norma nº 1467/2017

= EUSÉBIO
Lei nº 1.467, de 20 de março de 2017.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.1o. DA LEI
MUNICIPAL No. 550, DE 13 DE JUNHO DE
2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. - Fica alterado o artigo 10. da Lei Municipal No. 550, de 13
de junho de 2005, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e
fornecer refeições ou vale-alimentação aos servidores públicos municipais.
$ 1º. O fomecimento das refeições deverá ser solicitado pelos Secretários
Municipais, acompanhado da justificativa do pedido.
$2º. Fica autorizado através da presente, a vinculação no reajuste dos valores
do vale-alimentação au da refeição fornecida uu vice-versa , cor a ressalva de
que em caso de redução no valor da refeição fornecida, tal redução não poderá
ser aplicada no cálculo do vale- -alimentação, outrossim, o referido valor não
poderá ser inferior a R$ 7,00 (sete reaís).”
Art. 20. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal No. 550, de 13 de junho de 2005,
que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20. dias do mês de março de
2017
AcHon Gonçálves Pinte Júnior
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO