norma nº 1435/2016

2 Eusébio)
Lei nº 1.435, de 07 de novembro de 2016.
Dispõe sobre recursos destinados às Escolas para
solenidades de certificação de Conclusão do Ensino
Fundamental nas modalidades Regular é EJA, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE;
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para as
Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação, recursos financeiros com vistas a
garantir as solenidades de conclusão do Ensino Fundamental nas modalidades Regular e
EJA.
Art. 2º - As despesas correrão à conta dos recursos originários do Fundo Municipal
de Educação — FME.
Parágrafo Único - Os repasses obedecerão ao número de alunos concludentes
conforme demonstrativo do Anexo Unico que acompanha o presente ato legal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 07 dias do mês de novembro de 2016.
Asas
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº:1.435/2016
RECURSOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS PARA SOLENIDADES DE CERTIFICAÇÃO DE
CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL/2016
9º mo: Concludentes
58 TOTAL
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* Escola com quantidade de alunos concludentes acima de 100(cem) alunos receberá R$ 3.630,00
* Escola com quantidade de alunos concludentes acima de 50(cinquenta) alunos até 100(cem) alunos receberá RS
3025.00
* Escola com quantidade de alunos concludentes de 31 até SO(cinquenta) alunos receberá R$ 2.420,00
* Escola com até 30 alunos concludentes receberá R$ 1.650,00
ESCOLAS COM NUMERO DE ALUNOS
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