norma nº 1500/2017

semvalvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 2017.
Autoriza o pagamento de duas parcelas
extraordinárias do Programa Municipal de
Manutenção Escolar e Desenvolvimento do
Ensino —- PMMDE, e dá outras providências.
Art 1º - Fica autorizado através da presente Lei o pagamento de
duas parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção Escolar e
Desenvolvimento do Ensino —- PMMDE, concernente ao exercício financeiro de
2017.
Parágrafo Único — As parcelas extraordinárias descritas no caput
serão utilizadas respectivamente para manutenção escolar e preparativos para
o dia 07 de setembro, outrossim, as referidas parcelas serão pagas com base
no Anexo da presente Lei
Art. 2º - Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, Lei
Municipal nº 910, de 07 de abril de 2010, Lei Municipal nº 923, de 17 de maio
de 2010, Lei Municipal nº 973, de 23 de fevereiro de 2011 e Lei Municipal nº
1410, de 07 de março de 2016, que não houverem sido revogadas,
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI
agosto de 2017.
L DE EUSÉBIO, em 21 de
Acilon Gonçálves Pinto Júnigr
Prefeito Municipal —
Roe ne pap
EUSÉRI: PREFEITURA MUNICIPAL DE EusSéRiO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
er El DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DEPLAN
S EUSEBI devias
PMMDE /AGOSTO de 2017 /2º Parcela Extra- Custo Aluno Mensal: R$ 2,00 (dois reais)
Custo Alunos de Tempo Integral Mensal: $ 1,00 (um real)
Relação das Escolas Beneficiárias com número de alunos e valor Mensal. ENSINO
FUNDAMENTAL
N ESCOLA CONSELHO cnps alikos | orátódo |rrEqUENtANDO VALOR TEMPO | MENSAL A
REGULAR REGULAR INTEGRAL REPASSAR
À hADELINO BEZERRA (CONS. ESC. DA ESC. DE ENS. INF. E FUND, A. BEZERRA /04.358.836/0001-13 2551 510,00 160] 160.00 670. O
2 [avrovomu AUTODROMO TUA Pe DR RINS PULO [na a acima 104] 208,00 104 104,00] 312.00
3 ICARARU Ea ESCOLAR DA ESC. DE | GRAU DO [01.985.006/0001-81 sn] 1.144,00 473 473,00 16i 700
4 [CRIANÇA VIVENDO FELIZ [ESCOLA CRECHECRIANÇA VIVENDO FELIZ 12.055.359]0001-60 152) 30400 pi 12100] 425001
E SUARDO ALVES RAMOS (CONSELHO ESCOLAR DO TIMRI P 58 441/0001-64 546! 1.092,00 190 170,0] 1 262.00!
6 ELISBÃO PIO (ONO ESC. DA ESC. DE | GRAU ELISBAO PIO 01.988.011/0001-94 228] 456,00 155 155,00] 611,00
[7 lEROTILDES MELO LIMA FONE ESC DA ESC DE ENS FUND. EROTIDES Ma [02.361.991/0001-55 is] 490,00) 248 24500] 735,00]
EEE (CONSELHO ESC: DRESC DE GRAU EVANDRO A. DE [e20raiS5/060158 asi. Bo200 a EE
9 [FRANCISCO TAVARES DE ESCOLA DE ENSINO FUND, FRANCISCO TAVARES DE [03.549515/0001-64 T H
ABREU BRE si4| 1.028,00] 403 403,00/ 1.431,00)
[U) Pr CONSELHO ESE DA ESCOLA DE | GRAU DAS (01962.840/0001-06 523] 1.046,00 = 38200] 1.428,00]
TU lizibio JOSE CAMPINA E 508] 1.136,00] si E,
12 |50Ã0 DE FREITAS RAMOS CON SE: DAESC DEI GRAUJOÃODEFREITAS | [01.988.005/0001-15 284] 568,00 260 260.00 828.00)
D losEPA SA CONSELHO ESC DA ESC. DE ENSINO FUND JOSEFA [02358.884/0001-01 sea] uno 4 e e
Ta Lagoa CONSELHO ESCOLARDAESCOLADET-GRAUDA — [nresaamoris sas] 670,00) pot movl gi 0.00]
PRETO onerar Fse DA ESC. DE ENSINO FUND, DO [02358 .868/0001-15 159] 318,00) 159 159,00] 47700]
ANO GAS CONIEL HD ESCOLAR DA ESCOLA DEGRAU MANDO [etdiiasafiniras 761] 1.522,00] = 720,00 |
To INGRAM ABREU ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAM ABREU [03:249.396/0001-76 sl 86600 ço Ea
18] MOACIR FERREIRA DA SILVA enEuHO ESC. CHECHE ESC. MOACIR FERREIRA DA [02.013.151/0001-00 45 268,00 e 163 163,00] E 1.031,00]
19 DOE NCANTADO DA CANTADO DA ESCOLA MUNDO 08.991.111/0001-19 203 406,00 68! 68.00 474,00
20 |nammE Conartho) Poco raR Doi cio Des 14.432.687/0001-49 150! sU0,UU E al 44,00 E 344,00
24 NEUSA DE FREITAS SÁ [CONSELHO ESCOLAR NEUSA DE FREITAS SA 01.958.450/0001-54 403! 806.00! 364 364.00 1.170,00
2 OSCAR FEITOSA Reus DA ESC. DE ENS. INF. FUND. OSCAR F. (07.724.563/0001- 21 238 476,00 238 238.00 714,00
NR oronisá [COSELHO ESC. DA ESC. DEENS INF. E FUND. OTONI SA [04.358.879/0001-07 330] 6/2,0U “07 2u7,0U! S/9.0U
amas CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO COMUNITÁRIO [04362004/0001-70 e 2,00 7 24700] 80100
PANE TAVARES CAVALCANTE |CONS. PRADA ESC. DE 1. GRAU RAUL TAV. [02.013.156/0001-32 so 1.040,00 434 434,00 1.474,00
ER, TAVARES CAVALCANTE [CONSELHO DA ESC DE ENS FUND RAUL TAVARES II [05.114 453/0001-62 293 584,00 292 292,00! 876.00
epesnage ça [CONSELHO ESC DA SC DE ENS. FUND, SANTA CLARA [04.362 012/000117 624] 1.248,00 as 4800] 149500
re (CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLADE IGRAUSÃO — [pisos 4d SUDO OO! vs 3200] 11.903:00]
E) Ee [CONSELHO FSP DAESC DEENS FUND são [os-117 112/0001-40 voo] 200,00] il vou] 30000]
VALDEMAR PEREIRA o ESCOLAR DA CRECHE VALDEMAR [05.117.108/0001-82 92] 184,00 9 92.00 276.00
TOTAL 10734 | 2146800] 7387] 738700 | 2sass do |
mari ETTI) MARTINS FROTA
SECRETÁRIA DE ZDuCAçÃo
Av. Eduardo Sá, s/n? - Centro - Eusébio-CE CEP -61760 - 000 Fone - 3260 - 3787
departamentodeplanejamento (gmail com
PREFEITURA MUNICIPAL DE FuSéRIO
CRETARIA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO - DEPLAN
Deebotvimanto om qualidade devido
PMMDE /AGOSTO de 2017 /2º Parcela Extra - Custo Aluno Mensal: R$ 2,00 (dois reais)
Custo Alunos de Tempo Integral Mensal: $ 1,00 (um real)
Relação das Escolas Beneficiárias com número de alunos e valor Mensal.
EDUCAÇÃO INFANTIL
CONSELHO CnPy “Temo
L INTEGRAL
1 CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO 20.696517 / 0001 - 74 | |
ALMIR FERREIRA DA SILVA INFANTIL ALMIR FERREIRA DA SILVA | | | |
| 99! 198,00) 99 99.00] 297.00!
Z [EDMILSON PINHEIRO ESCOLA CRECTICEDMILSON FINTICIRO TE05GA75/000105 287] 574,00] 587 ZE7ÃOL S600|
3 [CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO '20.730.907 / 0001 - 13 | | |
ELIZABETH DE ABREU GOMES [INFANTIL ELIZABETH DE ABREU GOMES |] | [ |
| 149] 298,00] 149) 149,00) 447,00
4 UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA DE ENSINO [14.718.172/0001-00 ] | o o
FORMIGUINHA EM AÇÃO INFANTIL FORMIGUINHA EM ACÃO | 231] 462.00] 231] 23100) 693.00]
5 R UNIDADE EXECUTORA CEI FRANCISCO JOSE DOS [13.821.390/0001-02 I TO T ah
[FRANCISCO JOSE DOS SANTOS |saxtOS | 448] 896,00] 448] 44800] 1.344,00]
6 JABUTI UNIDADE EXEC. CENTRO DE EDUCAÇÃO INF DO 11.181.678/0001-34 1 |
JABUTI 377 754,00] 377 377,00] 1.131,00]
[CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA TAV. DE 12.056.003/0001-26
MARIA TAVARES DE SOUSA |sousA Gi 283 566,00 283 283,00] 849,00]
[CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ZULEIDE |12.055.980/0001-09 ] 1
MARIA ZULEIDE ROCHA ROCHA 422] 844,00] 422 422,00] 1.266,00]
TOTAL 229% 4.592,00] 2296] 229600] 688800]
im
SECRETÁRIA E EDUCAÇÃO
Av. Eduardo Sá, s/nº - Centro - Eusébio-CE CEP -61750 - 000 Fone - 3260 - 3787
departamentodeplanejamento! á