| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA À MUNICIPAL * EU Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº; 1.447, de 01 de Fevereiro de 2017 Altera o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outros providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, Estado do Ceará. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei, Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Eusébio serão gratificados pelo exercício da função, nos valores constantes do Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998. Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário base o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 1º de fevereiro de 2017. / , L Dna > A Acilón Gonçalves Pinto Júnior Prefeito Municipal o o A E ig ais o ipi a o caia a a EEE SNS 255 20257 77 PIOR PT TSE DEP ST sm PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinhesro, 150 - Autódromo - Eusebio - Ceara - CEP € Ú NF PREFEITURA À MUNICIPAL ** Desenvolvimento com qualidade de vida ANEXO ÚNICO - LEI N. 1.447/2017 (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998) ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 3.480,00 R$ 3.600,00 | Assessor Parlamentar l Ts | ccaz Tr$12000 | R$3.480,00 [7R$ 3.600,00 | Adjunto Legislativo | 30 CCA-3 | R$120,00 | R$ 2.040,00 |I R$ 2.160,00 | Assessor Jurídico 12 | cam R$ 120,00 | R$4.88000 | R$ 5.000,00 Prov JurígIcO Junto ao aicão | | cca-a R$ 120,00 | R$ 2.040,00 | R$ 2.160,00 Assistente Legislativo 15 | CCA4 | R$120,00 | R$1.680,00 | R$1.800,00 | Cerimonialista 1 1 CCA-S | R$120,00 | R$1080,00 | R$1.200,00 | | Assessor da Mesa Diretora 6 | ccaa R$120,00 | R$3.880,00 | R$4.000,00 | - Assessor da Secretaria A CCAA R$12000 | R$114000 EL 1 260,00 | Diretor Geral o 1 CCD-1 | R$120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00 Coord. de Contabilidade, Finanças e 1 ccD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 | Controle Interno | ' aa | Ra [ Ass. de Imprensa e Consultoria 1 | cco2 | R$12000 | R$168000 | R$180000 | Secretário Geral | 1 | CCD-2 | R$120,00 | R$1.68000 | R$ 1.800,00 Uuvidor Geral = = a 1 | cCD2 | R$120,00 | R$3.48000 | R$3.600,00 | | Coordenador do Balcão da Cidadania | 1 | CCD2 | R$120,00 | R$1.68000 | R$1.800,00 | Chefe do Setor de Almoxarifado e 1 cco.2 R$ 120,00 R$ 2.680,00 R$ 2.800,00 | | Patrimônio | A | Ê E a Chefe do Departamento de Recursos 1 cco.2 R$ 120,00 R$ 1.080,00 R$ 1.200,00 | Humanos —+ no it Mt io sal | Recepcionistas 1 | /€3 R$ 120,00 R$ 817,00 R$937,00 | Auxiliar Administrativo | 2 ES R$120,00 | R$81700 | R$93700 Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$120,00 | R$3,760,00 | R$4,000,00 | | Assessor da Comissão de Legislação, Justiça 1 CCA-1 | R$120,00 RS 3,880,00 R$ 4,000,00 e da Cidadania E paesiçã | Eee a eg Assessor da Comissão de Urçamento, | Finanças, Contabilidade e Fiscalização : SE | pm na SSMIOO | ER Assessor da Comissão de Educação, 1 CCA R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00 Cultura, Lazer e Turismo E = aa E paço da Comissão de Seguridade Social 1 CCA R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4,000,00 e Família í india sina Assessor da Comissão de Desenvolvimento |. | Urbano, Habitação, Transporte e Meio 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3,880,00 | R$4,000,00 Ambiente , 4 L A Assessor da Liderança do Partido 1 | cad RS 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4.000,00 Majoritário g Eita isa Godi | toorgenador das Comissões tecnicas E 1 E UCA-L Ts 12U,UU R$ 3.85U,UU K3 9.UUU,UU Gratificação da Comissão Permanente de = Licitação (Secretário Administrativo e 2 FGCPL-1 R$ 120,00 R$817,00 | R$937,00 membro) | | 1 FGCPL-2 R$ 120,00 [ Gratificação do Presidente da Comissão R$ 1.754, R$ 1.874,00 Permanente de Licitação. ida á PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO