| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. |
| native_id | 1745 |
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Lei nº 1.470, de 27 de março de 2017. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. . O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município (Lei nº 1.436/2016), crédito especial no valor de R$ 1.283.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil reais). em favor de diversos órgãos. para criação de elemento de despesa em programações dos respectivos orçamentos, conforme especificado no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º, Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do Art. 1º., poderá ser alterado através da autorização e limite estabelecidos no Art. 6º. da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO. em 27 de março de 2017. ANEXO UNICO Recursos de Todas as Fontes Especificação 02000 Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete 02101 Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete 04.122.0102.2003 Funcionamento da Unidade - SEGAB 02201 Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano 18.122.0102.2149 Funcionamento da Unidade - AMMA 03000 Procuradoria Geral do Município 03101 Procuradoria Geral do Município 03.092.0103.2005 Assessoramento Jurídico e Consultoria 04000 Assessoria de Articulação P olítica 04101 Assessoria de Articulação Política 04.122.0116.2006 Funcionamento da Unidade - AAP 05000 Assessoria de Comunicação 05101 Assessoria de Comunicação 04.131.0104.2004 Funcionamento da Unidade - AC 06000 Secretaria de Finanças e Planejamento 06101 Secretaria de Finanças e Planejamento 04.122.0105.2032 Funcionamento da Unidade - SEFIN 07101 Secretaria de Governoe Desenvolvimento da Gestão 07101 Secretaria de Governoe Desenvolvimento da Gestão 04.122,0106.2036 Funcionamento da Unidade - SGDG 07201 Instituto de Previdência do Município de Eusébio UU. 122,0 106.2044 Funcionamento da Unidade - RPPS 08000 Secretaria de Obras 08101 Secretaria de Obras 8.122.0107.2008 Funcionamento da Unidade - SEOSP 09000 Secretaria de Educação 09901 Fundo Municipal de Educação 2.122.0108.2015 Funcionamento da Unidade - SEDUC 12.361.0207.2137 Manutenção do Ensino Fundamental 2,365. 02072022 Manutenção da Educação Infant! 10000 Secretaria de Saúde 10901 Fundo Municipal de Saúde 0,122.0109,2025 Funcionamento da Unidade - FMS 10301.0201.2074 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 10.302.0201.2075 Manutenção da Média Complexidade Hospitalar 10.304,0201.2076 Promoção e Vigilância em Saúde 10.302 0201.2134 Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento 10,302,0201.2 161 Manutenção da Média Complexidade Ambulatorial E ET 101 0 101 01 Elemento 90.46.00 va -90,46.00 vw w 90.46.00 e) o) tw 90.46.00 90.46.00 vw va 90.46.00 [0 Us vo » 90 46 00 90.40.00 to va 3.90.46.00 3.90.46.00 w tw 90.46.00 E ta 90.46.00 o lo 90.46.00 tw vs 90.46.00 3.90.46.00 L3 vw vw .90.46.00 90.46.00 tw tw 3.3.90.46.00 Valor R$ 20.000 10.000 10.000 10.000 10.000 5.000 5.000 5.000 1.000 1.000 1.000 2.000 2.000 2.000 10.000 10.000 10.000 15.000 10.000 10.000 5.000 5.000 10.000 10.000 0.000 790.000 790.000 0.000 765.000 8.000 295.000 295.000 5.000 100.000 100.000 20.000 30.000 30.000 2 ANEXO ÚNICO(continuação) 11000 Secreta 11101 Secretaria de Desenvolvimento Social 08.122.0110.2031 Funcionamento da Unidade - SDS a de Desenvolvimento Social 12000 Secretaria de Esportes e Juventude PIUI Secretaria de Esportes e Juventude 04/1972 01112043 Funcionamento da Unidade - SEIUV 13000 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 13101 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 06.122.0112.2127 Funcionamento da Unidade - SMSPC 00,.122.0218.2125 Funionamento da Segurança Patrimonial - Guarda Municipal 13201 Autarquia Municipal de Trânsito 06.122.0112.2184 Funcionamento da Unidade - AMT 15000 Secretaria de Cultura e Turismo [5101 Secretaria de Cultura e Turismo 04.122.0113.2141 Funcionamento da Unidade - SECULT 16000 Corregedoria Geral do Município 16101 Corregedoria Geral do Município 04.122,0117.2208 Funcionamento da Unidade - COM 17000 Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral 17101 Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral 04,122.0118.2210 Funcionamento da Unidade - SMCOG JOTAL 101 101 I01 101 101 101 101 101 Recursos de Todas as Fontes 3.88 3.3 3,3 a 3. to vw 3 3.98 ES 3.3. “TP Elemento 90.46.00 90.46.00 3.90.46.00 90,46.00 90.46.00 90.46.00 90.46.00 90.46.00 Valor RS SU.UUU 30.000 30.000 10.000 HO.000 10.000 70.000 60.000 10.000 50.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 5.000 5.000 5.000 10.000 10.000 10.000 1.283.000