norma nº 296/2017

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Cê.rw.>-c.. M.~ Je ., EuseblO A SERViÇO DO POVO. Página 1 de 1 
DECRETO LEGISLATIVO N. 296, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. 
Oficializa a denominação de Rua São Miguel uma 
artéria do Município de Eusébio, no bairro Lagoinha, 
conforme mapa de localização em anexo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 12 Fica oficialmente denominada de São Miguel uma artéria do Município de Eusébio, no 
bairro lagoinha, Município de Eusébio, conforme mapa de localização em anexo. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a adotar as providências 
necessárias visando à instalação de placas indicativas da via de que trata o art. 12 deste 
Decreto Legislativo. 
Art. 22 Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 23 DE OUTUBRO DE 2017. 
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Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N. 0052/2017 
Autor: Vereador Fares Filho 
Avenida Eduardo Sã, nO 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-cmeusebio.50@gmail •• com 
CNPJ n° 41.656.158/0001-00 - CGf n° 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará· Brasil