| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Í > Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.499, de 21 de agosto de 2017. Autoriza o Poder Executivo a contratar vperação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas. O Prefeito do Município de Fusébio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), observado as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. Parágrafo Único — Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Programa, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 Art. 2º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são etetuados os creditos dos recursos do Municipio, os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. $ 1º — O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. 8 2º — No caso dos recursos do Município não serem depositados na Caixa Econômica Feseral, fina a instituição financeira depositária autorizada a er a po 26 Peba job RE Rs o =» BIO qualidade de vida " b Desenvolvimento c debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 8 3º — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60 da Lei 4 320, de 17 de março de 1964 Art. 3º — Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou erm créditos adicionais. Art. 4º — O orçamento do Municipio consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 21 de agosto de 2017. / o ágasa into Júnior Prefeito Municipal PERDE e