norma nº 1469/2017

“ EUSÉBIO
> Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.469, de 27 de março de 2017.
Declara de Utilidade Pública o Centro
Humanitário Apoio à Maternidade
(CHAMA) portador do CNPJ qn.
14.828.337/0001-04, na forma que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública O Centro Humanitário de Apoio à Maternidade
(CHAMA), pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos, com
autonomia financeira e administrativa, com sede e foro em Eusébio, Ceará, portador do
CNP) n. 14.828.337/0001-04.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO