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norma nº 1448/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1448 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO INFANTIL CASA SONHO NA FORMA QUE INDICA.
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PREFEITURA JP MUNICIPAL
IO
Lei nº: 1.448, de 20 de fevereiro de 2017.
Declara de utilidade pública o Abrigo Infantil Casa
Sonho, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Abrigo Infantil Casa Sonho, pessoa jurídica de
direito privado, constituído sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e
financeira, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. 21.976.764/0001-
97, com sede e foro na Cidade de Eusébio/CE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, em 20 de fevereiro de 2017.
Acilón Gonçalves Pintodúnior /
Prefeito Municipal «4
o O
SRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 159 - Autódromo - Eusebio Ceará CEP 61760-000 | CNP): 22.563

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