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norma nº 31/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaCONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLA URBANO (AMMA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA À MUNICIPAL
= Desenvulvinminu vor qualidade de vido
Lei Complementar nº: 031, de 01 de fevereiro de 2017.
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe
sobre Cargos e Remuneração dos Servidores
do Autarquia Municipal do Meio Ambiente e
Controle Urbano - AMMA e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal do Meio
Ambiente e Controle Urbano - AMMA, do Município de Eusébio, os cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de: Secretário Executivo,
Chefe de Fiscalização do Zona 1; Chefe de Fiscalização do Zona 2; Chefe de
Fiscalização da Zona 3; Chefe de Fiscalização da Zona 4; Supervisor de Serviços
Gerais; Supervisor de Transportes; Supervisor de Apoio Administrativo, Supervisor de
Apoio ao Sistema de Coleta Seletiva, Supervisor de Segurança Zona 1, Supervisor de
Segurança Zona 2, Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental,
Coordenador Administrativo e Financeiro, Assessor Especial de Politicas Ambientais,
Agente Ambiental e de Ouvidor Geral, nos termos do Anexo |, parte integrante desta
Lei Complementar.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de Coordenador de Análise e Licenciamento de
Proietos e Diretor Administrativo e Financeiro.
Art. 3º Fica alterado o padrão de DAS-2 para DAS-1 do seguinte cargo: Procurador
Jurídico.
Art. 4º Ficam alterados os padrões de DAS-3 para DAS-2 dos seguintes cargos:
Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro da Comissão de Licitação.
Art. 5º Fica alterado o padrão de DAS-4 para DAS-3 do seguinte cargo: Secretário da
Comissão de Licitação.
Art. 6º O Anexo Il da Lei Complementar nº 008, de 18 de outubro de 2010, alterada
pelas Leis Complementares nº 018/2014 de 13 de janeiro de 2014 e nº 023/2014 de
01 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a redação do Anexo | parte integrante
desta Lei Complementar.
“EE qe res 17 20 m e SE TR ms
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
“J-. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualigade de vida
Art. 7º Os casos omissos na presente Lei Complementar, serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Complementar nº 008, de 18 de outubro de 2010 c/c Lei
Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 2012 c/c Lei Complementar nº 012, de
16 de janeiro de 2013, 018/2014 de 13 de janeiro de 2014 e 023/2014 de 01 de
dezembro de 2014 que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas
pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em-1º de fevereiro de 2017.
Acilon Gonçalves Pinto Júniar
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
PREFEITURA |P MUNICIPAL
“. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade dc vido
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO | o | QUANT. | PADRAO
Presidente , . | 1 a +
| Secretário Executivo 1
| Procurador Jurídico E | 1 | e E 2
| Assessor Especial de Políticas Ambientais Doo 1 DAS-1
| Procurador Jurídico Adjunto 1 po DAS-2
Coordenador de Controle, Planejamento e
'D vi Urb 1 DAS-2
esenvolvimento Urbano
Coordenador de Educação e Compensação
É 1 DAS-2
Ambiental 4 | |
Coordenador Administrativo Financeiro 1 DAS-2 +
Coordenador de Gestão Ambiental 1 DAS-2 |
| - d - = E I
Coordenador do Fundo Municipal de Meio í DAS-2
| Ambiente LE
Coordenador dc Licenciamento «e Monitoramento 1 DAS-2
Ambiental o . a
| Presidente da Comissão de Licitação L 1 o DAS-2 |
| Pregoeiro da Comissão de Licitação do 1 | DAS-2 |
Ouvidor Geral I 1 DAS-2
Secretário da Comissão de Licitação | 1 DAS-3
Membro da Comissão de Licitação 1 DAS4 |
Diretor de Fiscalização | 1 DAS-3
Diretor de Licenciamento | a o | DAS3.
[Diretor de Educação Ambiental 1 DAS-3
Diretor do Departamento de Planejamento e
1 DAS-3
| Desenvolvimento Urbano | a
| Diretor do Departamento de Fiscalização de 1 DAS-3
| Projetos c Obras l E
Diretor de Gestão de Parques Urbanos Municipais | 1 DAS-3
|
Diretor de Operacionalização do Sistema de Coleta 1 DAS-3
Seletiva
Chefe de Fiscalização Zona 1 1 | DAS-3
Chefe de Fiscalização Zura 2 1 ssa DAS-3 al
| Chefe de Fiscalização Zona 3 o 1 4 DAS-3
| | Chefe de Fiscalização Zona 4 o 1 | DAS-3
| Supervisor de Monitoramento Ambiental |] 1 | DAS-4 |
| Supervisor de Serviços Gerais I BE DASA4 |
| Supervisor de Transportes 1 DAS-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
Er e PREFEITURA À MUNICIPAL
*.. EUSÉBIO
ii Desenvolvimento com qualdaçãa de vida
| Supervisor de Educação Ambiental | 1 | DAS-4
' Supervisor de Apoio ao Sistema de Coleta Seletiva 1 DAS-4
Supervisor de Avaliação e Licenciamento Ambiental 1 s DAS-4 |]
Supervisor de Sotar do Protocolo | 1 | DAS.4
Supervisor de Segurança Zona 1 o | a | DAS-4
' Supervisor de Segurança Zona 2 a 1 DAS-4
Assistente Técnico Ambiental I 3 DAS-4
Agente de Educação Ambiental 5 DAS-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA ÀF MUNICIPAL
USEBIO
Desenvolvimento cum qualidade de vida
ANEXO Il
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Autarquia Municipal de Meio
Ambiente e Controle Urbano de Eusébio - AMMA, com atribuições e competências.
Art.1º Competem aos cargos em comissão abaixo
relacionados as seguintes funções:
|-Compete ao Presidente exercer a direção geral da
Autarquia, e, especialmente: a - representar a
autarquia extra e judicialmente ou constituir
procurador; b - submeter à aprovação do
Prefeito Municipal, nos prazos próprios, os
orçamentos sintéticos e analíticos anuais e
plurianuais, e, quando necessário, os pedidos
de créditos adicionais; c- autorizar despesas de
acordo com as dotações orçamentárias e
ordenar pagamentos em consonância com a
programação de caixa; d - movimentar contas
bancárias da Autarquia em conjunto com o
Coordenador Administrativo e Financeiro; e -
celebrar acordos, contratos, convênios e
outros atos administrativos, observadas as
normas e instruções da Autarquia; f - autorizar
e homologar as licitações para aquisição de
materiais e equipamentos e contratação de
obras e serviços, observando as normas e
instruções pertinentes; g - planejar, dirigir,
orientar e fiscalizar planos, programas e
atividades de gestão e monitoramento
ambiental; h - analisar e emitir e autorizar a
emissão de pareceres técnicos, licenças
ambientais, alvarás de construção e habite-se;
i — autorizar a elaboração de cronogramas,
orcamentos e especificações de obras
projetadas ou em estudos; j) - promover a
obtenção, tratamento e fornecimento de
dados e informações estatísticas sobre
matérias de interesse da Autarquia,
principalmente os relacionados com
indicadores ambientais, k - promover o
treinamento e a reciclagem dos funcionários; |
- admitir, movimentar, promover e dispensar
servidores do quadro permanente, de acordo
com a legicação pertinente; m - praticar os
demais atos relativos à administração de
CERs O Ss SO!» respeitadazaxierislaçãoavigente nas Es ==
“E aa as ==> O ms rs rr TETE DD
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Amilson Pinheir Autódror E
uv
PREFEITURA ÀF MUNICIPAL
: EUSEBIO
— Desenvuolvimeno cum qualidade de vida
determinar a realização de perícias contábeis
que tenham por objetivo salvaguardar os
interesses da Autarquia; o - determinar
abertura de sindicância ou inquérito
administrativo para apuração de faltas e
irregularidades; p - promover a integração da
Autarquia aos demais Órgãos de interesse
público que atuam no município; q - observar
e fazer observar, no âmbito da Autarquia, as
diretrizes e normas pertinentes aos serviços a
serem prestados pelo órgão; r - contribuir para
promover a integração entre os vários setores
da Autarquia, objetivando alcançar eficiência e
eficácia das suas ações.
l-Compete ao Secretário Executivo: a-
administrar a distribuição e acompanhar o
cumprimento dos prazos de respostas de
processos judiciais e administrativos,
fiscalizações ou consultas administrativas para
elaboração de informações ou pareceres; b-
propor ao Presidente, medidas que entenda
necessárias à melhoria dos serviços afetos à
AMMA; c- elaborar relatório anual de gestão e
assessorar o Presidente da AMMA nos
assuntos técnicos-jurídicos; d- exercer por
delegação de competência do Presidente da
AMMA, outras atribuições compatíveis.
Hl-Compete ao Procurador Jurídico, nos casos
de ausência e/ou impedimento do Presidente,
exercer a direção geral da Autarquia e,
especialmente: a- representar judicial e
extrajudicialmente a Autarquia; b - exercer, as
atividades de consultoria e assessoramento
jurídico da presidência da autarquia; c -
prestar assessoramento jurídico e técnico-
logiclativa ao Precideonto; d - prapar au
responder as ações judiciais, de qualquer
natureza, que tenham por objeto a defesa do
erário ou do interesse público, bem como
nelas intervir, na forma da lei; e - realizar
procedimentos administrativos, inclusive
disciplinares, não regulados por lei especial); f -
O DO traria usricosrpoliciaisasotrezer ines o
O ma e msi na Dna Sa a LE o fo NA AC o | 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Ecimilsan Pinheiro. 150 - Autodromo Fusél a CEP AIM DO CNP 2% 5862 067/0001-3
PREFEITURA AF MUNICIPAL
SEBIO
* Desenvolvimento com qualidade ds vida
funcionais, fiscais ou contra a Administração
Pública e atuar como assistente da acusação
nas respectivas ações penais, quando for o
caso; £ - propor a extensão administrativa da
eficácia de decisões judiciais reiteradas; h -
promover a uniformização da jurisprudência
administrativa e da interpretação das normas,
tanto na Administração Direta como na
Indireta; | - manifestar-se sobre as
divergências jurídicas entre órgãos internos da
Autarquia; XV - opinar previamente à
formalização dos contratos administrativos,
convênios, termos de ajustamento de
conduta, consórcios públicos ou atos negociais
similares celebrados pela autarquia.
IV-Compete ao Procurador Jurídico Adjunto: o
exercício de todas as atividades relacionadas
no inciso anterior, à exceção do exercício de
direção geral da autarquia.
V-Compete ao Assessor Especial de Políticas
Ambientais: planejar e coordenar as ações
relativas à integração das políticas ambientais,
com foco na Educação Ambiental, Agenda 21,
Selo Verde, Mudanças Climáticas, Combate à
desertificação, Gerenciamento de Recursos
Hidricos, Biodiversidade, Residuos Sólidos,
Ecologia Urbana, Economia Sustentável e
Mercado de Carbono, Monitoramento
Ambiental e Instrumentos Econômicos.
ViI-Compete ao Coordenador Administrativo e
Financeiro: a- coordenar as atividades de
administração geral, logística, financeira,
orçamentária, contábil, tecnologia, informação
e recursos humanos, alinhando suas
estratégias e diretrizes com a Prefeitura
Municipal de Eusébio; b- coordenar, formular
e monitorar a execução de convênios,
contratos e projetos na área socioambiental;
c- movimentar contas bancárias da Autarquia
em conjunto com o Presidente da Autarquia.
E SI ID DI
CR SRS 1 O RD E SED e Sr ir
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
PREFEITURA FP MUNICIPAL
: EUSEBIO
- Desenvulviniento cur qualidade de vida
Vil-Compete ao Coordenador de Controle,
Planejamento de Desenvolvimento Urbano:
a- coordenar as atividades do núcleo de
planejamento, controle e desenvolvimento
urbano da Autarquia, obedecendo as diretrizes
estabelecidas na legislação municipal, em
especial o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado e o Código de Obras e Posturas de
Eusébio; b- assessorar a presidência nos casos
e assuntos inerentes ao desenvolvimento
urbano do município.
Vill-Compete ao Coordenador de
Licenciamento e Monitoramento Ambiental:
a- coordenar as atividades do núcleo de
licenciamento e monitoramento ambiental da
Autarquia, obedecendo as diretrizes
estabelecidas na legislação ambiental vigente,
em especial o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e o Código de
Obras e Posturas de Eusébio; b- assessorar a
presidência nos casos e assuntos inerentes ao
desenvolvimento sustentável do município.
IX-Compete ao Coordenador de Educação e
Compensação Ambiental coordenar e
acompanhar a política e o sistema municipal
de educação ambiental e em especial
promover: a- a incorporação da dimensão
socioambiental e dos conceitos de
ecodesenvolvimento e sociedades
sustentáveis no planejamento e execução das
políticas públicas municipais; b- a educação
ambiental em todos os níveis de ensino; c - a
mobilização, formação e sensibilização da
população quanto a importância da
valorização do meio ambiente, da paisagem e
recursos naturais e arquitetônicos da cidade,
com especial foco nas lideranças locais e em
editores e multiplicadores; d- o engajamento
da sociedade na conservação, recuperação,
uso e melhoria do meio ambiente, inclusive
com utilização de meios de difusão em massa
ER OO TA q SE o SD e
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
Rua Familsan Pinheiro 150 Autodror f t ( F
PREFEITURA DP MUNICIPAL
EUSEBIO
& Desenvulvirmeray cur qualidade dv vida
comunitária; e a formação e a
transversalidade no âmbito interno do poder
público local, garantindo a universalização e
prática dos princípios da sustentabilidade
socioambiental no exercício das atividades
publicas; f- meios de integração das ações em
prol da educação ambiental realizadas pelo
poder público, pela sociedade civil organizada
e pelo setor empresarial; g - democratizar as
informações ambientais; h- emissão de
parecer para fins de levantamento dos
impactos não mitigáveis decorrentes da
atividade licenciada e posterior fixação do
perceptual da compensação ambiental,
conforme disposições da lei nº 1,220 de 13 de
janeiro de 2014.
X-Compete ao Coordenador de Gestão
Ambiental: exercer funções de representação
e articulação; praticar os atos pertinentes às
delegações recebidas do Presidente; auxiliar
na formulação, programação, coordenação e
execução de programas, planos e políticas
publicas em Meio Ambiente; coordenar as
funções inerentes às áreas de meio ambiente;
coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos
órgãos técnicos e administrativos da Autarquia
de Meio Ambiente e Controle Urbano;
promover articulação institucional para
captação de recursos voltados para o
desenvolvimento sustentável do municipio; e
secretariar o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente — CONDEMA.
Xi-Compete ao Coordenador do Fundo
Municipal de Meio Ambiente: a- Organizar o
plano anual de trabalho e cronograma de
execução fisicofinaceiro, de acordo com os
critérios e prinridader definidac nela
COMDEMA; b- Celebrar convênios, acordos ou
contratos, observada a legislação pertinente,
com entidades públicas ou privadas, visando à
execução das atividades custeadas com
recursos do Fundo; c- Ordenar decpecac com
recursos do Fundo, respeitada a legislação
O 271 te; Outras atribuições que 1h TE
O a US a OR O
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro 150 - Autócirarr Fscábiio Ceara CFP AITADOOO CNP! 23 56% 067/000
PREFEITURA PP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvulvinmenty cor quelndade de vida
sejam pertinentes, na qualidade de gestão do
Fundo e de acordo com a legislação específica;
e- Prestar contas dos recursos do Fundo aos
órgãos competentes.
Xil-Compete ao Presidente da Comissão de
Licitação: a- representar oficialmente a
Comissão, prestando as intormações que se
fizerem necessárias; b — aprovar a
programação das licitações e as pautas das
reuniões;
c — controlar participação dos membros da
Comissão e convocar, alternadamente,
quando necessário, os suplentes;
d -— convocar equipes técnicas setoriais,
dependendo da natureza da licitação, da
qualidade, da complexidade ou especialização
do bem, obra ou serviço em licitação, para
participação do procedimento licitatório que a
motivou; quando necessárias; e — resolver
sobre esclarecimentos/impugnações
apresentados por interessados quanto ao
termos do edital, submetendo, caso
necessário, sua deliberação à autoridade
superior, e modificá-lo quando procedente a
impugnação;
f — convocar e presidir as reuniões, abrir e
encerrar as sessões; g - coordenar os
trabalhos, promovendo os meios necessários
para o funcionamento da Comissão e o exato
cumprimento das Leis, Decretos,
Regulamentos e Instruções relativos aos
procedimentos licitatórios;
h - promover diligências, determinadas a
esclarecer ou complementar a instrução dos
processos licitatórios;
i - encaminhar à autoridade superior os
recursos devidamente instruídos para
decisão;
j — propor à autoridade superior o processo
para homologação e a adjudicação do objeto
vencedor da licitação; k —- apresentar à
autoridade superior relatório anual dos
rabalhos realizados pela Comissão.
Roses === care es rss rms
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheir 3 Autodror Fusehi:
PREFEITURA ÀF MUNICIPAL
» EUSEBIO
* Desenvolvarneno com qualidade de vida
Xili-Compete ao Pregoeiro da Comissão de
Licitação: a- coordenação dos trabalhos da
equipe de apoio e a condução do
procedimento licitatório na modalidade
Pregão; b - o credenciamento dos
interessados; c - o recebimento da declaração
dos licitantes do pleno atendimento aos
requisitos de habilitação, bem como dos
envelopes contendo as propostas e os
documentos de habilitação
d - a abertura dos envelopes-proposta, a
análise e desclassificação das propostas que
não atenderem às especificações do objeto ou
as condições e prazos de execução ou
fornecimento fixadas no edital; e - a
ordenação das propostas não desclassificadas
e a seleção dos licitantes que participarão da
fase de lances; f- a classificação das ofertas,
conjugadas as propostas e os lances; Eg-
a negociação do preço, visando à sua redução;
h - a verificação e a decisão motivada a
respeito da aceitabilidade do menor preço; i-
a análise dos documentos de habilitação do
autor da oferta de melhor preço;
j - a adjudicação do objeto ao licitante
vencedor, se não tiver havido manifestação de
recorrer por parte de algum licitante; k- a
elaboração da ata da sessão pública: |- a
análise dos recursos eventualmente
apresentados, reconsiderando o ato
impugnado ou promovendo o
encaminhamento do processo instruído com a
«ua manifestação à decisão da autoridade
competente; m - propor à autoridade
competente a homologação, anulação ou
revogação do procedimento licitatório.
XlV.Compete an Secretária da Cnomiccãn do
Licitação: a— auxiliar o Presidente no exercicio
de suas atribuições, substituindo-o, em seus
impedimentos e afastamentos legais; b —
assinar as Atas referentes aos Trabalhos da
Comiccão, cc — responcabilizar-co pala
Secretaria da Comissão, assumindo a
O CO 0 7 cenação e controle dos calendários dcTIEEEEES
RR esses 6 ros err rss Temer o
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinhesro. 150 - Autódromo Frise À CE O-D0O PI 2YS6I DATADO IL
aq
Rua Frimilson Pinheiro
PREFEITURA À MUNICIPAL
EUSÉBIO
* Desenvolvimento cum qualidade de vido
licitações, dos serviços de secretariado às
reuniões da comissão e redação das
respectivas atas, preparação dos mapas
comparativos das propostas apresentadas
pelos licitantes, contendo a descrição
completa do objeto da licitação, organização e
manutenção de arquivos atualizados da
comissão, que incluirá cópias de todos os
processos de licitação, dispensa e
inexigibilidade, e entrega de editais aos
licitantes adquirentes; d — Exercer outras
atribuições que lhe sejam delegadas pelo
presidente da comissão.
XV-Compete ao Membro da Comissão de
Licitação: a- auxiliar os demais membros da
comissão no exercício de suas atribuições, b —
assinar as Atas referentes aos Trabalhos da
Comissão; c- exercer outras atribuições que
lhe sejam delegadas pelo presidente da
comissão.
XVI-Compete ao Ouvidor Geral: a- receber,
encaminhar e acompanhar sugestões,
reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos
referentes aos serviços públicos oferecidos
pela AMMA, de forma humanizada e eficiente.
A Ouvidoria atuará de acordo com a Lei de
Acesso à Informação (12.527/2011),
garantindo transparência pública, visando o
controle qualitativo dos serviços prestados
pelo órgão.
XVil-Compete ao Diretor de Fiscalização: a-
dirigir o sistema de fiscalização ambiental no
território municipal, sendo de sua
responsabilidade a instauração de
procedimentos administrativos oriundos de
infrações ambientais; propor a autoridade
superior a imposição de multas e sanções e a
lavratura de Termos de Ajustamento de
Conduta Ambiental
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Aut
diromna
sélu para - CFP 61760-000 | CNPI 23.563 067/0001-30
Q
e E) PREFEITURA FP MUNICIPAL
* EUSÉBIO
Desenvolvimento cum qualidade Ve vita
XvVIll- Compete ao Diretor de Licenciamento:
a- Planejar, executar e orientar o
licenciamento ambiental e os demais atos
autorizativos de atividades industriais,
minerárias, de obras civis, de infraestrutura
urbanística e saneamento, de comércio,
serviços e resíduos, de atividades da fauna,
flora, aquicultura e pesca; apoiar a pesquisa e
a implementação de instrumentos de gestão
ambiental, visando o cumprimento da
legislação e o atendimento das metas de
controle e qualidade ambiental; apoiar os
Núcleos de Gestão e regularidade ambiental,
nas demandas correlatas as áreas de sua
competência.
XIX-Compete ao Diretor de Educação
Ambiental: a- articular, e atuar para a
implementação da Política e o Sistema
Municipal de Educação Ambiental,
incentivando a capilaridade da Educação
Ambiental, junto aos órgãos envolvidos; b -
articular a construção participativa e a
implementação de um Programa Municipal de
Educação Ambiental, garantindo a sua
avaliação e revisão de forma democrática e
periódica, c- representar a Autarquia
Municipal de Meio Ambiente e Controle
Urbano — AMMA junto ao Sistema Municipal
de Educação Ambiental (SISMEA),
XX-Compete ao Diretor do Departamento de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano: a-
auxiliar a Coordenação de Controle,
Planejamento de Desenvolvimento Urbano a
executar as atividades do núcleo de
planejamento, controle e desenvolvimento
urbano da Autarquia, obedecendo as diretrizes
estabelecidas na legislação municipal, em
especial o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado e o Código de Obras e Posturas de
Eusébio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Familcon Pinheiro, 150 - Autódromo - Fucahi Coaar CEP 61760-000 | CNPI 22 663 067/0001
>
a
PREFEITURA FP MUNICIPAL
S- EUSEBIO
Deserrevivimentu tum qualidade de vida
XXI-Compete ao Diretor do Departamento de
Fiscalização de Projetos e Obras: a- Exercer a
fiscalização e acompanhamento da execução
de projetos e obras públicas executadas pela
Autarquia Municipal de Meio Ambiente e
Controle Urbano - AMMA,.
XXll-Compete ao Diretor de Gestão de
Parques Urbanos Municipais: a- coordenar,
planejar, executar e monitorar as ações para a
criação do Plano de Manejo do Parque
Municipal das Três Lagoas bem como a criação
e a gestão do Horto Zoobotânico Municipal de
Eusébio, garantindo as suas funções de
Unidade de Conservação;
XXIll-Compete ao Diretor de
uperacionalização do sistema de coleta
Seletiva: a- representar o municipio por meio
da AMMA, junto a Associação de Catadores do
município de Eusébio-ACEU, para de forma
conjunta exercer a pestão do sistema de coleta
seletiva municipal,
XXIV- Competem aos Chefes de Fiscalização
das Zonas 1,2,3 e 4: a- Exercer a fiscalização
ostensiva e permanente do território
municipal, conforme zoneamento e diretrizes
estabelecidas pela Diretoria de Fiscalização,
sendo de sua competência a lavratura de
autos de notificação, autos de constatação,
autos de infração, termos ae embargo e
interdição de obras e/ou atividades
executadas em desacordo com a legislação
vigente.
XXV- Compete ao Supervisor de
Monitoramento Ambiental: a- executar e
supervisionar as atividades do núcleo de
licenciamento e monitoramento ambiental da
Autarquia, obedecendo as diretrizes
A RR a 252 o ATI DER DD
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro. 150 - Autódromo - Fusebio - Ceara - CEP 61760-000 | CNP1 23 564057/0001-3
PREFEITURA À MUNICIPAL
AK EUSÉBIO
Desenvulvirmery cume qualidade de vida
estabelecidas na legislação ambiental vigente,
em especial o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e o Código de
Obras e Posturas de Eusébio.
XXVI- Compete ao Supervisor de Serviços
Gerais: a auxiliar a Coordenadoria
Administrativa e Financeira, supervisionando
as atividades de conservação, manutenção e
regular funcionamento das unidades
administrativas da AMMA.
XXVII- Compete ao Supervisor de Transportes:
a- auxiliar a Coordenadoria Administrativa e
Financeira, supervisionando as atividades de
conservação, manutenção e regular
funcionamento da frota de veículos da AMMA.
XXVIlI- Compete ao Supervisor de Apoio
Administrativo: a- auxiliar a Coordenadoria
Administrativa e Financeira, executando as
atividades de gestão administrativa das rotinas
diárias da AMMA,
XXIX- Compete ao Supervisor de Educação
Ambiental: a- auxiliar a Coordenação de
Educação e Compensação Ambiental, bem
como a Diretoria de Educação Ambiental na
implementação da Politica Municipal de
Educação Ambiental, atuando junto as escolas
da Rede Municipal de Ensino, em especial os
COMVIDAS, bem como atuando junto a
iniciativa privada nas implementação de ações
de educação ambiental; b- executar as
atividades de preparação e gestão da Mostra
Ambiental Eusébio Verde.
XXX- Compete ao Supervisor de Apoio ao
Sistema de Coleta Seletiva: a- auxiliar o
Diretor de Operacionalização do Sistema de
Coleta Seletiva, supervisionando as rotas de
coleta seletiva regular, monitorando indices de
produtividade, captação e destinação dos
residuos coletados.
SS SS DO a SD ii si TO
EE ESTES SS TS O PIT CEO TETE ED RP RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro. 150 - Autódroma - Fusétuo - Ceara CFP &LTAO-DOO [CNPI 23563 067/0001 10
PREFEITURA ÀF MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento cum qualidade Je vida
XXXI- Compete ao Supervisor de Avaliação e
Licenciamento Ambiental: a- Auxiliar a
Coordenação e a Direção de Licenciamento
Ambiental supervisionando os índices, metas e
o fiel cumprimento das condicionantes
estabelecidas por ocasião do licenciamento
ambiental; b- propor, organizar e
operacionalizar, em conjunto com a diretoria
de fiscalização, ações de fiscalização junto a
atividades potencialmente poluidoras e
regularemente licenciadas pela AMMA.
XXXII- Compete ao Supervisor de Protocolo: a-
Promover a gestão, supervisão e distribuição
dos processos administrativos a serem
protocolados ou instaurados no âmbito desta
autarquia; b- Promover a supervisão do
sistema de protocolo eletrônico DATAGED.
XXXIll- Compete aos Supervisores de
Segurança das Zonas 1 e 2: a- auxiliar a
Coordenadoria Administrativa e Financeira,
supervisionando as atividades de segurança
das unidades administrativas da AMMA
XXXIV- Compete ao Assistente Técnico
Ambiental; auxiliar os membros do núcleo de
licenciamento e monitoramento ambiental da
Autarquia, obedecendo as diretrizes
estabelecidas na legislação ambiental vigente,
em especial o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e o Código de
Obras e Posturas de Eusébio; b- exercer outras
atribuições que lhe sejam delegadas pelo
Coordenador de Licenciamento e
Monitoramento Ambiental.
XXXV-Comnete an Agente de Educação
Ambiental: a- Promover a multiplicação e
difusão das diretrizes da política municipal de
educação ambiental, sob orientação da
Coordenadoria de Educação e Compensação
Ambiental da AMMA
Art.2º - Todos os cargos citados no artigo 1º, podem ter suas
atribuições ampliadas por delegação de competência do Presidente da AMMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro 150 - Autodror F t
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