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norma nº 1470/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
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Lei nº 1.470, de 27 de março de 2017.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município (Lei nº 1.436/2016), crédito especial no valor de R$ 1.283.000,00 (um milhão, duzentos
e oitenta e três mil reais). em favor de diversos órgãos. para criação de elemento de despesa em
programações dos respectivos orçamentos, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º, Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do Art. 1º., poderá ser
alterado através da autorização e limite estabelecidos no Art. 6º. da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO. em 27 de março de 2017.
ANEXO UNICO
Recursos de Todas as Fontes
Especificação
02000 Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete
02101 Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete
04.122.0102.2003 Funcionamento da Unidade - SEGAB
02201 Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
18.122.0102.2149 Funcionamento da Unidade - AMMA
03000 Procuradoria Geral do Município
03101 Procuradoria Geral do Município
03.092.0103.2005 Assessoramento Jurídico e Consultoria
04000 Assessoria de Articulação P olítica
04101 Assessoria de Articulação Política
04.122.0116.2006 Funcionamento da Unidade - AAP
05000 Assessoria de Comunicação
05101 Assessoria de Comunicação
04.131.0104.2004 Funcionamento da Unidade - AC
06000 Secretaria de Finanças e Planejamento
06101 Secretaria de Finanças e Planejamento
04.122.0105.2032 Funcionamento da Unidade - SEFIN
07101 Secretaria de Governoe Desenvolvimento da Gestão
07101 Secretaria de Governoe Desenvolvimento da Gestão
04.122,0106.2036 Funcionamento da Unidade - SGDG
07201 Instituto de Previdência do Município de Eusébio
UU. 122,0 106.2044 Funcionamento da Unidade - RPPS
08000 Secretaria de Obras
08101 Secretaria de Obras
8.122.0107.2008 Funcionamento da Unidade - SEOSP
09000 Secretaria de Educação
09901 Fundo Municipal de Educação
2.122.0108.2015 Funcionamento da Unidade - SEDUC
12.361.0207.2137 Manutenção do Ensino Fundamental
2,365. 02072022 Manutenção da Educação Infant!
10000 Secretaria de Saúde
10901 Fundo Municipal de Saúde
0,122.0109,2025 Funcionamento da Unidade - FMS
10301.0201.2074 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
10.302.0201.2075 Manutenção da Média Complexidade Hospitalar
10.304,0201.2076 Promoção e Vigilância em Saúde
10.302 0201.2134 Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
10,302,0201.2 161 Manutenção da Média Complexidade Ambulatorial
E
ET
101
0
101
01
Elemento
90.46.00
va
-90,46.00
vw
w
90.46.00
e)
o)
tw
90.46.00
90.46.00
vw
va
90.46.00
[0
Us
vo
»
90 46 00
90.40.00
to
va
3.90.46.00
3.90.46.00
w
tw
90.46.00
E
ta
90.46.00
o
lo
90.46.00
tw
vs
90.46.00
3.90.46.00
L3
vw
vw
.90.46.00
90.46.00
tw
tw
3.3.90.46.00
Valor R$
20.000
10.000
10.000
10.000
10.000
5.000
5.000
5.000
1.000
1.000
1.000
2.000
2.000
2.000
10.000
10.000
10.000
15.000
10.000
10.000
5.000
5.000
10.000
10.000
0.000
790.000
790.000
0.000
765.000
8.000
295.000
295.000
5.000
100.000
100.000
20.000
30.000
30.000
2
ANEXO ÚNICO(continuação)
11000 Secreta
11101 Secretaria de Desenvolvimento Social
08.122.0110.2031 Funcionamento da Unidade - SDS
a de Desenvolvimento Social
12000 Secretaria de Esportes e Juventude
PIUI Secretaria de Esportes e Juventude
04/1972 01112043 Funcionamento da Unidade - SEIUV
13000 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
13101 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
06.122.0112.2127 Funcionamento da Unidade - SMSPC
00,.122.0218.2125 Funionamento da Segurança Patrimonial - Guarda
Municipal
13201 Autarquia Municipal de Trânsito
06.122.0112.2184 Funcionamento da Unidade - AMT
15000 Secretaria de Cultura e Turismo
[5101 Secretaria de Cultura e Turismo
04.122.0113.2141 Funcionamento da Unidade - SECULT
16000 Corregedoria Geral do Município
16101 Corregedoria Geral do Município
04.122,0117.2208 Funcionamento da Unidade - COM
17000 Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral
17101 Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral
04,122.0118.2210 Funcionamento da Unidade - SMCOG
JOTAL
101
101
I01
101
101
101
101
101
Recursos de Todas as Fontes
3.88
3.3
3,3
a
3.
to
vw
3
3.98
ES
3.3.
“TP Elemento
90.46.00
90.46.00
3.90.46.00
90,46.00
90.46.00
90.46.00
90.46.00
90.46.00
Valor RS
SU.UUU
30.000
30.000
10.000
HO.000
10.000
70.000
60.000
10.000
50.000
10.000
10.000
10.000
10.000
10.000
5.000
5.000
5.000
10.000
10.000
10.000
1.283.000

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