norma nº 7/2017

Câmara Municipal de
EUSébDio
A SERVIÇO DO POVO. Página 1 de 1
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 007, DE 08 DE MAIO DE 2017.
Acrescenta o inciso XVIll ao $ 2º do art. 112 da Lei
Orgânica do Município de Eusébio na forma que indica.
FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO $ 2º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO, PROMULGA:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XVIII ao 8 2º do art. 112 da Lei Orgânica do Município, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
CARMO: sespomscenmeonasaasimasã
XVII - Fádiição e em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de
servidor municipal de Eusébio, responsável legal por portador de
necessidades especiais que requeira atenção permanente.” (AC)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 08 DE MAIO DE 2017.
uia ni NEILA MARTINS DE CASTRO SÁ
1º Vice-Pré
Rresidenta:
a TA (6)
2º Vice-Presidente
nana SO vo
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TARCÍSIO CHRISTIANÁ NE GOMES DA SILVA D NARDO SANTOS MASSENO
2º roi or 3º Secretário
Avenida Eduardo Sá, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br - cmneusebio. 50€gmail..com
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Eusébio - Ceará - Brasil