norma nº 1458/2017

o e PREFEITURA FP MUNICIPAL
a
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei º 1.458, de 06 de março de 2017.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017), crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) em favor da Secretaria de Educação, para atendimento de programação de
despesa não prevista no seu orçamento, conforme especificado no ANEXO I desta Lei.
Art, 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 06 de março de 2017.
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FEITO DE EUSÉBIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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