norma nº 1460/2017

EUSÉBIO
ervobeimento com eualidado es
Lei nº 1.460, de 13 de março de 2017.
Autoriza o Cnefe do Poder Executivo Municipal a conceder
apoio financeiro às equipes de futebol de Eusébio,
integrantes dos Campeonatos Cearense Amador de
Clubes, Campeonato Cearense Amador de Masters e
Campeonato Cearense de Futsal Amador LIFEC, do ano
de 2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE DECRETA:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio
financeiro as equipes de futebol do Município de Eusébio, integrantes dos Campeonatos Cearense
Amador de Clubes, Campeonato Cearense Amador de Masters c Campconato Ccarensc de
Futsal Amador LIFEC no exercício de 2017, que será coordenado e supervisionado pela
Secretaria Municipal de Esportes, destinado ao apoio e incremento das práticas desportivas, e
como incentivo a participação dos municipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal
Art. 2º. Os valores serão repassados às equipes participantes dos referidos
campeonatos, respeitados os seguintes numerários:
| — repasse no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada jogo das equipes
participantes.
Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável pela equipe de
futebol participante, que será indicado por ato do Secretário de Esportes do Município de Eusébio-
CE, adstrito ao exercício financeiro de 2017.
Parágrafo Único — Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a
transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os
respectivos valores integralmente às equipes integrantes dos campeonatos descritos no caput do
artigo 1º.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios da Secretaria de Esportes ou pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fusébio-CF, aos 13 dias/do mês de março de 2017.