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← Eusébio (CE)

norma nº 1513/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaDESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO LUGAR TAMATANDUBA, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO NO LADO PAR DA VIA PÚBLICA PAULO CORDEIRO ALBANO, FAZENDO ESQUINA PELO LADO DIREITO(LESTE) COM A RUA EZEQUIEL CAMPINA, DE FORMATO IRREGULAR, COM ÁREA DE 125,61M², PERÍMETRO: 129,64M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

* EUSÉBIO
devemeolertarnto e ceroeaaliado é tda
Lei nº: 1.513, de 11 de setembro de 2017.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no — lugar
TAMATANDUBA, no Município c Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado no lado par
da Via Pública Paulo Cordeiro Albano, fazendo
esquina pelo lado direito(leste) com a Rua Ezequiel
Campina, de formato irregular, com área de
125,61m?, perímetro: 129,64m, e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Municipio de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
AREA
UM TERRENO situado no lugar TAMATANDUBA, no Municipio e Comarca de Eusebio, Estado do
Ceará localizado no lado par da Via Pública Paulo Cordeiro Albano, fazendo esquina pelo lado
direto(leste) com a Rua Ezequiel Campina, de formato irregular, com área de 125.61 m2,
perimetro: 129,64m, com DESCRIÇÃO:
AO NORTE(FRENTE): : Formado por 01(um) segmento; inicia-se do vértice M-18A segue-
se até o vértice M-18B com ângulo interno de 100º42'13" e distância de 62,71m, limitando-se com
o terreno 01 do remanesce 02, Via Pública Paulo Cordeiro Alhano, pertencente a Prefeitura
Municipal de Eusébio:
AO LESTE(LADO DIREITO):Formado por 01(um) segmento: inicia-se do vértice M-18A
segue-se até o vértice M-18 com ângulo intemo de 100º42'13” e distância de 2,03m, Limitando-se
com a Rua Ezequiel Campina;
AO SUL(FUNDOS): Formado por 01(um) segmento, inicia-se do vértice M-18 segue-se até
o vertice M-5U com ângulo interno de /9º1/'47" e distância de 62,9Um, limitando-se com o terreno
remanescente 01;
AO OESTE(LADO ESQUERDO): Formado por 01(um) segmento; inicia-se do vértice M-5C
segue-se até o vértice M-18B com ângulo interno de 95º22'22", e distância de 2,00m, limitando-se
com a Via Publica Paulo Cordeiro Albano(terreno 02 do remanescente 02) :
so RARAS OR o TRE a ELO E
PREFEIT
E EUSÉBIO
envolemento cor edalidade eres
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da implantação de um Centro de Educação Infantil - CEI.
Art. 9º. Lsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusóbio, aos 11 dias do mês de
setembro de 2017.
Agiorl Gonçálves Pinto Jonior
Prefeito Municipal

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