termos, nomenclaturas e zoneamento de áreas
contidas no PDDIE - PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE
EUSÉBIO, e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 784, de 08 de dezembro de 2008, que instituiu o PDDIE
- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Eusébio, bem como a Lei nº 995, de
27 de abril de 2011 e Lei Municipal nº 1.185, de 08 de outubro de 2013, no que segue.
Art. 2º - O artigo 97, da Seção V, Capítulo Ill, Título Ill da Lei nº 784, de 08 de
dezembro de 2008, cuja redação foi alterada pelo artigo 2º da Lei nº 995/2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
XVIII — transferência do direito de construir;
XIX — operação urbana consorciada;”
Art. 3º - O artigo 129 da Seção V, do Capítulo IV do Título Ill da Lei nº 784, de 08 de
dezembro de 2008, cuja redação foi alterada pelo artigo 7º da Lei nº 995/2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 129
XVIII — transferência do direito de construir;
XIX “operação urbana consorciada”
Art. 4º - O artigo 249 da Seção Il, do Capítulo Il do Título V, da Lei nº 784, de 08 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeitura(Deusebio.ce.gov.br pu
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Melhor para todos
PREPEITURA MUNICIPAL
“Art.249. A contrápáftitia financeira da outorga onerosa do direito de
construir tem natureza de preço público e será calculada através da seguinte
fórmula valendo exclusivamente para zuco :
Contrapartida financeira em reais = 2,5% x lhexe x V V p/m2 x AT para construções
iniciadas até 24 meses da inscrição do IPTU.
Contrapartida financeira em reais = 3,5% x lAexe x V V p/m2 x AT para construções
iniciadas entre o 25º mês até o 48º mes da inscrição do IPTU.
Contrapartida financeira em reais = 5.0% x lAexe x V V p/m2 x AT para construções
iniciadas após o 48º mes da inscrição do IPTU.
Onde:
lAexe = Índice excedente de aproveitamento do terreno, superior ao índice de
aproveitamento básico;
VV p/m2 = Valor Venal base para cálculo do IPTU do imóvel — m?;
AT = Área Total do Lote em metros quadrados”.
Art. 5º - Os parâmetros para dimensionamento viário passam a vigorar nos termos dos
Anexos III, IV e V desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições
da Lei Municipal nº 1.185, de 08 de outubro de 2013, Lei Municipal nº 995, de 27 de
abril de 2011, e da legislação atinente ao PDDIE que não houverem sido revogadas ou
modificadas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 22 dias do mês de agosto de 2016.
José Arimatéa Lima = Júnior
Prefeito Municip
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeitura eusebio.ce.gov.br
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Anexo |- Características gerais das vias de circulação (m).
VIAS PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
VIAS PARA
CARACIERÍSTO ARTERIAL | ARTERIAL Il COLETORA É LOCAL PAISAGÍSTICA CIRCULAÇÃO
SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO DE PEDESTRES
NORMAL REDUZIDA NORMAL REDUZIDA NORMAL REDUZIDA NORMAL REDUZDA NORMAL REDUZIDA
36,60 24,40 24,40 19,40 | 19,00 14,00 11,00 | 2900 25,00
2x10,8043 2x7 2043) 2x7,20(3) 2x7,203 | 2x7,00(3) 8,003 7,00 | 2x7,003 2x7 0063
CARROÇÁVEL
PASSEIO
LATERAL ee 300 | 300 2,00 | 220 2,00 1,50 | 4,5) 3,50
CANTEIRO
CENTRA MíNiãO | 8009 400% |4006) 1,00 |1,00 6,02 4,00
DECLIVIDADE 6% 6% 10% [10% 15% | 8% 10%
DECLIVIDADE 0,5% D,5% 0,5%]0,5% 0,5%] 0,5% 0,5%/0,5% 0,5%
1 — Canteiro central prevendo retorno e ciclovia;
2 - Com cidovia;
3 - Permitido embarque > desembarqueeventual,
4 - As vias paisagísticas deverão ser de acordo com o projeto, devendo no entanto observai as dimensões mínimas de caixa carroçével de 7,00m, passeio lateral de 3,50m e canteiro cental de4,00m;
5 - Nas vias expressas, o Município deverá garantil faixa de 10,50 medida a partir do alinhamento definido no projeto do Estado ou da União para implantação ce via local, quando esta não estiver prevista noprojeto.
PREFEITURA MUNICIPAL D= EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio; )
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Anexo Il - VIAS PARA ALTERAÇÃO DA CAIXA VIÁRIA
1. EXPRESSA - (ROSA):
1.1 CE 040 Es
ÕES DETERMINADAS !
1:2 ANEL VIÁRIO fes GOVERNO DE ESTADO |
1.3CE 010 |
14 BR 116 did ça
1.5 AV. MANUEL MAVGNER
2. ARTERIAL | - (VERMELHO):
2.1 AV. EUSÉBIO DE QUEIROZ - SEÇÃO NORMAL 36,60m
2.2 ESTRADA DO FIO -SEÇÃO NORMAL 36,60m
2.3 AV. CEL. CÍCERO SÁ -SEÇÃO NORMAL 36,60 Mav.
3. ARTERIALII-(AMARELO):
3.1 RUA JOSÉ FAÇANHA | SEÇÃO NORMAL: 24,40
3.2 RUA EZEQUIEL CAMPINA ]
3.3 RUA DOS MORAIS/RUA SANTA HELENA A
3.4 RUA SOROCABA/RUA SÃO JOSÉ Gn ga '
3.5 RUA PIRES FAÇANHA/RUA JAGUARETAMA/RUA AGNALDO
GERMINIANO DE ALMEIDA
3.6 RUA DEMERVAL CARNEIRO/RUA ESTADOS UNIDOS/RUA ANTÔNIO
FAÇANHA DE ABREU
3.7 RUA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ
3.8 RUA MARIA ZULEIDE ROCHA/RUA ELIEZER ARAÚJO
3.9 RUA OLHO D'ÁGUA
3.10 RUA PRECABURA/RUA LIBERDADE
3.11 RUA BLUMENAU
3.12 AV. NOEL LEITE DE FREITAS
3.13 RUA JOSÉ BENTO
3.14 AV. SANTA CECÍLIA
3.15 AV. EDUARDO WEYNE
3.16 RUA DO SOL
3.17 AV. LUÍS PIO
3.18 AV. BRASÍLIA/RUA SEIS IRMÃOS
3.19 AV. MORAES DE ALMEIDA
3.20 RUA FRANCISCO OLIVEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio X;
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Melhor para todos
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REFRITURA MUNICIPAL
4. COLETORA - (AZUL):
4.1 RUA ANTÔNIO SÁ E SILVA/RUA ACILON GONÇALES PINTO
4.2 RUA FRANCISCO CALADO SOUSA
4.3 RUA MAJOR CUNHA 1
4.4 RUA TAISA FLORIANO i
4.5 RUA SÃO TOMÉ i
4.6 RUA SANTA MARIA/RUA IDALINA RIBEIRO DE SOUZA/RUA CELERINA- — —
DANTAS DE ALMEIDA
4.7 RUA GUARAMIRIM
4.8 RUA LUIS NUNES DE MELO/RUA IRACEMA/RUA IDALINA RIBEIRO DE
SOUZA/RUA JOÃO BARRINHA
4.9 RUA ALPHA 01
410 RUA ALPHA 02
5. PAISAGÍSTICA — (VERDE):
5.1 RUA VICENTE LEITE SEÇÃO REDUZIDA 19,40m - - - - === ——
5.2 AV. PARNAMIRIM SEÇÃO NORMAL: 24,40m
5.3 AV. AIRTON SENNA 1
I
6. ADEQUAÇÃO VIÁRIO EXISTENTE
6.1 Av. Jatobá Eusébio 15,00m — passeio variável
6.2 Rua Francisca Martins 7.50m — sentido único e passeio variável
6.3 Rua Domingos Sávio 7,50m — sentido único e passeio variável
6.4 Rua Gilmar Amora Ponti 7,00m — sentido único e passeio variável
6.5 Interligação entre R. Dom CrisóstomoSalama e Estrada do Murara —
15,00m — passeio variável
6.6 Rua Dom CrisóstomoSalama 7,50m - passeio variável
6.7 Estrada do Murara 7,50m — passeio variável
6.8 Rua Maria Teixeira Joça 7,00m — sentido único e passeio variável
6.9 Av. Luisa Távora — pista dupla 7,50m cada sentido — passeio variável
OBS.:
1. SERÁ UTILIZADA A SEÇÃO REDUZIDA PARA TODAS AS VIAS COLETORAS.
2. PARA A RUA VICENTE LEITE, VIA PAISAGÍSTICA, SERÁ UTILIZADA A SEÇÃO REDUZIDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Anexo V
MAPA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO ntf
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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