norma nº 1454/2017

PREFEITURA NY MUNICIPAL
a EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.454, de 20 de fevereiro de 2017.
Altera disposições da Lei Municipal nº 1445
de 01 de fevereiro de 2017, que versa sobre o
funcionamento dos Escritórios Virtuais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 1445, de 01 de fevereiro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A taxa pelo exercício da atividade anual devida pelo Escritório
Virtual será calculada em conformidade com o Código Tributário do Município de
Eusébio, multiplicado pelo tator 1,9.”
Art. 2º - As modificações posteriores e os casos omissos verificados
nesta Lei e na Lei Municipal nº 1445, de 01 de fevereiro de 2017, serão realizadas
através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do 1ês de fevereiro de 2017.
A SALA. Po e dy
Acilon pa Efe Júnior )
Prefeito Municipal
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