norma nº 1491/2017

PREFEITURA UNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.491, de 19 de junho de 2017.
Institui o Selo Escola Amiga da Saúde na
forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Selo ESCOLA AMIGA DA SAÚDE: TODOS CONTRA O AEDES, iniciativa
baseada na mobilização educacional pelo combate às arboviroses no municipio de Eusébio,
com objetivo fomentar a participação das crianças, dos adolescentes, educadores e
sociedade civil nas ações de mobilização, conscientização e prevenção às arboviroses,
reconhecendo e divulgando as melhores iniciativas e trabalhos artísticos e culturais
produzidos pelos alunos e educadores envolvidos nas ações de combate às arboviroses no
município de Eusébio.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá o competente regulamento que deverá
ser seguido pelas instituições interessadas na obtenção do Selo a que se refere esta Lei, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei.
Art. 3º - Poderão se inscrever na edição anual creches, escolas públicas, particulares e
conveniadas, bem como Distritos de Educação e demais instituições educacionais localizadas
no município de Eusébio.
Art. 4º - As escolas ou instituições educacionais serão avaliadas por meio de indicadores
quantitativos e qualitativos relacionados com dois eixos: Avaliação de Impacto e Avaliação de
Ações Estratégicas a ser minudenciada no regulamento a que se refere o art. 2º desta Lei.
Art. 5º - Após a apuração dos resultados, a SME disponibilizará todas as informações
relativas aos indicadores utilizados para a avaliação de cada escola ou órgão educacional.
Art. 6º - Ao final da Edição, em datas e locais a serem anunciados pela SME, as escolas e
instituições aprovadas receberão uma placa, um certificado e a autorização para a utilização
da logomarca do Selo ESCOLA AMIGA DA SAÚDE: TODOS CONTRA O AEDES.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 Autodromo fusebio Ceará CEP 61760 000 | CNPJ: 23 563,057/0007 30
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EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Parágrafo único. A publicação do resultado dos vencedores será feita nos sítios
eletrônicos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, e será encaminhada para
divulgação aos principais veículos de comunicação de Eusébio.
Art. 7º - Os responsáveis legais pelos participantes, ao autorizarem o envio da inscrição,
manifestam sua total concordância com as regras do Regulamento a ser expedido pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 19 dias do mês de junho de 2017.
-s
at Ives Pinto nbr
Prefeito Municip
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