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norma nº 1484/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA AO FIM QUE INDICA.
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Lei nº 1.484, de 29 de maio de 2017.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. ao vigente Orçamento do
Município (Lei nº 1.436/2016), crédito especial no valor de R$ 70.000.00 (setenta mil reais). em
favor da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete — Autarquia
Controle Urbano. para fixação de Grupo de Despesa Modalidade d
Municipal de Meio Ambiente e
e Aplicação em programação do
orçamento da autarquia. conforme especificado no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento
o disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43.8 1º. da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o deta
hamento da despesa.
Art, 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado. através de
autorização e limite estabelecidos no Art. 6º. da Lei nº 1.436/2016
LOA 2017).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Prefeito Municipal
ISÉBIO. em 29 de mato de 2017.
ANEXO ÚNICO
o Gabinete
ambiente e Controle Urbano
secretaria Municipal de Apoi
Municipalde Me
120
02201 A
rq
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
RS |
FUNCIONA PROCRAMA Tt PROGRAMA AÇÃO'PRODU TO/LOCAL IZAÇÃO
n Fa VALOR
VALOR E SE GRUPO DESPESA/MODALID
0215 Resíduos Sólidos
17 SIP 0215 217] Cole Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos
70.000
70.000 |
Correntes 9101 7
3350 Outras Despe
o TOTAL 70.000

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