norma nº 265/2017

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Câmara Municipal de
EU ébDio Página 1 de 1
A SERVIÇO DO POVO.
DECRETO LEGISLATIVO N. 265, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Aprova as Contas de Governo do exercício financeiro
de 2011 de responsabilidade do Prefeito Municipal
Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, em especial o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e seguindo
o direcionamento do Parecer Prévio n. 75/2016, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que
pugnou pela Aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro de 2011, de
responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves, encaminhou ao
Plenário o Projeto de Decreto Legislativo n. 0020/2017, que foi aprovado por unanimidade
em votação nominal, E EU, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO NOS SEUS
TERMOS:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2011 de
responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE ABRIL DE 2017.
Comudinlorao, Ao) una
VANDERLÂNIA MORAIS PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
NORMA ORIUNDA DO PROJET fo) DE
DECRETO LEGISLATIVO N. 0020/2017
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