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norma nº 1445/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA FP MUNICIPAL
EUSE
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.445, de 01 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre o funcionamento de
escritórios virtuais no Município de
Eusébio, na forma que indica e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Escritório Virtual
aquele estabelecimento destinado à prestação de serviços de suporte
administrativo para pessoas fisicas, jurídicas ou profissionais liberais que
mantenham domicilio ou estejam sediadas neste Municipio
Art. 2º, Será expedido o Alvará de Funcionamento ao Escritório
Virtual sediado neste Municipio, em contormidade com as normas
estabelecidas na presente Lei
Parágrafo único - O código CNAE - Classificação Nacional de
Atividades Econômicas. próprio para a atividade de Escritório Virtual. é o 8211-
3/00 - Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo, que
compreende:
| - O fornecimento de uma combinação ou de um pacote de
serviços auministrativos de rotna a empresas cilentes, sop contrato, tais como
serviços de recepção, planejamento financeiro, contabilidade, arquivamento,
preparação de material para envio por correio, etc
Il — Os centros de prestação de serviços às Empresas ou
Escritórios Virtuais.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Usuário de
Escritório Virtual a pessoa fisica, jurídica ou profissional liberal que mantenha
domicílio fiscal no mesmo endereço do Escritório Virtual
]
(x
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA À MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Parágrafo único - Domicílio fiscal é o endereço, fornecido pelo
Escritório Virtual aos Usuários, que constará no contrato social a ser registrado
na Junta Comercial, nos registros aa Receita Federal e dos orgaos tazendarios,
Municipal e Estadual
Art. 4º. Os estabelecimentos definidos como Escritório Virtual, na
forma do art. 1º desta Lei. deverão
| — Oferecer serviços de recepção de pessoas, documentos,
mensagens e encomendas;
H — Manter serviços de atendimento telefônico,
HI — Disponibilizar ambientes adequados à execução de trabalhos
e à realização de reuniões por seus usuários, em salas apropriadas,
IV —- Permanecer em funcionamento durante o horário comercial
local;
V — Manter o Alvará de Funcionamento no local, para
apresentação aos órgãos fiscalizadores,
VI - Manter os contratos de prestação de serviços originais,
firmados com os seus Usuários, no local, para apresentação aos órgãos
fiscalizadores;
VIl — Manter cópias autenticadas dos atos constitutivos e do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos Usuários de Escritório
Virtual no local, se pessoas jurídicas, para apresentação aos órgãos
fiscalizadores,
VIll — Comunicar ao setor competente desta Prefeitura, no prazo
de até 30 (trinta) dias, qualquer alteração nos dados dos Usuários de Escritório
Virtual, que possa vir a influenciar na arrecadação ou fiscalização de suas
atividades
Art. 5º. Os estabelecimentos definidos como Usuários de
Escritório Virtual na forma do art, 3º desta Lei, deverão;
| — Inscrever-se no Municipio para obter Alvará de
Funcionamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Euse y EP D-00( NF) 1 GI0
PREFEITURA EP MUNICIPAL
“. EUSÉBIO
> Desenvolvimento com qualidade de vida
Il - Fornecer ao Escritório Virtual o Alvará de Funcionamento e
copias autenticadas dos atos consututivos e do UNPJ, se pessoa juridica, que
lhe sejam respectivos, para apresentação aos órgãos fiscalizadores
Parágrafo único. No ato de sua inscrição no Cadastro Mobiliário
de Contribuintes do Municipio, o Usuário de escritório Virtual deverá apresentar
ao óraão fazendário municipal a documentação exigida pela legislação
municipal, bem como o contrato de prestação de serviços celebrado com o
Escritório Virtual.
Art. 6º. A taxa pelo exercício da atividade anual devida pelos
Usuárivs du Esuritóriv Virtual será no valur de 00 UFIRMES.
Art. 7º, Os serviços permitidos ao Usuário de Escritório Virtual
estão definidos no Anexo único desta Lei.
$ 1º, Os serviços referidos no caput deste artigo serão exercidos
em local diferente do Escritório Virtual
8 2º. Os Códigos Nacionais de Atividade Econômicas (CNAE) das
empresas Usuários de Escritório Virtual deverão estar associados, na lista de
atividades do município de Eusébio, aos serviços constantes no anexo único.
$ 3º, A existência no cadastro do Usuário de Escritório Virtual de
CNAEs correlacionados a qualquer serviço que não conste no anexo único
impede a liberação do Alvará de Funcionamento
Art. 8º A taxa pelo exercício da atividade anual devida pelo
Escritório Virtual e por seus Usuários será calculada em conformidade com o
Código Tributário do Municipio de Eusébio, multiplicado pelo fator 1,5
Ar. 9º, Os usuários do Escritório Virtual instalados em sala de
edificio comercial ou empresarial estão isentos da análise prévia do órgão
municipal do meio ambiente e do órgão municipal de vigilância sanitária para
fins de funcionamento
Art. 10. Em caso de mudança de endereço do Escritório Virtual,
os seus Usuários terão de promover as alterações correspondentes no seu
contrato ou estatuto social, permanecendo com as mesmas atividades
liberadas no endereço anterior no que se refere ao novo alvará de localização
e funcionamento do escritório virtual,
PREFEITURA MUNIC AL DF EUSFBIO
PREFEITURA EP MUNICIPAL
- EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
a
Art. 11, Caberá ao órgão fazendário municipal solicitar do Usuário
de Escritorio Virtual a aocumentaçao prevista nesta legisiaçao para emissao do
Alvará de Localização e Funcionamento
Art. 12. As disposições desta Lei deverão ser aplicadas sem
prejuizo das disposições contidas no Códiao Tributário Municipal
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Cusbiocm 1º de fevereiro de 2017.
/
VE PPA,
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA PP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1445/2017
CÓDIGO “SERVIÇO
101 Análise E Desenvolvimento De Sistemas
pt DS TOS Snvo: pues e
1.02 Programação o
11.04 Elaboração De Programas De Computadores Inclusive De Jogos Eletrônicos.
sos 1 icenciamenta Ou Cessão Ne Direita De tien De Programas Na Computação ]
106 Assessoria E Consultora Em Informática
108 Planejamento Confecção. Manutenção E Atualização De Páginas Eletrônicas
Análises Clinicas Patologia, Eletricidade Medica, Radioterapa Quimioterapia, Ultra-Sonografia, Ressonância Magnética
Radiologia, Tomografia E Congêneres
[4.02 | OBS: São os profissionais que prestam serviço nestes estabelecimentos
Hospitais, Clinicas Laboratónos, Sanatóros, Manicômios Casas De Saude Prontos-Socorros. Ambulatórios E
Congânarme
403 OBS: São os profissionais que prestam serviço nestes estabelecimentos
Projetos nas áreas de Engenharia, Agronomia, Agrimensura, Arquitetura, Geologia, Urbanismo. Paisagismo É
7.01 | Congêneres.
Elaboração De Pianos Diretores. Estudos De Viabilidade, Estudos Organizacionais E Outros, Relacionados Com Obras E |
Serviços De Engenharia. Elaboração De Anteprojetos Projetos Básicos E Projetos Executivos Para Trabalhos De
7.03 Engenharia
7419 Acompanhamento É Fiscalização Da Execução De Obras De Engenharia, Arquitetura E Urbanismo
802 . Instrução, Treinamento, Orientação Pedagógica E Educacional Avaliação De Conhecimentos De Qualquer Natureza
Agenciamento. Organização. Promoção. Intermediação E Execução De Programas De Turismo Passeios Viagens
|pu2 Excursões Hospedagens E Congêneres
Agenciamento. Corretagem Ou intermediação De Cambio, De Seguros De Cartões De Credito, De Pianos De Saude E
10.01 + De Pianos De Previdência Privada
| Tagenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Titulos Em Geral, Valores Mobiliários E Contratos Quaisquer
10.02 l Roalzados No Ambio Das Bolsas De Valores E De Mercadorias 3 Futuros, Por Que aquer Meos
10.05 Intermediação de móves
10.08 Agenciamento De Publicatade E Propaganda. Inclusive O Agenciamento De Veiculação Por Quaisquer Meios
(10.09 Representação De Qualquer Natureza, Inclusve Comercial
12.12 Execução De Música
Produção. Mediante Ou Sem Encomenda Prévia, De Eventos Espetáculos Entrevistas. Shows, Ballet Danças Desfiles
12142 O Testros Óparse Concanme Ractas Foctuse E Congônerae
E ecreação E Animação, Inclusive Em Festas E Eventos De Qualquer Natureza
Lubrificação, Limpeza, Lustração, Revisão, Carga E Recarga. Conserto, Restauração, Blindagem, Manutenção E
1401 Conservação De Máquinas, Veiculos, Aparelhos, Equipamentos, Motores. Elevadores Ou De Qualquer Objeto
Profissionais que prestam o serviço no local onde será realizado o serviço. .
Assessoria Ou Consultoria De Qualquer Natureza Não Contda Em Outros Itens Desta Lista; Análise Exame, Pesquisa,
1701 Coleta, Compilação E Fornecimento De Dados E Informações De Qualquer Natureza, Inclusive Cadastro E Simiares |
| Exceto: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
17.03 -, Planejamento, Coordenação Programação Ou Organização Técnica, Financeira Ou Administrativa
Propaganda E Pubbcidade, Inclusive Promoção De Vendas Planejamento De Campanhas Ou Sistemas De Publicidade
(17.06 Elaboração De Desenhos, Textos E Demais Matenas Pubicitanos
1710 Planejamento, Organização E Administração De Feiras Exposições, Congressos E Congêneres aco)
Organização De Festas E Recepções, Bufé (Exceto O Fornecimento De Alimentação E Bebidas Que Fica Sujeito Ao.
711 lems)
17.12 — Vasmimoweçõo Em Sora! rmtuseves Ce Dersa E regucvs O Ou Terenus
1714 , Advocacia (Não se tratando do escritório - referente a atividade profissional liberal)
LITAS | Arbitragem De Qualquer Espécie Inclusive Juricica
17.16 Auditoria
ELAS Analise De Organização E Métodos
17.18 Atuária E Cálculos Técnicos De Qualquer Natureza
1719 Atividades de consultora contábil e tributária
REE A =
17.20 Consultoria E Assessoria Econômica Ou Financeira
RR mes = ES TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO p=]
Rua Edmilson Pinhesto, 150 - Autódromo - Ensebi E '
CNP: 23563067/000]
PREFEITURA FP MUNICIPAL
“ EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
| 17.24 Apresentação De Palestras. Conferências Semunários E Congêneres
2301 —Seraços De Programação E Comunicação Visual, Desenho Industrial E Congêneres
|asos Servigos Do Avaliação De Bons E Sonviços Do Qualquer Maturcza o o
[32.01 Serviços De Desenhos Técnicos |
[3401 Serviços De Investigações Particulares. Detetives E Congéneres | o o 2
[3501 | Serviços De Re; gem, Assessoria De Imprensa, Jornalismo E Relações Pud!
4001 Obras De Ante Sob Encomenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO [ia

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