| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), AOS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO POR CADA MÊS DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA AP MUNICIPAL | EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.518. de 30 de outubro de 2017. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder adicional financeiro no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), aos munícipes beneficiários do Programa de Renda Mínima do Município de Eusébio por cada mês de permanência no Programa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adicional financeiro no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), aos munícipes beneficiários do Programa de Renda Mínima do Município de Eusébio por cada mês de permanência no Programa, nos moldes descritos pelo artigo 2º. Art. 2º. O referido adicional será pago a todos os munícipes beneficiários do Programa de Renda Mínima que comprovem o ficl cumprimento mensal das condicionalidades do Programa, mediante apresentação de declaração devidamente assinada pelo indicado da SETAS. Art. 3º, Os recursos necessários à implementação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ar. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 di o mês de outubro de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO