norma nº 1472/2017

FREFEITURA
o EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade
Lei nº 1.472, de 10 de Abril de 2017.
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Catadoras e Catadores de Materiais Reciclados do
Eusébio (ACEU), na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Catadoras e Catadores de
Materiais Reciclados do Eusébio (ACEU), pessoa jurídica de direito privado, constituída
sem fins econômicos, com autonomia financeira e administrativa, com sede e foro em
Eusébio, Ceará, portadora do CNPJ n. 22.289.535/0001-67.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n. 1.433, de 17 de outubro de 2016.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de abril de 2017.
gedu fr
Aciloh Gonçalvgs Pi E sámo
Prefeito Municipal