br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1518/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1518 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), AOS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO POR CADA MÊS DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1888

Originating matéria

matéria 2531 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA AP MUNICIPAL
| EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.518. de 30 de outubro de 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder adicional financeiro no valor de R$
25,00 (vinte e cinco reais), aos munícipes
beneficiários do Programa de Renda Mínima do
Município de Eusébio por cada mês de
permanência no Programa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
adicional financeiro no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), aos munícipes
beneficiários do Programa de Renda Mínima do Município de Eusébio por cada
mês de permanência no Programa, nos moldes descritos pelo artigo 2º.
Art. 2º. O referido adicional será pago a todos os munícipes beneficiários
do Programa de Renda Mínima que comprovem o ficl cumprimento mensal das
condicionalidades do Programa, mediante apresentação de declaração
devidamente assinada pelo indicado da SETAS.
Art. 3º, Os recursos necessários à implementação da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ar. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 di o mês de outubro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

open original →