| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA AO FIM QUE INDICA. |
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Lei nº 1.484, de 29 de maio de 2017. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. ao vigente Orçamento do Município (Lei nº 1.436/2016), crédito especial no valor de R$ 70.000.00 (setenta mil reais). em favor da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete — Autarquia Controle Urbano. para fixação de Grupo de Despesa Modalidade d Municipal de Meio Ambiente e e Aplicação em programação do orçamento da autarquia. conforme especificado no Anexo Unico desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento o disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43.8 1º. da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o deta hamento da despesa. Art, 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado. através de autorização e limite estabelecidos no Art. 6º. da Lei nº 1.436/2016 LOA 2017). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal ISÉBIO. em 29 de mato de 2017. ANEXO ÚNICO o Gabinete ambiente e Controle Urbano secretaria Municipal de Apoi Municipalde Me 120 02201 A rq DETALHAMENTO DAS AÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS | FUNCIONA PROCRAMA Tt PROGRAMA AÇÃO'PRODU TO/LOCAL IZAÇÃO n Fa VALOR VALOR E SE GRUPO DESPESA/MODALID 0215 Resíduos Sólidos 17 SIP 0215 217] Cole Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos 70.000 70.000 | Correntes 9101 7 3350 Outras Despe o TOTAL 70.000