norma nº 1459/2017

PREFEITURA RF MUNICIPAL
EUSEBIO
> Desenvolvimento com qualidade ce vida
Lei nº 1.459, de 06 de março de 2017.
Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de
famílias residentes no Município de Eusébio-CE.
$ 1º. Cada família incursa no Programa poderá receber recursos
financeiros do erário municipal para complementar a renda familiar de R$ 600,00
(seiscentos reais).
8 2º. A critério da Administração Municipal, poderá ser realizada
complementação de renda de até R$100,00 (cem reais) per capta.
S 3º. O Gestor do Programa de Renda Mínima poderá autorizar a
mulher da casa que tenha filhos (as), e seja inscrita no Bolsa Família, mesmo
quando os componentes da casa já possuam renda, desde que não ultrapasse o
salário mínimo vigente, a receber recurso financeiro do erário municipal no valor
de R$ 467,50 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) por
mês, ficando a mesma responsabilizada a gerir e responder em consonância com
as condicionantes elencadas na legislação municipal que rege o Programa de
Renda Mínima.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 533, de 11 de janeiro de 2005 e
legislação atinente que não houver sido revogada, modificada ou substituída
pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06/djas do mês de março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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