norma nº 1487/2017

LEINº 1487, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. ao vigente Orçamento do
Município (Lei nº 1.436/2016). crédito especial no valor de R$ 126.000.00 (cento e vinte seis mil
reais). em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social - Fundo Municipal de Habitação. para
fixação de elemento de despesa não previsto em programação do orçamento do Fundo Municipal de
Habitação. conforme a seguir especificado:
11000 Secretaria de Desenvolvimento Social
11903 Fundo Municipal de Habitação
Programação: 16.482.0210.2189 Aluguel Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 101
Valor: R$ 126.000.00.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art, 43. 3 1º. da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado. através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 6º. da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017).
Art. 5º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em [2 de junho de 2017.
per rofinao É Pd ar te