| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. |
| native_id | 1872 |
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Lei nº: 1.516. de 16 de outubro de 2017. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Le Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. ao vigente Orçamento do Municipio. crédito especial no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e catorze mil reais). em favor dus Secretarias de Educação e de Esporte e Juventude, para atendimento de programações de despesas não previstas em seus orçamentos, conforme especificado nos ANEXOS Le II desta Lei Art. 2º. Os recursos neces anterior são trios para atendimento do disposto no arti as dispomibilidades previstas no Art. 43. 3 1º. da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964 Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito podera ser alterado através da autorização e limite estabelecidos no Art. 6º. da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017). 20 Art. 3º. O ato que abrir o crédito objeto dos Artigos 1º e detalhamento das despesas. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. os efeitos financeiros orçamentários desta Lei retroagem para primeiro de outubro do corrente. esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação. PAÇO DA PREFEPPURA MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE. em To de outubro de 2017. Prefeito Municipal ANEXO | 1 de | ducação E Fundo Mi | Secret 09 de Educação RECURSOS DE TODAS AS FONTES DETALHAMENTO DAS AÇÕES RS 1.00 FUNCIONAL PROGRAMÁ HCA PROGRAMA AÇÃO PRODU TOM OCA] IZAÇÃO VALOR ESP GRUPO DESPES NY'MODALIDADI N H VALOR 0207 Educação Básica 132.000 O 365 0207 1061] Contrução e Equipamento de Centro de Educação Infantil 132.000 E Centro construído/equipado(Unidade)=1 14.30 Investimentos 0102 32.000 Ê o o o o TOTAL E 132.000 ANEXO H 12000 Secretaria de Esporte e Juventude 12101 Secretária de Esporte e Juventude RECURSOS DE TODAS AS FONTES DETALHAMENTO DAS AÇÕES — = R$ 1.00 EUNCIONAE PRO GR AMA FICA PROGRAMA AÇÃO PRODUTOAOCAI IZAÇÃO VALOR =+=="[SIYGRUPO DESPESA MODALIDADI Pei "SE O VALOR ; 1208 Esporte e Lazer 82.000 To 22...:812.. 0208 1106 Implantação de Centro de Esportes para Futebo!- ARENINHA 82.000 + Centro construido(Unidade) 1 14.30 Investimentos oO 82.000