norma nº 30/2017

PREFEITURA FP MUNICIPAL
*. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei Complementar nº: 030, de 01 de fevereiro de 2017.
Altera diepncitivas do tei Complementar nº
020, de 24 de fevereiro de 2014, que dispõe
sobre q Autarquia Municipal de Trânsito — AMT
e ao Junta Administrativa de Recursos de
Infração — JARI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Trânsito —
AMT, do Município de Eusébio, o cargo de Secretário Executivo da AMT, de livre
nomeação e exoneração, nos termos do Anexo Unico parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 020/2014, que passa a
vigorar com a redacção do Anexo Único parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º - Os casos omissos na presente Lei Complementar serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. mantidas
as disposições da Lei Complementar nº 005/2010 c/c Lei Complementar nº 020/2014
que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Muniripal de Fucéhio, om 1º de fovoreirn de 2017
PANA
Acilof sc es Pintd húnidr
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSREIO.
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Cusebio - Ceara CLP O ) [CNPS.23.503.067
PREFEITURA FP MUNICIPAL
É. EUSE
Uesenvolvimento com qualicage ge viga
ANEXO UNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017
Autarquia Municipal de Trânsito — AMT
em | Nomenclatura do Cargo simbologia Quantidade |
01 | Presidente da AMT |
| 02 | Secretário Executivo da AMT o + —
03 | Coordenador Operacional de Trânsito E EE 2 E 1
Us l Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização |. DAS 3 1
OS | Diretor de Fiscalização, Tráfego e Administração DAS 3 1 o
06 | Diretor do Departamento de Educação e Trânsito DAS 3 1
07 | Diretor do Departamento de Controle e Analise de DAS 3 1
[ Estatística de Trânsito E | | o
08 | Coordenador Administrativo Financeiro DAS 2 1 4
09 | Assessor de Transporte Urbano DAS 2 1 |
10 | Chefe de Setor de Transporte Urbano DAS 4 | 1 Ê
11 | Chefe de Setor de Transporte Alternativo DAS 4 1 1
| 12 | Presidente da Comissão de Licitação | DAS 2 1 1
13 | Membro da Comissão de Licitação DAS 4 2
14 | Secretária Executiva o o DAS 3 1
[ 15 | Coordenador Jurídico E , DAS1 | 1
16 | Assessor Especial | DAS2 L E
17 | Pregoeiro | DAS2 1
18 | Secretária da Comissão de Licitação DAS 3 1 J
Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI
| Presidente da JARI = o o [ DAS3 | 01 a
| Membro da JARI DAS 4 02
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É STE MES OSS SER = DS rp ar ER TE DD
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro. 150 - Autódromo - Fusébi eará CEP 61760-000 | CNP! 2 '
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