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norma nº 1452/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
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PREFEITURA FP MUNICIPAL
EUSEBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
LEI Nº 1.452, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSEBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 1.186.000,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil
reais), em favor de diversos órgãos, para atendimento de programação de despesa não prevista na
Lei Orçamentária Anual de 2017 (Lei nº 1.436/2016). conforme especificado no ANEXO I desta
Lei:
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
através de anulação parcial e/ou de dotações orçamentárias.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017).
Art. 4º. O ato que abrir o crédito objeto do Artigo 1º especificará o detalhamento das
despesas.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 20 de fevereiro de
2017.
les
“Áélon ct alves,
PREFEITO DE a)
PREFEITURA RUNAS DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autociromo - Eusé arê CEP 61760 000 | CNP): 23 563.067/0001 30
ANEXO I
16000 Corregedor'a Geral do Município
16101 Corregedora Geral do Município
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DES?ESA/MODALIDADE JIU FT VALOR
Programa de Gestão e Manutenção da Corregedoria Geral do
0117 Município 310.000
04 122 0117 2207 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - CGM 310.000 F
3190 Pessoa. e Encargos Sociais O 101 305.000
3191 Pessoa e Encargos Sociais O 101 5.000
4 12 0117 | 2208 Funcionamento da Unidade - CGM 25.000 F
3:90 Outras Despesas Correntes 0 101 20.000
4:90 Investimentos o 101 5.000
TOTAL 335.000
17000 Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral
17101 Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROCGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DES?ESA/MODALIDADE JU FT VALOR
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de
0116 Controladoria e Ouvidoria Geral 851.000
04 122 Ollf 2209 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - SMCOG 791.000 F
3190 Pessoa! e Encargos Sociais o 101 786.000
3191 Pessoa! e Encargos Sociais o 16 5.000
04 122 0118 2210 Funcionamento da Unidade - SMCOG 60.000 F
3:90 Outras Despesas Correntes 0 01 50.000
4:90 Investimentos o 10] 10.000
TOTAL 851.000

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