| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. |
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PREFEITURA FP MUNICIPAL EUSEBIO * Desenvolvimento com qualidade de vida LEI Nº 1.452, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 1.186.000,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil reais), em favor de diversos órgãos, para atendimento de programação de despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual de 2017 (Lei nº 1.436/2016). conforme especificado no ANEXO I desta Lei: Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial e/ou de dotações orçamentárias. Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017). Art. 4º. O ato que abrir o crédito objeto do Artigo 1º especificará o detalhamento das despesas. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 20 de fevereiro de 2017. les “Áélon ct alves, PREFEITO DE a) PREFEITURA RUNAS DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autociromo - Eusé arê CEP 61760 000 | CNP): 23 563.067/0001 30 ANEXO I 16000 Corregedor'a Geral do Município 16101 Corregedora Geral do Município RECURSOS DE TODAS AS FONTES DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DES?ESA/MODALIDADE JIU FT VALOR Programa de Gestão e Manutenção da Corregedoria Geral do 0117 Município 310.000 04 122 0117 2207 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - CGM 310.000 F 3190 Pessoa. e Encargos Sociais O 101 305.000 3191 Pessoa e Encargos Sociais O 101 5.000 4 12 0117 | 2208 Funcionamento da Unidade - CGM 25.000 F 3:90 Outras Despesas Correntes 0 101 20.000 4:90 Investimentos o 101 5.000 TOTAL 335.000 17000 Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral 17101 Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral RECURSOS DE TODAS AS FONTES DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00 FUNCIONAL PROCGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DES?ESA/MODALIDADE JU FT VALOR Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de 0116 Controladoria e Ouvidoria Geral 851.000 04 122 Ollf 2209 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - SMCOG 791.000 F 3190 Pessoa! e Encargos Sociais o 101 786.000 3191 Pessoa! e Encargos Sociais o 16 5.000 04 122 0118 2210 Funcionamento da Unidade - SMCOG 60.000 F 3:90 Outras Despesas Correntes 0 01 50.000 4:90 Investimentos o 10] 10.000 TOTAL 851.000