| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1705 |
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PREFEITURA FP MUNICIPAL EUSE Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.445, de 01 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Eusébio, na forma que indica e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Escritório Virtual aquele estabelecimento destinado à prestação de serviços de suporte administrativo para pessoas fisicas, jurídicas ou profissionais liberais que mantenham domicilio ou estejam sediadas neste Municipio Art. 2º, Será expedido o Alvará de Funcionamento ao Escritório Virtual sediado neste Municipio, em contormidade com as normas estabelecidas na presente Lei Parágrafo único - O código CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas. próprio para a atividade de Escritório Virtual. é o 8211- 3/00 - Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo, que compreende: | - O fornecimento de uma combinação ou de um pacote de serviços auministrativos de rotna a empresas cilentes, sop contrato, tais como serviços de recepção, planejamento financeiro, contabilidade, arquivamento, preparação de material para envio por correio, etc Il — Os centros de prestação de serviços às Empresas ou Escritórios Virtuais. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Usuário de Escritório Virtual a pessoa fisica, jurídica ou profissional liberal que mantenha domicílio fiscal no mesmo endereço do Escritório Virtual ] (x PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA À MUNICIPAL EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Parágrafo único - Domicílio fiscal é o endereço, fornecido pelo Escritório Virtual aos Usuários, que constará no contrato social a ser registrado na Junta Comercial, nos registros aa Receita Federal e dos orgaos tazendarios, Municipal e Estadual Art. 4º. Os estabelecimentos definidos como Escritório Virtual, na forma do art. 1º desta Lei. deverão | — Oferecer serviços de recepção de pessoas, documentos, mensagens e encomendas; H — Manter serviços de atendimento telefônico, HI — Disponibilizar ambientes adequados à execução de trabalhos e à realização de reuniões por seus usuários, em salas apropriadas, IV —- Permanecer em funcionamento durante o horário comercial local; V — Manter o Alvará de Funcionamento no local, para apresentação aos órgãos fiscalizadores, VI - Manter os contratos de prestação de serviços originais, firmados com os seus Usuários, no local, para apresentação aos órgãos fiscalizadores; VIl — Manter cópias autenticadas dos atos constitutivos e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos Usuários de Escritório Virtual no local, se pessoas jurídicas, para apresentação aos órgãos fiscalizadores, VIll — Comunicar ao setor competente desta Prefeitura, no prazo de até 30 (trinta) dias, qualquer alteração nos dados dos Usuários de Escritório Virtual, que possa vir a influenciar na arrecadação ou fiscalização de suas atividades Art. 5º. Os estabelecimentos definidos como Usuários de Escritório Virtual na forma do art, 3º desta Lei, deverão; | — Inscrever-se no Municipio para obter Alvará de Funcionamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Euse y EP D-00( NF) 1 GI0 PREFEITURA EP MUNICIPAL “. EUSÉBIO > Desenvolvimento com qualidade de vida Il - Fornecer ao Escritório Virtual o Alvará de Funcionamento e copias autenticadas dos atos consututivos e do UNPJ, se pessoa juridica, que lhe sejam respectivos, para apresentação aos órgãos fiscalizadores Parágrafo único. No ato de sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Municipio, o Usuário de escritório Virtual deverá apresentar ao óraão fazendário municipal a documentação exigida pela legislação municipal, bem como o contrato de prestação de serviços celebrado com o Escritório Virtual. Art. 6º. A taxa pelo exercício da atividade anual devida pelos Usuárivs du Esuritóriv Virtual será no valur de 00 UFIRMES. Art. 7º, Os serviços permitidos ao Usuário de Escritório Virtual estão definidos no Anexo único desta Lei. $ 1º, Os serviços referidos no caput deste artigo serão exercidos em local diferente do Escritório Virtual 8 2º. Os Códigos Nacionais de Atividade Econômicas (CNAE) das empresas Usuários de Escritório Virtual deverão estar associados, na lista de atividades do município de Eusébio, aos serviços constantes no anexo único. $ 3º, A existência no cadastro do Usuário de Escritório Virtual de CNAEs correlacionados a qualquer serviço que não conste no anexo único impede a liberação do Alvará de Funcionamento Art. 8º A taxa pelo exercício da atividade anual devida pelo Escritório Virtual e por seus Usuários será calculada em conformidade com o Código Tributário do Municipio de Eusébio, multiplicado pelo fator 1,5 Ar. 9º, Os usuários do Escritório Virtual instalados em sala de edificio comercial ou empresarial estão isentos da análise prévia do órgão municipal do meio ambiente e do órgão municipal de vigilância sanitária para fins de funcionamento Art. 10. Em caso de mudança de endereço do Escritório Virtual, os seus Usuários terão de promover as alterações correspondentes no seu contrato ou estatuto social, permanecendo com as mesmas atividades liberadas no endereço anterior no que se refere ao novo alvará de localização e funcionamento do escritório virtual, PREFEITURA MUNIC AL DF EUSFBIO PREFEITURA EP MUNICIPAL - EUSÉBIO Desenvolvimento com qualidade de vida a Art. 11, Caberá ao órgão fazendário municipal solicitar do Usuário de Escritorio Virtual a aocumentaçao prevista nesta legisiaçao para emissao do Alvará de Localização e Funcionamento Art. 12. As disposições desta Lei deverão ser aplicadas sem prejuizo das disposições contidas no Códiao Tributário Municipal Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Paço da Prefeitura Municipal de Cusbiocm 1º de fevereiro de 2017. / VE PPA, Acilon Gonçalves Pinto Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA PP MUNICIPAL EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1445/2017 CÓDIGO “SERVIÇO 101 Análise E Desenvolvimento De Sistemas pt DS TOS Snvo: pues e 1.02 Programação o 11.04 Elaboração De Programas De Computadores Inclusive De Jogos Eletrônicos. sos 1 icenciamenta Ou Cessão Ne Direita De tien De Programas Na Computação ] 106 Assessoria E Consultora Em Informática 108 Planejamento Confecção. Manutenção E Atualização De Páginas Eletrônicas Análises Clinicas Patologia, Eletricidade Medica, Radioterapa Quimioterapia, Ultra-Sonografia, Ressonância Magnética Radiologia, Tomografia E Congêneres [4.02 | OBS: São os profissionais que prestam serviço nestes estabelecimentos Hospitais, Clinicas Laboratónos, Sanatóros, Manicômios Casas De Saude Prontos-Socorros. Ambulatórios E Congânarme 403 OBS: São os profissionais que prestam serviço nestes estabelecimentos Projetos nas áreas de Engenharia, Agronomia, Agrimensura, Arquitetura, Geologia, Urbanismo. Paisagismo É 7.01 | Congêneres. Elaboração De Pianos Diretores. Estudos De Viabilidade, Estudos Organizacionais E Outros, Relacionados Com Obras E | Serviços De Engenharia. Elaboração De Anteprojetos Projetos Básicos E Projetos Executivos Para Trabalhos De 7.03 Engenharia 7419 Acompanhamento É Fiscalização Da Execução De Obras De Engenharia, Arquitetura E Urbanismo 802 . Instrução, Treinamento, Orientação Pedagógica E Educacional Avaliação De Conhecimentos De Qualquer Natureza Agenciamento. Organização. Promoção. Intermediação E Execução De Programas De Turismo Passeios Viagens |pu2 Excursões Hospedagens E Congêneres Agenciamento. Corretagem Ou intermediação De Cambio, De Seguros De Cartões De Credito, De Pianos De Saude E 10.01 + De Pianos De Previdência Privada | Tagenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Titulos Em Geral, Valores Mobiliários E Contratos Quaisquer 10.02 l Roalzados No Ambio Das Bolsas De Valores E De Mercadorias 3 Futuros, Por Que aquer Meos 10.05 Intermediação de móves 10.08 Agenciamento De Publicatade E Propaganda. Inclusive O Agenciamento De Veiculação Por Quaisquer Meios (10.09 Representação De Qualquer Natureza, Inclusve Comercial 12.12 Execução De Música Produção. Mediante Ou Sem Encomenda Prévia, De Eventos Espetáculos Entrevistas. Shows, Ballet Danças Desfiles 12142 O Testros Óparse Concanme Ractas Foctuse E Congônerae E ecreação E Animação, Inclusive Em Festas E Eventos De Qualquer Natureza Lubrificação, Limpeza, Lustração, Revisão, Carga E Recarga. Conserto, Restauração, Blindagem, Manutenção E 1401 Conservação De Máquinas, Veiculos, Aparelhos, Equipamentos, Motores. Elevadores Ou De Qualquer Objeto Profissionais que prestam o serviço no local onde será realizado o serviço. . Assessoria Ou Consultoria De Qualquer Natureza Não Contda Em Outros Itens Desta Lista; Análise Exame, Pesquisa, 1701 Coleta, Compilação E Fornecimento De Dados E Informações De Qualquer Natureza, Inclusive Cadastro E Simiares | | Exceto: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 17.03 -, Planejamento, Coordenação Programação Ou Organização Técnica, Financeira Ou Administrativa Propaganda E Pubbcidade, Inclusive Promoção De Vendas Planejamento De Campanhas Ou Sistemas De Publicidade (17.06 Elaboração De Desenhos, Textos E Demais Matenas Pubicitanos 1710 Planejamento, Organização E Administração De Feiras Exposições, Congressos E Congêneres aco) Organização De Festas E Recepções, Bufé (Exceto O Fornecimento De Alimentação E Bebidas Que Fica Sujeito Ao. 711 lems) 17.12 — Vasmimoweçõo Em Sora! rmtuseves Ce Dersa E regucvs O Ou Terenus 1714 , Advocacia (Não se tratando do escritório - referente a atividade profissional liberal) LITAS | Arbitragem De Qualquer Espécie Inclusive Juricica 17.16 Auditoria ELAS Analise De Organização E Métodos 17.18 Atuária E Cálculos Técnicos De Qualquer Natureza 1719 Atividades de consultora contábil e tributária REE A = 17.20 Consultoria E Assessoria Econômica Ou Financeira RR mes = ES TO PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO p=] Rua Edmilson Pinhesto, 150 - Autódromo - Ensebi E ' CNP: 23563067/000] PREFEITURA FP MUNICIPAL “ EUSÉBIO Desenvolvimento com qualidade de vida | 17.24 Apresentação De Palestras. Conferências Semunários E Congêneres 2301 —Seraços De Programação E Comunicação Visual, Desenho Industrial E Congêneres |asos Servigos Do Avaliação De Bons E Sonviços Do Qualquer Maturcza o o [32.01 Serviços De Desenhos Técnicos | [3401 Serviços De Investigações Particulares. Detetives E Congéneres | o o 2 [3501 | Serviços De Re; gem, Assessoria De Imprensa, Jornalismo E Relações Pud! 4001 Obras De Ante Sob Encomenda PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO [ia