norma nº 1492/2017

PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.492, de 19 de junho de 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2018
e dú outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, na Lei Complementar Nº 101 de 2000 c na Lei Orgânica do Município, as diretrizes
orçamentárias do Município para 2018, compreendendo:
|- as metas e prioridades da administração pública municipal:
Il - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101 de 2000, integram
esta lei os seguintes anexos:
| — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o 8 1º; do Art. 4º, da Lei Complementar
nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO
Rua Edmilson Pinheiro, 159 Autodromo - Eusebxo Ceará CEP 61750-000! CNP 23563.067/0001-%
PREFEITURA NICIPAL
EUÚSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Il - de Riscos Fiscais. elaborado de acordo com o 8 3º, do Art. 4º, da Lei Complementar
nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º As metas e privridades para o exercício de 2018 serão especificadas em anexo do
Plano Plurianual para o período 2018 - 2021, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas e deverão observar as orientações estratégicas estabelecidas no
referido Plano Plurianual.
CAPÍTLO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade
social.
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
Il — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de
governo;
HI — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V— unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor nível
da classificação institucional.
[94
ESA A TT O 1 OU TS air
GESTAO CS ADO SS NTTT O CORRER IS EINO SRA TERA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELSÉRIO
Rua Edmilson Pinheiro, 159 Autodromo Eusebio Ceará CEP 61760-000 | CNPJ: 23 563 067/000
PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus obietivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a subfunção
às quais se vinculam.
$ 3º As categorias de programação de que lrala esta Lei serão identificadas, no
Projeto de Lei Orçamentária, por programas, projetos e atividades com indicação de suas
metas físicas e operações especiais.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa,
a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou
da seguridade social (S).
8 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa
de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
|- pessoal e encargos sociais - 1;
Il - juros e encargos da dívida - 2;
HI - outras despesas correntes — 3;
IV — investimentos — 4;
V-—inversões financeiras — 5,
VI - amortização da dívida — 6.
8 3º As Reservas do Regime Próprio de Previdência do Servidor e de Contingência,
previstas nos artigos 12 e 13 desta Lei, serão identificadas pelo dígito 9, no que se refere ao
grupo de natureza da despesa.
8 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
|— mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
PERCAM 19)
SPAS EUR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FUSÉRIO
Rua Edmilson Pinheiro, 159 Autódromo - Eusebia Ceará CEP 61750-000: CNES: 23 553 067/0001
PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições:
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
Il — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão
ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
5 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo ubservará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
|- governo federal — 20;
Il — governo estadual — 30;
Hll — entidade privada sem fins lucrativos — 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos — 60;
V- consórcios públicos — 71;
Vi — aplicação direta — 90;
VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
5 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
8 7º O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida
municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus
créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
|— recursos não destinados a contrapartida — 0;
H — outras contrapartidas 3.
8 8º As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme
regulamentado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — Parte |
Procedimentos Contábeis Orçamentários 72 Edição, aprovado pela Portaria Conjunta
STN/SOF Nº 2 de 2016.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
PREFEITURA MUNICIDAL DE EUCÉRIO ,
Rua Edmilson Pinheiro, 159 - Autodromo Eusebio Ceará CEP 61760-000 | CNP 563.057/0001 3
4 Rr, Fo
PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 9º A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de
transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
Art. 10. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
|- texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação constante do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público — Parte | Procedimentos Contábeis Orçamentários 72 Edição,
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2 de 2016.
V-— despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º, nos demais dispositivos desta
Lei e na classificação constante Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — Parte |
Procedimentos Contábeis Orçamentários 72 Edição, aprovado pela Portaria Conjunta
STN/SOF Nº 2 de 2016.
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
8 1º Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
Il - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de
despesa;
Hl - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autodromo - Eusebio Ceará CEP 51760000! CNPJ: 23.563 067/0001 3
PREFEITURA MP MUNICIP,
EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de
acordo com a classificação econômica da receita especificada no Ementário da Rceita
constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — Parte | Procedimentos
Contábeis Orçamentários 72 Edição, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2 de 2016.
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesa;
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações
e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda
Constitucional nº 29;
X — fontes de recursos por grupos de despesas;
— despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de
governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados
por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e
unidades orçamentárias executoras;
XIl — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos
do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000,
$ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e
despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas
necessidades de financiamento;
Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados
da receita e da despesa.
Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão
Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 de setembro de
pRSPEIVILRA eira DE FUSÉRIO Õ
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo » Ceará CEP 61760-000 | CNPJ: 235630 13%
PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
2017. sua proposta orçamentária. observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição
Federal,
Art. 12. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída no
orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassam as despesas
orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial destinado a garantir
desembolsos futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais destinados
exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 13. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a no
máximo de 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais no atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público — Parte | Procedimentos Contábeis Orçamentários 7º
Edição, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2 de 2016.
Art. 14. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos Nº 165, 98º,e Nº
167, V e VIl da Constituição Federal.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de
aplicação de recursos vinculados.
Art. 16. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo
detalhamento da lei orçamentária.
Art. 17. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual
e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se
o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 19. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, da Lei de:
|— da lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos;
TEOR TES E ESSO TE O O SO SI]
RPE ES EN TND Ra Tr Tester] [p)
PREFEITURA MiINICIDAL NE FLISÉRIO
Rua Edmilson Pinheiro, 159 Autodramo - tusebio Ceará CEP 6)750-000 | CNPI: 23 563 067/04
—
4
PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Il — da Lei Orçamentária Anual e seus anexos.
Art. 20. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018 deve levar em conta o
alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
constantes desta Lei.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adiciunais, bem como a respectiva execução, serão
feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão, com exceção para os requisitórios de pequeno valor.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público,
nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e na
exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 25. E vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição
corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem
fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de
programas e ações que contribuam diretamente para q alcance de metas previstas no planv
plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de
auxílio para despesa de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação,
para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária
transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação:
|- Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos:
! - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 26. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 24 e 25 desta Lei, a destinação de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISÉRIO Ó
Rua Edmilson Pinheiro, 150 Autodromo tusebio Ceará CEP 61760-000 | CNPJ: 23 563057/0007 30
no qe
PREFEITURA MP mun s
EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e
objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e
prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
ll — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e
Instalação de equipamentos, bem como para as ubras de adequação física necessária à
instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
HI - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à
moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias
de baixa renda.
Art. 27. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no 8 3º, do Art. 16, da
Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite do valor de dispensa de licitação, para
bens e serviços, nos termos dos incisos | e Il, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93.
Art. 28. O orçamento da seguridade social compreenderá as programações destinadas a
atender às ações de saúde. previdência e assistência social. e contará. dentre outros. com os
recursos provenientes:
|- do orçamento fiscal;
Il — das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas a órgãos, fundos e entidades
cujas despesas integram exclusivamente, este orçamento;
Ill - da transferência de convênio;
Parágrafo único As receitas de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 29, Para a contrapartida de transferências voluntárias do Estado e da União e de
operações de crédito, cada unidade orçamentária consignará em seus orçamentos,
obrigatoriamente, o valor correspondente.
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de projetos
prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a
contrapartida poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, por transferência
a estados e a união.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autodromo Cusebio Ceará CEP 61760-000 | CNPJ: 23 563.067/000% 30 &
PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 30. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária,
nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual de 2018, u seu cronugrama de execução mensal de
desembolso.
Art. 31. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 20 desta lei, essa será
feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
“outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade
orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais
ou legais de execução. .
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos artigos 15 e 16, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 33. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento, a responsabilidade de coordenação
do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária de que trata esta
lei.
Art. 34. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações relativas às
operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2017.
Art. 35. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programação a ser desenvolvida por meio
de parceria público-privada, regulada pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
e alterações, e por Lei Municipal.
Art. 36. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programação referente a participação em
consórcio público regulado pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PREFEITURA Mi
Rua Edmilson Pinheiro, 150 Autodrama Eusel
ICIDAL DE EUSÉRIO
PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 37. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto
nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação
municipal em vigor.
Art. 38. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, Il, da Constituição Federal, a
concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de
realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou
vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão
ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14
de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000 e a legislação municipal
específica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal,
Art. 40. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação,
nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita
constante do referido projeto de lei. os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional.
no decorrer do exercício de 2018.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal
e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 42. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para
tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória, que as determinem, até o
envio do projeto de Lei Orçamentária de 2018 ao Poder Legislativo.
Art. 43. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018 não for encaminhado para sanção
do Prefeito até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o
exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO 9
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - tusebio Ceará CEP 61760-000! CNPJ: 23.563.057/0001 3
PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 44. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 45. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação,
a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 46 Durante a execução orçamentária, o Chefe do Pader Executivo poderá alterar o
Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior
observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária.
Art. 47. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de recursos
apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais
mesmo sem apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial consolidado do
Município, demonstrando a memória de cálculo do superávit da fonte utilizada.
Art. 48. As fontes de recursos originárias da mesma receita base (receitas de impostos e
transferências de impostos: recursos ordinários, educação 25% e saúde 15%), constantes da
Tabela do TCM, que especifica Fonte/Destinação, poderão efetuar transferências de fontes
entre elas, observados os limites mínimos de aplicação em educação e saúde, estabelecidos
na Constituição Federal.
Art. 49. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de outros
entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira.
Art. 50. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos
decorrentes de eventual alrasu de pagamento de compromissos pur insuficiência de caixa
e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao
pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 19 dias do mês de junho de 2017.
Acilori Gonçalves Pinto Júnio;
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELSÉRIO
Rua Ednilson Pinheiro, 150 - Autodrom: ebio Ceará CEP 61760-000) CNP D)