| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AL PREFEITURA JF MUNICIP, “e Desenvolv simento com qualidade de vida LEI Nº 1.451, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. . O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 5.052.690,00 (cinco milhões, cingienta e dois mil, seiscentos e noventa reais). em favor da Secretaria de Educação. para atendimento de programação de despesa não prevista no seu orçamento, conforme especificado no ANEXO I desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguir especificado: I - decorrente do excesso de arrecadação na fonte de recursos FT 110 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no valor deR$ 3.258.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil reais), na classificação econômica da receita 2421.02.00 Transferências de Recursos Destinados a Programa de Educação, não prevista no Anexo Demonstrativo da Receita Segundo sua Destinação constante da LOA 2017 (Lei nº 1.436/2016); II — decorrente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos FT 110 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no valor de R$ 479.690,00 (quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e noventa reais); II — decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.315.000,00 (um milhão, trezentos e quinze mil reais), fonte de recursos FT 102 — Recursos de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação 25%, consignadas no orçamento da Secretaria de Educação — Fundo Municipal de Educação. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, para atendimento de programação de despesa não prevista no seu orçamento, conforme especificado no ANEXO II desta Lei. Art. 4º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguir especificado: I - decorrente do excesso de arrecadação na fonte de recursos FT 124 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edison Pinheiro, 150 Autocramo Eusébio Ceará CEP 41760000 CNPJ: 22.563 057/0001 Z0 AL PREFEITURA FP MUNICIP “* Desenvoly imento com qualidade de vida reais), na classificação econômica da receita 1721.34.07.00 Programa Criança Feliz, não prevista no Anexo Demonstrativo da Receita Segundo sua Destinação constante da LOA 2017 (Lei nº 1.436/2016); II — decorrente de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Art. 5º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017). Art. 6º. Os atos que abrirem os créditos objetos dos Artigos 1º e 3º especificarão o detalhamento das despesas. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 20 de fevereiro de Z ) a nadá ma cilon Go calves = PREFEITO DE EUSÉBIO / 2017. PREFEITURA PR EMNCS: DE EUSÉBIO Rua Edilson Pinheiro, 159 - Autodeom Ceará CEPGIZE JO) | CNPJ: 723.563.067/0001 O Z19:] BUPLIO BURIBOI] COLT 60 Ebt 80 OVÍVZTIVIO VOLNAOAd/OYSV/VINVIDO Ad VIILVINVIDO Ad TVYNOIDNNA SAQÍY SVA OLNTAVHTIVIAQ [2190S EDU9ISISSY dp [ediorun opun, [0611 [B120S OJUSUIIA OA USSIÇ] OP PLIPIS00S 00011 IH OXINV VIONV-INIOYd - INUBJU] OpóPOnpq 9p OMU9) op ogónisuo) Lol LOCO S9€ TI seg ovsvnpa LOTO OVÍVITIVIO VOLNAOU/0VÍVIVINVADO A VOL VINVADONA TVNODNNA 000'Shr TYLOL 000'SL bzl O —SjualoD sesadsod SEmnO 06€E 000'pZ IO! O — SJua1oD sesadsag seno 06€€ 000'1 Io! O | sivtdos soBiroUg 9 [eossad Q61£ 0s|=(vossod)epipuoge 20ssoq 4 000')01 000"sti EE 0 SOJUSUINSAU] O6ht 00000! 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