| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO INFANTIL CASA SONHO NA FORMA QUE INDICA. |
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PREFEITURA JP MUNICIPAL IO Lei nº: 1.448, de 20 de fevereiro de 2017. Declara de utilidade pública o Abrigo Infantil Casa Sonho, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Abrigo Infantil Casa Sonho, pessoa jurídica de direito privado, constituído sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. 21.976.764/0001- 97, com sede e foro na Cidade de Eusébio/CE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, em 20 de fevereiro de 2017. Acilón Gonçalves Pintodúnior / Prefeito Municipal «4 o O SRA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 159 - Autódromo - Eusebio Ceará CEP 61760-000 | CNP): 22.563