norma nº 1433/2016

(x) Eusébio)
Lei nº 1.433, de 17 de outubro de 2016
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Catadoras e Catadores de Materiais
Reciclados do Eusébio (ACEU), na forma que
indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Catadoras e Catadores de
Materiais Reciclados do Eusébio (ACEU), pessoa juridica de direito privado,
constituída sem fins econômicos, com autonomia financeira e administrativa, com sede
e foro em Eusébio, Ceará, portadora do CNPJ n 22 28905357/0001-67
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Paço da Prefoitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de outubro de 2018
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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