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norma nº 1499/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Í > Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.499, de 21 de agosto de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
vperação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal e dá outras
providências correlatas.
O Prefeito do Município de Fusébio, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais), observado as disposições legais e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária
e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Parágrafo Único — Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no Programa, vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
Art. 2º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal
autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são etetuados os creditos dos recursos do Municipio, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da divida e das tarifas bancárias,
nos prazos contratualmente estipulados.
$ 1º — O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à
operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de
Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer
agência da Caixa Econômica Federal.
8 2º — No caso dos recursos do Município não serem depositados
na Caixa Econômica Feseral, fina a instituição financeira depositária autorizada a
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debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica
Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
8 3º — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art.
60 da Lei 4 320, de 17 de março de 1964
Art. 3º — Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou erm créditos
adicionais.
Art. 4º — O orçamento do Municipio consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização do principal, juros, demais encargos e as tarifas
bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 21 de
agosto de 2017. /
o ágasa into Júnior
Prefeito Municipal
PERDE e

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