norma nº 238/2016

Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br - cmeusebio(Dyahoo.com
CNP) nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará - Brasil
DECRETO LEGISLATIVO N. 238, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.
Aprova as Contas de Governo do exercício financeiro
de 2012 de responsabilidade do ex-Prefeito
Municipal Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, em especial o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e seguindo
o direcionamento do Parecer Prévio n. 182/2016, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que
pugnou pela Aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro de 2012, de
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves, encaminhou ao
Plenário o Projeto de Decreto Legislativo n. 0059/2016, que foi aprovado por unanimidade
em votação nominal, E EU, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO NOS SEUS
TERMOS:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2012 de
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE OUTUBRO DE 2016.
Elnendo SO morro.
Ednardo Santos Masseno
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N. 0059/2016
Autora: Comissão de Orçamento,
(4
iscali O