norma nº 1450/2017

PREFEITURA FP MUNICIPAL
» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
LEI Nº 1.450, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor da
Procuradoria Geral do Município, para atendimento de programação de despesa não prevista no seu
orçamento, conforme especificado no ANEXO 1 desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente do excesso de arrecadação na fonte de recursos FT 134 Recursos Vinculados — Outros,
classificação econômica da receita 1990.02.02 Receita de Onus de Sucumbência, não prevista no
Anexo Demonstrativo da Receita Segundo sua Destinação constante da LOA 2017 (Lei nº
1.436/2016):
Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 6º. da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017).
Art. 4º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento das despesas.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 20 de fevereiro de
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cilon G nçalves )
PREFEITO DE EUSÉBIO
2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edlrelson Pinmeiro, 150 - Autor à CEP 61760 000 CNPJ: 23.563.057/000
ANEXO I
03000 Procuradoria Geral do Município
03901 Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoruia Geral do Municpio
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
R$ 1,00
FUNCIONA PROGRAMÁTIC PROGRAMA/AÇÃO/PRODJTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDA] IU FT
Programa de Gestão e Manutenção da Procuradoria Geral do
0103
VALOR
Município
Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do
04 122 0103 2211] Município
170.000 F
3190 Pessoal e Encargos Sociais O 134 51.600
3390 Outras Despesas Correntes!
o 134 95.000
4490 Investimentos o 134 24.000
E
TOTAL 170.000